TJGO 21/05/2015 - Pág. 1215 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015
PPM, RELAXO A PRISAO DO REQUERENTE, DEVENDO SER POSTO IMEDIATAMEN
TE EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. EXPECA-SE
O ALVARA DE SOLTURA. OFICIE-SE A CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR
DO ESTADO DE GOIAS SOBRE A REFERIDA DECISAO. DE-SE VISTA AO MINI
STERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/05/2015
NR. NOTAS : 52
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1. JUIZADO DA MULHER
ESCRIVÃO(Ã)
: WESLAENE XAVIER DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO : ALTAIR GUERRA DA COSTA
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NR. PROTOCOLO
: 270512-59.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 1114
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WELLINGTON ROCHA DE ALMEIDA
VITIMA
: DEBORAH LORRAINY FRANCA RODRIGUES
ADV ACUS
: 3783
GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
22819 GO - ANA CARITA PAES LEME
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTA
DO PARA CONDENAR O ACUSADO WELLINGTON ROCHA DE ALMEIDA, JA QUALIF
ICADO, COMO INCURSO NA SANCAO DO ARTIGO ART. 213, 1, DO CODIGO PE
NAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUICAO DA REPU
BLICA E ATENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO CODIGO PENAL,
PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: CULPABILIDADE: APRESENTA-SE NA FORMA
DO DOLO INTENSO, COM ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. O R
EU E PENALMENTE IMPUTAVEL, AGIU LIVRE DE INFLUENCIAS QUE PUDESSEM
ALTERAR SUA POTENCIAL CAPACIDADE DE CONHECER O CARATER ILICITO D
O FATO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, SENDO
PERFEITAMENTE POSSIVEL AGIR DE FORMA DIVERSA. A DESPEITO DE TAIS
PONDERACOES, TENHO PARA MIM QUE A SUA CULPABILIDADE E AQUELA INSI
TA AO TIPO PENAL EM QUESTAO, INEXISTINDO NA PROVA DOS AUTOS CIRCU
NSTANCIA QUE FACA AUMENTAR OU DIMINUIR O JUIZO DE REPROVABILIDADE
DA CONDUTA EM TELA. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE
: O ACUSADO NAO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS, O QUE LEVA A CONCL
USAO DE QUE ELE NAO POSSUI CONDUTA SOCIAL DESAJUSTADA OU PERSONAL
IDADE VOLTADA PARA A PRATICA CRIMINOSA, MESMO PORQUE, NAO CONSTA
DOS AUTOS ELEMENTOS TECNICOS QUE POSSAM INDUZIR A UMA ANALISE NEG
ATIVA DA PERSONALIDADE, TAIS COMO LAUDO PSICOLOGICO E PROVAS TEST
EMUNHAIS, O QUE PODERIA LEVAR A UMA ANALISE EQUIVOCADA DOS VETORE
S DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO REU. MOTIVOS DO CRIME,
CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS: OS MOTIVOS SAO PREJUDICIAIS AO AC
USADO, JA QUE ELE CONSTRANGEU A SOBRINHA DE SUA COMPANHEIRA, PORT
ANTO, SUA SOBRINHA POR AFINIDADE, A TER CONJUNCAO CARNAL CONSIGO,
MEDIANTE VIOLENCIA E GRAVE AMEACA, POIS PORTAVA UMA FACA PARA CO
NSEGUIR SEU INTENTO. AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS PROPRIAS DO PRESENT
E DELITO, QUAIS SEJAM, A SATISFACAO DA PROPRIA LASCIVIA. AS CONSE
QUENCIAS, COMO NAO PODERIAM DEIXAR DE SER, FORAM GRAVES. COMPORTA
MENTO DA VITIMA: A VITIMA EM, HIPOTESE ALGUMA, CONTRIBUIU PARA A
PRATICA DO FATO CRIMINOSO. NAO OBSTANTE A MAIORIA DAS CIRCUNSTANC
IAS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP SEREM DESFAVORAVEIS AO REU, FIXO-L
HE A PENA NO MINIMO, OU SEJA, 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO. DA ANAL
ISE DOS FATOS, VE-SE QUE HA AGRAVANTE PARA O PRESENTE CRIME, POIS
ESTA FOI PRATICADA NAS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 61, II, F, DO CP.
ASSIM, ACRESCENTO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO, FIXANDO
, ASSIM A PENA BASE EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSAO. NA TERCEIRA FA
SE, INCIDE A CAUSA DE AUMENTO A QUE ALUDE O ART. 226, II, DO CP,
PELO QUE MAJORO A PENA DE METADE, ESTABELECENDO A PENA DEFINITIVA
EM 13 (TREZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. POR EXPRESSA D
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