TJGO 26/05/2015 - Pág. 297 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015
A FL 125 VERSO CONTUDO O RECURSO DE APELACAO FOI PROTOCOLADO PEL
A A DVOGADA CONSTITUIDA NO DIA 31 03 2015 (FLS 126/132), DEPOIS,
POR TANTO, DE TERMINADO O PRAZO ESTIPULADO NA LEGISLACAO PROCESSU
AL P ENAL, O QUE ACARRETA O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO
RECU RSO ASSIM SENDO, O NAO RECONHECIMENTO DA APELACAO, POR FALT
A DE PRESSUPOSTO OBJETIVO, E MEDIDA IMPERATIVA, SEGUNDO ENTENDIME
NTO J USRISPRUDENCIAL ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOI AS: O PRAZO PARA A INTERPOSICAO DO RECURSO APELATORIO NO P
ROCESSO PENAL E DE CINCO DIAS (CPP, ART 593), CONTADOS A PARTIR D
A ULTIM A INTIMACAO E NA FORMA INDICADA PELO ART 798 DO CPP DESCO
NSIDERA DAS TAIS REGRAS, NAO SE RECONHECE DO RECURSO APELATORIO,
EM VIRTU DE DA FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE (
TJGO, 2 C AMARA CRIMINAL, AC N 230197-93 2010 8 09 0157, IN DJGO
N 876, DE 08 08 2011) APELACAO CRIMINAL INTEMPESTIVIDADE NAO CONH
ECIMENTO O PRAZO PARA A INTERPOSICAO DO RECURSO DE APELACAO E DE
CINCO D IAS (ART 593,CPP), COMECANDO A FLUIR A PARTIR DA ULTIMA I
NTIMACA O, SEJA DO REU OU DE SEU DEFENSOR ESCOADO O PRAZO, CONFIG
URA-SE A AUSENCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, QUA
L SEJA, A TEMPESTIVIDADE, IMPONDO-SE O NAO CONHECIMENTO DO APELO
RECURS O NAO CONHECIDO (TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, AC N 370900-93 2
006 8 0 9 0099, REL JUIZ MAURICIO PORFIRO ROSA, IN DJGO N 1002, D
E 10 02 2012) ANTE O ACIMA EXPOSTO , CONSTATADO QUE O PRAZO RECUR
SAL TR ANSCORREU IN ALBIS, OPEROU-SE A PRECLUSAO, RAZAO QUE SE IM
POE O N AO RECEBIMENTO DO APELO, VEZ QUE INTEMPESTIVO INTIME-SE A
POS, CUMPRA-SE INTEGRALMENTE AS DETERMINACOES DE FL 102 AN APOLIS
, 1 4 DE MAIO DE 201 5 EDNA MARIA RAMOS DA HORA J UIZA DE DIREITO
DA 3 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 175098-33.2015.8.09.0006
AUTOS NR. : 952
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: ELDER PAIVA DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 12465 GO - DILSON JOSE DE ALKMIM
DESPACHO
:
A UTOS: 201501750989 REQUERENTE: ELDER PAIVA DE OLIVEIRA ANTES DE
APRECIAR O PEDIDO DE LIBERDADE, INTIME-SE O DEFENSOR PARA JUNTAR
AOS AUTOS COMPROVANTE ORIGINAL E ATUALIZADO DO ENDERECO DO REQUE
RENTE CASO O IMOVEL NAO ESTEJA EM NOME DO PROPRIO REQUERENTE, ES
TE DEVE DEMONSTRAR O VINCULO DE PARENTESCO COM A PESSOA CONSTANT
E NO ENDERECO SE PORVENTURA FOR LOCATARIO DO IMOVEL MENCIONADO, D
EVERA ANEXAR COPIA DO CONTRATO DE LOCACAO E /OU ALGUM RECIBO ASS
I NADO PELO LOCADOR E/OU ALGUM RECIBO ASSINADO PELO LOCATARIO, CO
MP ROVANTE DE DEPOSITO QUE CONSTE COMO BENEFICIARIO O PROPRIETARI
O D O REFERIDO IMOVEL, OU, ATE MESMO, DECLARACAO DO PROPRIETARIO
CUM PRA-SE ANAPOLIS, 21 DE MAIO DE 2015 EDNA MARIA RAMOS DA HORA
JU IZA DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 252079-40.2014.8.09.0006
AUTOS NR. : 1278
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ALINE ELIAS DE MELO
ACUSADO
: FERNANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 37790 GO - RODISON CORREA DE BEM
DESPACHO
:
INTIMAR O DEFENSOR SUPRA, A COMPARECER PARA AUDIENCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 29/06/2015, AS 16:00 HORAS.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 22/05/2015
NR. NOTAS : 8
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