TJGO 13/05/2015 - Pág. 1223 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1784 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015
DA EXECUCAO DA PENA. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, TENDO EM VISTA QUE OS PREDICA
DOS PESSOAIS DOS ACUSADOS DESAUTORIZAM TAL SUBSTITUICAO, EM ESPEC
IAL SUAS PROPENSOES A PRATICA DELITIVA, (ART. 44, INCS. III, DO C
P). TAL MEDIDA E NECESSARIA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME. PE
LO MESMO MOTIVO NAO SUSPENDO CONDICIONALMENTE A PENA. CONSIDERAND
O OS DITAMES DO ARTIGO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL
COM A NOVA REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 12.736/2012 E, TE
NDO EM VISTA QUE NAO SUBSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO C
AUTELAR, FACULTO AO REU AGNALDO O DIREITO DE, CASO QUEIRA, APELAR
EM LIBERDADE. O APENADO EBIO BATISTA REZENDE ATE O MOMENTO ENCON
TRA-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, MOTIVOS ESTES SUFICIENTES E
ENSEJADORES PARA DECRETACAO DE SUA PRISAO CAUTELAR, COMO FORMA D
E ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. PORTANTO, EXPECA-SE O RESPE
CTIVO MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO SENTENCIADO EBIO BATISTA R
EZENDE. TRANSITADA EM JULGADO EXPECA-SE A GUIA PARA CUMPRIMENTO D
A SANCTIO JURIS, REMETENDO-AS A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NA EX
ECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEIXO DE ORDENAR A INSERCA
O DO NOME DOS ORA SENTENCIANDOS NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA R
EVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO PERGA
MINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011
. OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA
E AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS
EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES
DO QUE CONSTA NO ART. 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
. TAMBEM APOS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PAR
A FINS DO COMANDO ""FASE"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS P
OLITICOS DOS SENTENCIADOS NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. III,
DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E S
UMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. CONDENO O ACUS
ADO AGNALDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO DE CONDENA
R O ACUSADO EBIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR ESTAR S
OB O PALIO DA ASSISTENCIA GRATUITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E IN
TIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA. GOIANIA, 04 DE MAIO DE 2015. ROGERI
O CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 422068-22.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1383
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PAULO HENRIQUE BORGES DE OLIVEIRA
VITIMA
: RESTAURANTE DEDO DE MOCA
ADV ACUS
: 42232 GO - RENATA CRISTINA MORAES SANTANA
DESPACHO
:
AUTOS N 201404220687 DESPACHO I) RECEBO O RECURSO DE APELACAO INT
ERPOSTO PELA DEFESA DO ACUSADO PAULO HENRIQUE BORGES DE OLIVEIRA
(VIDE FLS. 182), NOS SEUS LEGAIS E JURIDICOS EFEITOS, POR SER O M
ESMO PROPRIO E TEMPESTIVO. ABRA-SE VISTA, PELO PRAZO DE 8 (OITO)
DIAS, AO APELADO PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO. II) AO CARTORIO
PARA JUNTAR AOS AUTOS O MANDADO DE INTIMACAO DE SENTENCA EXPEDIDO
PARA O REU, DEVIDAMENTE CUMPRIDO (VIDE FLS. 180/V). GOIANIA, 30
DE ABRIL DE 2015. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 137338-28.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 482
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PAULO HENRIQUE LOPES DA CUNHA
VITIMA
: EVILAZIO CUNHA DE AZEVEDO
DESPACHO
:
DESSE MODO, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DE PAULO HENRIQUE LOPE
S DA CUNHA EM PREVENTIVA, RESSALTANDO, POREM, QUE ESTA TEM POR CA
RACTERISTICA A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, OU SEJA, PODERA SER
REVISTA A QUALQUER MOMENTO SE A SITUACAO FATICA E PROCESSUAL FOR
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