TJGO 25/05/2015 - Pág. 1423 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1792 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015
DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO PARA O
CRIME QUADRILHA PRATICADO PELO ACUSADO.
…...........................................................
3.5) DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: FINALMENTE, TENDO EM VISTA
O DISPOSTO NO ART. 69, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO - CONCURSO
MATERIAL - PROCEDO A CUMULAçãO DAS PENAS APLICADAS AOS CRIMES DE
ESTELIONATO CONTINUADO E AO CRIME DE QUADRILHA, TOTALIZANDO 04
(QUATRO) ANOS DE RECLUSãO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA AUSêNCIA
DE CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS,
BEM COMO DIANTE DA INEXISTêNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO OU
DIMINUIçãO DE PENA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERá
O ABERTO, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 33, §2º, LETRA “C”, DO
CóDIGO PENAL.
.................................................... 4.) EM
RELAçãO AO SENTENCIADO DIEGO HASSAN: 4.1) QUANTO AO CRIME DE
ESTELIONATO PRATICADO EM DESFAVOR DA ADMINISTRADORA DE CATõES DE
CRéDITO VISA:
..................................................... ISTO POSTO
E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM
01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO, PARA O CRIME DE
ESTELIONATO QUE FOI PRATICADO PELO ACUSADO.
......................... 4.2) NO QUE SE REFERE AO CRIME DE
ESTELIONATO PRATICADO CONTRA AS VíTIMAS MASTERCARD, AMERICAN
EXPRESS, ALIMENTAçãO PASS/VR, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
RIACHUELO, ATLANTA HOTEL, BRETAS, DROGASIL,N SANTA Fé E SANTA
BRANCA:
................................................................
ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA
DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS MESES DE RECLUSãO, PARA O
CRIME DE ESTELIONATO QUE FOI PRATICADO PELO ACUSADO.
................................ 4.3) DO CRIME CONTINUADO:
CONSIDERANDO QUE A PRáTICA DAS INFRAçõES PENAIS ORA ANALISADAS
OCORREU NA FORMA CONTINUADA, CONFORME DESCRIçãO DO ARTIGO 71 DO
CóDIGO PENAL, APLICO APENAS UMA DELAS, VEZ QUE IDêNTICAS,
AUMENTADA DE 2/3, NOS MOLDES ACIMA FUNDAMENTADOS, RESULTANDO EM
02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO, A QUAL TORNO
DEFINITIVA, POSTO QUE AUSENTE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTâNCIA
AGRAVANTE OU ATENUANTE, BEM COMO CAUSA DE DIMINUIçãO E DE AUMENTO
DE PENA A SER CONSIDERADA.
4.4) QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA
PRATICADO PELO ACUSADO DIEGO HASSAN:
........................................................ ISTO
POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA
DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO PARA O
CRIME QUADRILHA PRATICADO PELO ACUSADO.
…................................................................
4.5) DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: FINALMENTE, TENDO EM VISTA
O DISPOSTO NO ART. 69, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO - CONCURSO
MATERIAL - PROCEDO A CUMULAçãO DAS PENAS APLICADAS AOS CRIMES DE
ESTELIONATO CONTINUADO E AO CRIME DE QUADRILHA, TOTALIZANDO 04
(QUATRO) ANOS DE RECLUSãO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA AUSêNCIA
DE CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS,
BEM COMO DIANTE DA INEXISTêNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO OU
DIMINUIçãO DE PENA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERá
O ABERTO, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 33, §2º, LETRA “C”, DO
CóDIGO PENAL. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS, AS QUAIS CONSISTEM EM PRESTAçãO DE
SERVIçOS à COMUNIDADE OU A ENTIDADE PúBLICA (à RAZãO DE UMA HORA
DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO) E LIMITAçãO DE FINAL DE SEMANA,
POIS QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E INCISOS, DO CóDIGO
PENAL. FICA INCUMBIDO AO JUíZO DE EXECUçãO PENAS E MEDIDAS
ALTERNATIVAS (6ª VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E A FORMA DE
CUMPRIMENTO.
5) EM RELAçãO A SENTENCIADA PAMELLA KARINY
RODRIGUES DA SILVA: 5.1) QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO
PRATICADO EM DESFAVOR DA ADMINISTRADORA DE CATõES DE CRéDITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1423 de 1476