TJGO 25/05/2015 - Pág. 1216 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1792 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS
VITIMA
: WANDERSON DE CARVALHO
ADV ACUS
: 14564 GO - EDILVAN DA SILVA MAIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 146-C, PARAGRAFO UNICO, INCI
SO VII, DA LEP, REINCLUO O REEDUCANDO ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS
NO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA, IMPONDO A
O MESMO A ADVERTENCIA QUANTO A OBSERVANCIA DAS SEGUINTES CONDICOE
S: 1- RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 20:00 HORAS, PARA O REC
OLHIMENTO NOTURNO E DE LA SAIR A PARTIR DAS 06:00 HORAS DA MANHA
DO DIA SEGUINTE, PARA EXERCER TRABALHO LICITO E REMUNERADO, DEVEN
DO COMUNICAR A GERENCIA DE MONITORAMENTO TODA E QUALQUER MUDANCA
DE LOCAL DE TRABALHO; 2- NAO SE AUSENTAR DA COMARCA DE GOIANIA SE
M AUTORIZACAO JUDICIAL; 3- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOTECOS
, BOATES E SIMILARES EM QUALQUER HORARIO DO DIA OU DA NOITE; 4- S
E SUBMETER A FISCALIZACAO POR MEIO DA MONITORACAO ELETRONICA; 5SE SUBMETER AS VISITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA MONITORACAO E
LETRONICA, RESPONDER AOS SEUS ATOS E CUMPRIR AS SUAS ORIENTACOES;
6- ABASTER-SE DE REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFICAR, DE DANIFICAR
DE QUALQUER FORMA A TORNOZELEIRA ELETRONICA OU DE PERMITIR QUE OU
TREM O FACA; 7- RECARREGAR DIARIAMENTE A TORNOZELEIRA ELETRONICA;
DESDE JA FICA O REEDUCANDO ADVERTIDO DE O DESCUMPRIMENTO DOS DEV
ERES ACIMA DESCRITOS PODERA ENSEJAR NA REVOGACAO DA PRISAO DOMICI
LIAR OU ATE MESMO NA REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL. ENCAMINHE-SE
COPIA DESTE TERMO A CASA DO ALBERGADO. AGUARDE-SE OS AUTOS EM CAR
TORIO ATE A DATA DE 19/07/2015, APOS, OFICIE-SE A GERENCIA DE MON
ITORAMENTO ELETRONICO, SOLICITANDO INFORMACOES SOBRE A REGULARIDA
DE DO APENADO NO CUMPRIMENTO DA PENA, COM A RESPOSTA, VISTA AO MI
NISTERIO PUBLICO PARA ANALISE DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, APOS, CO
NCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU_____, SECRETAR
IA DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA DE DIREITO ADVOGADO PR
OMOTOR DE JUSTICA SENTENCIADO: __________________________________
______________
NR. PROTOCOLO
: 184377-89.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 612
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: DAVYSON RODRIGUES FONSECA
ACUSADO
: ANDRE LUIZ PEREIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, REINCLUO O REEDUCANDO ANDRE LUIZ PEREIRA NO CUMPR
IMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DEVENDO OBSERVAR AS SEGU
INTES CONDICOES: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO
DA PENA (DOIS ANOS E SETE MESES DE RECLUSAO), NA PROPORCAO DE UM
A HORA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR CADA DIA DE COND
ENACAO, 309 HORAS, JA ABATIDO O PERIODO DE SERVICOS PRESTADO ATE
A PRESENTE DATA (FLS. 24 DO RP), COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMA
NAIS, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIPLIN
AR PENAL; 2- PRESTACAO PECUNIARIA, SENDO QUE O RESTANTE DESSA PEN
A, OU SEJA, 07 PARCELAS DE R$ 203,40 (DUZENTOS E TRES REAIS E QUA
RENTA CENTAVOS), A SER DIRECIONADO, COM FUNDAMENTO NA RESOLUCAO 1
54 DO CNJ E NO PROVIMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTI
CA DE GOIAS, AO FUNDO DE PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE GOIANIAGO, AGENCIA: 2535, OPERACAO 040, CONTA CORRENTE: 01551448-3, CAIX
A ECONOMICA FEDERAL. DEVERA O REEDUCANDO EFETUAR O PAGAMENTO DA P
RIMEIRA PARCELA ATE O DIA 10.06.2015, E AS DEMAIS ATE O DIA 10 DO
S MESES SEGUINTES. AS GUIAS PARA QUITACAO SERAO ENTREGUES AO SENT
ENCIADO AO FINAL DESTA AUDIENCIA, DEVIDAMENTE NOMINADAS. OS COMPR
OVANTES DE DEPOSITO DEVERAO SER ENCAMINHADOS AO SIP POR OCASIAO D
AS APRESENTACOES MENSAIS. 3- COMUNICAR AO SIP QUALQUER MUDANCA DE
ENDERECO RESIDENCIAL OU DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA REGIAO
METROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR MAIS DE CINCO DIAS SEM AUTORIZACA
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