TJGO 14/05/2015 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015
AUTOS NR. : 756
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ROMARIO PINTO
VITIMA
: POSTO PETROBESSA
ALBERTO CARLOS ESTRELA
NILTON MATIAS BARRETO JUNIOR
LARA COSTA MACHADO
VITIMA
: RENATO DE MELO ESTRELA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO N: 201403193104 NOME: ROMARIO PINTO MAE: HEL
ENA PINTO VALADARES D E C I S A O TRATA-SE DE PEDIDO DE REMICAO D
E PENA PELAS HORAS ESTUDADAS FORMULADO PELO SENTENCIADO ROMARIO P
INTO. O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE AS FLS. 20 DO 1 R
OTEIRO DE PENAS. CERTIDAO DE HORAS ESTUDADAS AS FLS.02 DO 1 INCID
ENTES DE EXECUCAO. E O RELATORIO. DECIDO. A REMICAO E UM DIREITO
DOS CONDENADOS DE TER REDUZIDA A PENA QUANDO ESTUDAM OU TRABALHAM
DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS REPRIMENDAS. NO ENTANTO, PARA QUE
SE OPERE POR INTEIRO A REMICAO E NECESSARIO A DECLARACAO INFORMAN
DO O PERIODO DE TRABALHO OU ESTUDO, BEM COMO A COMPROVACAO DA INE
XISTENCIA DE FALTA GRAVE POSTERIOR A ESTE PERIODO. IN CASU, OS RE
QUISITOS EXIGIDOS SE FAZEM PRESENTES, UMA VEZ QUE HA INFORMACAO D
O NUMERO DE HORAS ESTUDADAS NO REGIME FECHADO (FLS. 02 DO 1 INCID
ENTES DE EXECUCAO) E CERTIDAO CARCERARIA COMUNICANDO O BOM COMPOR
TAMENTO (FLS. 22 DO RP). ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 126 D
A LEP (COM A REDACAO CONFERIDA PELA LEI N 12.433 DE 29/06/2011),
JULGO PROCEDENTE O PRETENDIDO, DEVENDO-SE OBSERVAR QUE A CADA 12
(DOZE) HORAS ESTUDADAS DEVE SER REMIDO 01 (UM) DIA DA PENA. CONSI
GNO QUE ESTA DECISAO SE REFERE AS 128 HORAS ESTUDADAS PELO SENTEN
CIADO NO 2 SEMESTRE DE 2014. PROCEDA-SE A NOVO CALCULO LIQUIDATOR
IO. APOS, DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIM
EM-SE. GOIANIA, 30 DE ABRIL DE 2015. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 308401-58.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 707
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FABIO RIBEIRO CAMILO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201403084011 NOME: FABIO RIBEIRO CAMILO MAE
: MARIA DE FATIMA RIBEIRO SOBRINHO DECISAO DIANTE DO PARECER MINI
STERIAL DE FLS. 12 DO ROTEIRO DE PENAS E DA MANIFESTACAO DA DEFES
A AS FLS. 11 (VERSO) DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CALCULO LIQU
IDATORIO DE FLS. 09/10, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 11
3 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRI
SIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO
ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. ATO CONTINUO, COM A JUNTADA
DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA AS FLS. 70/71 DO PEP, OFICIESE A DIRETORIA DA CPP PARA QUE PROVIDENCIE O IMEDIATO RECAMBIAMEN
TO DO REEDUCANDO A POG. GOIANIA, 08 DE MAIO DE 2015. TELMA APAREC
IDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
253438-03.2014.8.09.0175
547
EXECUCAO PENAL
WILLIAN BARBOSA DA SILVA
JOAO BATISTA FERREIRA DOS SANTOS
WELDON FERREIRA DOS SANTOS
: 21757 GO - MARGARETE DOS REIS MARTINS PACHECO S
:
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