TJGO 25/05/2015 - Pág. 1091 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1792 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015
DESPACHO
:
CUMPRA-SE A DECISAO DE FL.29
NR. PROTOCOLO
:
93367-45.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1598
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS
AUTOR
: LDG
RESPONSAVEL
: MG
ADV AUTOR
: 28908 GO - APARECIDA DA COSTA AQUINO BATISTA DE
DESPACHO
:
DECISAO CUIDA-SE DE PEDIDO DE INTERNACAO COMPULSORIA INTENTADA PO
R LUZIA DAS GRACAS. REQUER A PARTE AUTORA A INTERNACAO COMPULSORI
A DE KEILLA DA SILVA MATOS, DECLARADA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PELO
1 JUIZ DA 4 VARA DE FAMILIA, SUCESSOES E CIVEL (FLS. 28/29). ESTE
E O BREVE RELATORIO. DECIDO. INSTA SALIENTAR QUE EM ANALOGIA A R
EGRA GERAL DE FIXACAO DA COMPETENCIA PARA ACAO DE ALVARA JUDICIAL
PARA ALIENACAO DE BENS EM RELACAO A ACAO DE INTERDICAO, EM CONSO
NANCIA COM O ARTIGO 919 DO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL, POSSUI A
CESSORIEDADE, ASSIM, OBSERVADO QUE KEILLA DA SILVA MATOS, E INTER
DITADA, E, APESAR DO PEDIDO DE INTERNACAO COMPULSORIA SER AUTONOM
O EM RELACAO A ACAO DE INTERDICAO, TAL AUTONOMIA NAO E SUFICIENTE
PARA AFASTAR A ACESSORIEDADE EXISTENTE ENTRE AMBAS AS ACOES. CON
SOANTE NOS ENSINA HUMBERTO THEODORO JUNIOR: "ACOES ACESSORIAS RES
ULTAM DA DECISAO DE UM OUTRO PROCESSO OU QUE SE PRESTAM A COLABOR
AR NA EFICACIA DE OUTRO PROCESSO, COMO AS ACOES CAUTELARES, E QUE
SE LIGAM AO JUIZO ANTERIOR, POR REGRA DE COMPETENCIA FUNCIONAL.
A COMPETENCIA, NESSES CASOS, MESMO APOS O ENCERRAMENTO DO PRIMEIR
O FEITO, CONTINUA SENDO DO JUIZ DA CAUSA PRINCIPAL (ART. 109)" (I
N CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 48 EDICAO, EDITORA FORENSE,
RIO DE JANEIRO, 2007, PAG. 212, V.1.). VEJAMOS O ENTENDIMENTO DO
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS ACERCA DO TEMA: CO
NFLITO DE COMPETENCIA. INTERDICAO. ALVARA JUDICIAL PARA A VENDA D
E BEM DE PESSOA INTERDITADA. ACESSORIEDADE. APLICACAO DA REGRA DO
ART. 108 DO CPC. JUIZO SUSCITANTE COMPETENTE. I - ALVARA JUDICIA
L PARA VENDA DE BEM DE PESSOA INTERDITADA DEVE SER PROPOSTA PERAN
TE O JUIZO QUE DECRETOU A INTERDICAO EM RAZAO DO SEU CARATER DE A
CESSORIEDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 1741 E SEGUINTES, 1774, AMBOS
DO CODIGO CIVIL, C/C ART. 919 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLI
TO NEGATIVO DE COMPETENCIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA DECLARAR
A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCI
A 77224-71.2012.8.09.0000, REL. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO RE
QUI, 1A SECAO CIVEL, JULGADO EM 06/06/2012, DJE 1081 DE 14/06/201
2). ASSIM, COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE O PEDIDO DE INTER
NACAO COMPULSORIA DE KEILLA DA SILVA MATOS, POSSUI ACESSORIEDADE
COM A ACAO DE INTERDICAO, ONDE FOI DECLARADA ABSOLUTAMENTE INCAPA
Z PELO 1 JUIZ DA 4 VARA DE FAMILIA, SUCESSOES E CIVEL (FLS. 28/29
), HOJE 1 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES. DESSA FORMA, DECLINO DA CO
MPETENCIA E DETERMINO A IMEDIATA REMESSA DOS PRESENTES AUTOS PARA
A 1 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,
17 DE ABRIL DE 2015. MABIO ANTONIO MACEDO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
6124-39.2008.8.09.0051 ( 200800061246 )
AUTOS NR. : 3059
NATUREZA
: PARTILHA
REQUERENTE
: CRR
REQUERIDO
: ORG
ADV REQTE
: 14600 GO - FABIANA KARLLA BANDEIRA CASTRO
ADV REQDO
: 22237 GO - JOAO FRANCA DUARTE
DESPACHO
:
VERIFICA-SE QUE TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE ACAO DE PARTILHA DA
BENS APOS DIVORCIO PROPOSTA POR CELIA RASMUSSEN RODRIGUES EM DESF
AVOR DE OSVALDINO RODRIGUES GOMES , DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. OBS
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