TJGO 19/05/2015 - Pág. 1208 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015
IA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISION
AL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTES (DEVERA SER DEPRECADA
A EXECUCAO DA PENA A COLINAS DO TOCANTINS-TO). PUBLICADA E INTIM
ADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE E INTIME-SE A VITIMA, NO
S TERMOS DO 2 DO ARTIGO 201 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA OPORT
UNIDADE, DETERMINOU A MM JUIZA O DESENTRANHAMENTO DA MIDIA CONSTA
NTE DA FL. 114 E SUA JUNTADA AOS AUTOS RESPECTIVOS, CERTIFICANDO
O OCORRIDO NOS AUTOS. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA Q
UE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________ MARIANA JOSE SIL
VA, ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREIT
O: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR: ACUSADO:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 197441-68.2004.8.09.0051 ( 200401974418 )
: 1050
: ACAO PENAL
: EDIMAR OLIVEIRA DA SILVA
ALESSANDRO AUGUSTO RODRIGUES MOREIRA
JOSE ALVES SILVA
VITIMA
: FABRICIO GOUVEIA ASSIS ESTEVES
ONEIDA GOUVEIA ASSIS RODRIGUES
ONEIDA GOUVEIA ASSIS RODRIGUES
JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
14532 GO - ALEXANDRE MARCOS RIBEIRO BUENO
22339 GO - THIAGO ODERDENGE
17337 GO - GIOVANE ALVES DE CASTRO
13692 GO - ALDIR DONIZETI VIEIRA
7636
GO - VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA
9932
GO - ILMA MARIA DE PAIVA
40999 GO - SANE CRISTINA MOREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2004.0197.4418 SENTENCIADOS: RAMALHO EANES DE MORAES (EX
TINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE), EDIMAR OLIVEIRA DA SILVA, ALESSA
NDRO AUGUSTO RODRIGUES MOREIRA E JOSE ALVES SILVA DECISAO DO COTE
JO DOS AUTOS, VERIFICO QUE OS ACUSADOS ALESSANDRO AUGUSTO RODRIGU
ES MOREIRA, EDIMAR OLIVEIRA DA SILVA E JOSE ALVES DA SILVA FORAM
CONDENADOS COMO INCURSOS, OS DOIS PRIMEIROS, NAS PENAS DO ARTIGO
157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E ARTIGO 14,
CAPUT, DA LEI 10.826/03, AMBOS, A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA
EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, ALEM DO PAGAMENTO DE 70 (SETEN
TA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO DE 1/15 DO SALARIO-MINIMO VIGEN
TE A EPOCA DO FATO, E O SEGUNDO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO
157, 2, INCISOS I E II, DO ESTATUTO REPRESSIVO, A REPRIMENDA DEFI
NITIVA DE 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, E AO PAGA
MENTO DE 110 (CENTO E DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR UNITARIO DE 1/15 D
O VALOR DO SALARIO-MINIMO. QUANTO AO SENTENCIADO RAMALHO EANES DE
MORAES, RESSALTO QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGE
NTE, CONFORME SE VE DA DECISAO ACOSTADA AS FLS. 1618/1619. NESSE
SENTIDO, PASSO A ANALISAR A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO
PUNITIVA RETROATIVA NO CASO EM QUESTAO. E O SUCINTO RELATORIO. D
ECIDO. CONFORME CONSABIDO, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELO RECONH
ECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA (CP, ART. 107, IV),
POR SER MATERIA DE ORDEM PUBLICA, PODE SER APRECIADA EM QUALQUER
FASE PROCESSUAL (CPP, ART. 61). DO COMPULSO DOS AUTOS, NOTO QUE O
MINISTERIO PUBLICO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, NAO MANEJOU NEN
HUM RECURSO COM O INTUITO DE ELEVAR A SANCAO PENAL IMPOSTA, TRANS
ITANDO EM JULGADO A SENTENCA PARA A ACUSACAO. COM EFEITO, PASSO A
ANALISAR A POSSIVEL OCORRENCIA DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITI
VA ESTATAL NO CASO EM QUESTAO. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS
AUTOS, VERIFICO QUE E PERFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRES
CRICAO RETRAOTIVA, VEZ QUE E FACIL IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PE
RDA DO DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA NA SENTENCA
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