TJGO 08/06/2015 - Pág. 1103 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
ACAO PENAL
SILVIA LETICIA SAAVEDRA DA SILVA
VALTINEI LACERDA SOARES
25667 GO - LUIZ MARTINS NETO
35353 GO - JOAO FERNANDES FILHO
DESPACHO
:
3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, DECL
ARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 129
, 9 E 147, DO CP, C/C LEI 11.340/06, PELOS QUAIS FORA DENUNCIADO
VALTINEI LACERDA SOARES, JA QUALIFICADO, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 1
07, IV E 109, VI, AMBOS DO CODIGO PENAL. 4. PROVIDENCIAS FINAIS C
OM SUPEDANEO NOS ENUNCIADOS 104 E 105 DO FONAJE, DETERMINO O IMED
IATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO1. FIN
ALMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA CAUTELAR DAS MEDIDAS PROTETIVA
S DE URGENCIA ESCULPIDAS NO ARTIGO 22 DA LEI N 11.340/06, CONSUBS
TANCIADA, NA EXCEPCIONALIDADE, PREVENTIVIDADE, PROVISORIEDADE, IN
STRUMENTALIDADE E ACESSORIEDADE, REVOGO, NESTA OPORTUNIDADE EVENT
UAIS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VITIMA
, EM RAZAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE 2. SEM PREJUIZO,
RESSALTO QUE FICA A OFENDIDA DEVIDAMENTE RESGUARDADA DO SEU DIRE
ITO, EM CASO DE EVENTUAL CONDUTA DESARMONIOSA POR PARTE DO OFENSO
R, A PLEITEAR NOVAMENTE A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES EM SEU
FAVOR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. GOIANIA, 01 DE JUNHO DE 2015. WI
LLIAM COSTA MELLO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 173331-35.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 727
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: RONEY DOS SANTOS
VITIMA
: DEINYES LUANA DA SILVA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DEIXO DE ACOLHER O PARECER MINISTERIAL E COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 109 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO EST
E JUIZADO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO.
DETERMINO, VIA DE CONSEQUENCIA, A REMESSA DOS AUTOS A UM DOS JUIZ
ADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, COMPETENTE PARA APURACAO DOS FATOS. CUM
PRA-SE. INTIMEM-SE. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA,
28 DE MAIO DE 2015. WILLIAM COSTA MELLO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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:
109670-19.2014.8.09.0175
501
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO
LUCELIA FERREIRA DE CASTRO
JEIBSON PEREIRA JACOME
34238 GO - ALAISON KAIO DE JESUS
5330
GO - PEDRO GOMES NETTO
DESPACHO
:
AUTOS N.:201401096705 DESPACHO VISTOS. ACOLHO A MANIFESTACAO MINI
STERIAL DE FLS. RETRO E DETERMINO A INTIMACAO DO REQUERIDO VIA ED
ITAL, PARA QUE TOME CONHECIMENTO DA DECISAO QUE CONCEDEU AS MEDID
AS PROTETIVAS DE URGENCIA. O EDITAL TERA O PRAZO DE 15 (QUINZE) D
IAS. NOUTRO GIRO, DISPENSO A INTIMACAO DA VITIMA, NOS TERMOS DO E
NUNCIADO N. 104 DO FONAJE, TENDO EM VISTA O SEU DESCASO COM O DES
LINDE DA CAUSA. APENSEM-SE ESTES AUTOS AOS PRINCIPAIS. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 23 DE SETEMBRO DE 2014. WILLIAM COSTA MELLO JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 166452-12.2015.8.09.0175
: 702
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
: JEIBISON PEREIRA JACOME
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