TJGO 02/06/2015 - Pág. 1525 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015
E DISPOE O ARTIGO 321 DO CODIGO DE PROCES SO PENAL DENOTO, POR FI
M, QUE AO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO PELO ACUSADO E PREVISTA
ABSTRATAMENTE PENA DE 02 (DOIS) A 08 (OIT O) ANOS DE RECLUSAO, PR
EVISTO, PORTANTO, O REQUISITO OBJETIVO PAR A DECRETACAO DA PRISAO
PREVENTIVA (ART 313, INC I, DO CPP) ANT E EXPOSTO, DEFIRO O REQU
ERIMENTO MINISTERIAL E, EM CONSEQUENCIA, SEM A OITIVA DA PARTE CO
NTRARIA (INAUDITA ALTERA PARS), TENDO EM VISTA A INOCUIDADE DA OI
TIVA DO ACUSADO, CONVERTO A PRISAO EM FLA GRANTE DE HEIDINELY SIL
VA DO ESPIRITO SANTO EM PRISAO PREVENTIVA, PARA A GARANTIA DA ORD
EM PUBLICA, BEM COMO EVITAR A PRATICA DE N OVAS INFRACOES E ACAUT
ELAR O MEIO SOCIAL, TUDO EM CONFORMIDADE CO M AS NOVAS NORMAS INS
CULPIDAS NOS ARTIGOS 310, 311, 312 E 313, PA RAGRAFO UNICO, TODOS
DO ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PENAL BRA SILEIRO EXPECA-SE O
COMPETENTE MANDADO DE PRISAO, COM DATA DE VA LIDADE ATE 27/05/20
27, ENCAMINHANDO-O A DELEGACIA DE CAPTURAS DE TERMINO O REGISTRO
DO MANDADO DE PRISAO JUNTO AO BANCO DE DADOS D O CNJ CONSELHO NAC
IONAL DE JUSTICA, CONSIDERANDO O MANDAMENTO INS CULPIDO NO ART 28
9-A DO CPP POR FIM, DEFIRO O REQUERIMENTO MINI STERIAL DE FLS RET
RO E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A EXPEDICAO D E OFICIO AO PORTAL
SHOPPING, REQUISITANDO AS FILMAGENS DO ESTACIO NAMENTO, PALCO DO
EVENTO DELITUOSO, DO DIA DO FATO, QUAL SEJA, 20 /05/2015, POR VO
LTA DAS 18H20MIN INTIMEM-SE E CUMPRA-SE GOIANIA , 28 DE MAIO DE 2
015 PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 131023-81.2015.8.09.0175
: 482
: ACAO PENAL
: DANIEL LUCAS PEREIRA DA SILVA
WELINGTON GONCALVES DA SILVA
RENATO SIQUEIRA BASILE
GEFERSON OLIVEIRA COSTA
VITIMA
: ELIANE RODRIGUES ARANTES
CAROLINA RODRIGUES SERVULO GOULART
ADV ACUS
: 25694 GO - CESAR JOSE CLARO
38376 GO - ALUISIO MARCOS DE SOUZA
7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
15639 GO - FLAVIA MARIA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 2015.0131.0237 DECISAO DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE
OS PROCEDIMENTOS DE N 201501887585, 201501887828, 201501888565, 2
01501888239, 201501887534, 201501888000, 201501889758 E 201501891
469, FORAM DISTRIBUIDOS A ESTE JUIZO POR DEPENDENCIA AO PRESENTE
PROCESSO, VEZ QUE GUARDA CONEXAO PROBATORIA COM OS DELITOS VEICUL
ADOS NESTE FEITO. VERIFICO, AINDA, QUE OS PRESENTES AUTOS JA SE E
NCONTRAM EM ESTAGIO AVANCADO DA INSTRUCAO PROCESSUAL, JA TENDO SI
DO, INCLUSIVE, DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA
O DIA 03/06/2015, AS 15H30MIN. ADEMAIS, HA NOTICIAS DE QUE A ASS
OCIACAO CRIMINOSA EM QUESTAO TERIA PERPETRADO CERCA DE 40 (QUAREN
TA) DELITOS, SENDO QUE A AUTORIDADE POLICIAL INSTAUROU INQUERITOS
PARA APURA-LOS SEPARADAMENTE, DE MODO QUE AINDA PODEM CHEGAR OUT
ROS CADERNOS INQUISITORIAIS CONEXOS AOS PRESENTES AUTOS. ASSIM, A
PESAR DA CONEXAO EXISTENTE ENTRE OS DELITOS, VEJO QUE OS SUCESSIV
OS ADITAMENTOS RETARDARIAM A MARCHA PROCESSUAL E AUMENTARIA A COM
PLEXIDADE DA CAUSA, O QUE CARACTERIZA MOTIVO RELEVANTE PARA SEPAR
ACAO DOS FEITOS, MAXIME PORQUE 04 (QUATRO) ACUSADOS ESTAO PRESOS.
ANTE O EXPOSTO, DETERMINO QUE SEJAM OS AUTOS DE N 201501887585,
201501887828, 201501888565, 201501888239, 201501887534, 201501888
000, 201501889758 E 201501891469 DESAPENSADOS DO PRESENTE FEITO,
PASSANDO A TRAMITAREM EM CONJUNTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 80 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. APOS, DETERMINO A ABERTURA DE VISTA DOS AU
TOS DESAPENSADOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO. CUMPRASE. GOIANIA, 28 DE MAIO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO
DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
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