TJGO 25/05/2015 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1792 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015
DO PROCON, EM QUE FICOU ESTABELECIDO QUE ELA PAGARIA R$ 11.855,36
, REFERENTE AS PARCELAS EM ATRASO. NO ENTANTO, O PAGAMENTO FOI IN
VIABILIZADO PORQUE NAO HOUVE ENTREGA DOS BOLETOS. EM 27/02/2015 O
BANCO CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO IMOVEL EM SEU NOME, PODENDO LE
VA-LO A LEILAO A QUALQUER MOMENTO. ENCERRA, ASSIM, REQUERENDO LIM
INAR QUE DETERMINE A SUSPENSAO DE EVENTUAL LEILAO EXTRAJUDICIAL D
O IMOVEL. PELA DECISAO DE FLS. 73/74 FOI DETERMINADA A TRANSFORMA
CAO DA ACAO CAUTELAR EM ACAO PRINCIPAL, O QUE FOI ATENDIDO PELA A
UTORA ATRAVES DA EMENDA DE FLS. 75-85. DIANTE, POIS, DE TAIS REQU
ERIMENTOS, PASSO A DECIDI-LOS. JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, PROVISO
RIA E SUPERFICIAL, NAO IMPLICANDO EM PREJULGAMENTO DO MERITO, A S
ER ENFRENTADO DE FORMA DEFINITIVA APENAS NA SENTENCA. REZA O ART.
273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUE O JUIZ PODERA, A REQUERIMENT
O DA PARTE, ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTEL
A PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUI
VOCA, SE CONVENCA DA VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO E: I HAJA FUNDAD
O RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO;.... MANDAM
AINDA O 1 E 2 QUE O JUIZ DEVERA INDICAR, DE MODO CLARO E PRECISO,
AS RAZOES DO SEU CONVENCIMENTO, DEIXANDO DE CONCEDER A ANTECIPAC
AO QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. ANALI
SO. APOS UMA ANALISE PERFUNCTORIA DOS AUTOS, PROPRIA DESTA FASE P
ROCESSUAL, PERCEBO QUE AO CONSOLIDAR A PROPRIEDADE DO IMOVEL EM S
EU NOME O BANCO O FEZ SEGUINDO AS ORIENTACOES LEGAIS. COM EFEITO,
E CARACTERISTICA DO CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA A TRANSFERE
NCIA MOMENTANEA DA PROPRIEDADE DO BEM COMO FORMA DE GARANTIR O PA
GAMENTO DO EMPRESTIMO CONCEDIDO. ASSIM, O OBJETIVO DO CREDOR NAO
E ADQUIRIR A PROPRIEDADE DO IMOVEL, MAS SIM TE-LA COMO SEGURANCA
DE QUE A DIVIDA SERA ADIMPLIDA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FI
RMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PURGACAO DA MORA PODE OCORRER A QUAL
QUER MOMENTO ATE A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATACAO, UMA VEZ QUE
O CONTRATO SO E EXTINTO APOS A ALIENACAO DO BEM A TERCEIRO NO LE
ILAO PUBLICO. NAO OBSTANTE ISSO, A INTENCAO DE DEPOSITAR AS PARCE
LAS VINCENDAS EM JUIZO NAO E SUFICIENTE PARA AFASTAMENTO DA MORA,
ANTE A PRESENCA DE VARIAS OUTRAS PARCELAS EM ABERTO. ASSIM, DIAN
TE DA PECULIARIDADE DA SITUACAO E DA FRAGILIDADE DA ARGUMENTACAO
QUE PERMITAM A ESSE JUIZO A CONVENCER-SE, PRIMA FACIE, DA NECESSI
DADE DA MEDIDA, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. CITE-SE O REU PARA,
QUERENDO, OFERTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA
DE REVELIA. GOIANIA, 18 DE MAIO DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SIL
VA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
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38646-46.2013.8.09.0051
509
EXECUCAO
SAULO SERGIO LOURENCO DE FREITAS
EDGAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
21884 GO - MARIO FERREIRA DA SILVA NETO
37955 GO - WELLINGTON ELIAS ANTUNES
DESPACHO
:
AUTOS N 509/13- DESPACHO EM CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD, OBTIVEMO
S A INFORMACAO DE QUE O VEICULO E DE PROPRIEDADE DE GERCINA MARIA
DA SILVA, O QUE IMPOSSIBILITA SUA RESTRICAO. DIANTE DISSO, INTIM
E-SE O EXEQUENTE A REQUERER O QUE LHE APROUVER, EM CINCO DIAS. GO
IANIA, 13 DE MAIO 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO
DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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67819-18.2013.8.09.0051
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DECLARATORIA
SPE BUENO QD 84 LTDA
COMANDO BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA
18207 GO - IGOR LEONARDO COSTA ARAUJO
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