TJGO 02/06/2015 - Pág. 1115 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015
RESENTA-SE IMPERATIVO O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NA
O TRAZ EM SUAS RAZOES QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MO
DIFICACAO DA DECISAO QUESTIONADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E D
ESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 171455-81.2013.8.09.0024, REL. D
ES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 27/01/2015
, DJE 1723 DE 06/02/2015) E AINDA: MANDADO DE SEGURANCA. AUSENCIA
DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICA
O. INDEFERIDOS OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E NAO ATEN
DIDO O COMANDO JUDICIAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, IM
POE-SE O CANCELAMENTO DO REGISTRO E DA DISTRIBUICAO, COM O ARQUIV
AMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC. REGISTRO E DIS
TRIBUICAO CANCELADA. PROCESSO ARQUIVADO. (TJGO, MANDADO DE SEGURA
NCA 375758-95.2014.8.09.0000, REL. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA
CIVEL, JULGADO EM 03/02/2015, DJE 1731 DE 20/02/2015) NA CONFLUE
NCIA DO ACIMA EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 257 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO DO FEITO
. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 28/05/2015 CARLOS
MAGNO ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 443690-78.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 364
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: JOSELUCE BALBINO DE ARAUJO
REQUERIDO
: CAIXA DE PECULIO E MONTEPIOS CAPEMISA
ADV REQTE
: 6925
GO - MARCOS ANTONIO MENDES COSTA
DESPACHO
:
DA ANALISE PROFICUA DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE A PARTE REQUERENT
E FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
INICIAIS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, TODAVIA, APOS CONSULTA AOS
ISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG), OBSERVO QUE A MESMA QUEDOU-SE INER
TE, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO, SEM PROVIDENCIAR O PAG
AMENTO DEVIDO. CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 257, DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL, SERA CANCELADA A DISTRIBUICAO DO FEITO QUE, EM 30 (T
RINTA) DIAS, NAO FOR PREPARADO NO CARTORIO EM QUE SE DEU ENTRADA.
OPORTUNO LEMBRAR QUE PARA ESTE CASO NAO E NECESSARIO A INTIMACAO
PESSOAL DA PARTE, VEZ QUE NAO SE TRATA DE COMPLEMENTACAO DE CUST
AS E SIM DA AUSENCIA DO INTEGRAL PREPARO INICIAL. A PROPOSITO, O
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS VEM ENTENDENDO NES
SE MESMO SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL. APELACAO CIVEL. EMBARGOS A E
XECUCAO. CUSTAS INICIAIS. AUSENCIA DE PAGAMENTO. EXTINCAO DO FEIT
O SEM RESOLUCAO DO MERITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. ART. 257
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA.
DESNECESSIDADE. JULGAMENTO MONOCRATICO DO RELATOR. PREVISAO LEGAL
. AUSENCIA FATO NOVO. DESPROVIMENTO. I. OMISSIS II. COM O INDEFER
IMENTO DO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, DEVERA A PARTE AUTORA
RECOLHER O VALOR DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRIN
TA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. INTELIGENCIA
DO ART. 257, DO CPC. DEIXANDO A PARTE AUTORA DE ATENDER ESTE COMA
NDO, IMPOE-SE A CONFIRMACAO DA SENTENCA QUE DETERMINOU O CANCELAM
ENTO DA DISTRIBUICAO. III. NAO HA SE FALAR NA INTIMACAO PESSOAL D
A PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAI
S, SENDO ESTA PROVIDENCIA RESTRITA AS HIPOTESES PREVISTAS PELO PA
RAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 267, DO CPC, INAPLICAVEL AO CASO. IV. AP
RESENTA-SE IMPERATIVO O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NA
O TRAZ EM SUAS RAZOES QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MO
DIFICACAO DA DECISAO QUESTIONADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E D
ESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 171455-81.2013.8.09.0024, REL. D
ES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 27/01/2015
, DJE 1723 DE 06/02/2015) E AINDA: MANDADO DE SEGURANCA. AUSENCIA
DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICA
O. INDEFERIDOS OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E NAO ATEN
DIDO O COMANDO JUDICIAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, IM
POE-SE O CANCELAMENTO DO REGISTRO E DA DISTRIBUICAO, COM O ARQUIV
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1115 de 1654