TJGO 08/06/2015 - Pág. 1104 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
ADV REQTE
: 27050 GO - ESTER MAIA ESCHER DIAS
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, DEIXO DE ACOLHER O PARECER MINISTERIAL DE FL.
19 E, COM FULCRO NO ARTIGO 319, INCISOS V E IX, REVOGO A PRISAO P
REVENTIVA DE JEIBISON PEREIRA JACOME. A SEGREGACAO CAUTELAR SERA
SUBSTITUIDA PELO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E LIMITACAO DE F
INAL DE SEMANA, BEM COMO, UTILIZACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA P
ARA A FISCALIZACAO DESTAS MEDIDAS E OUTRAS CONDICOES A SEREM ESTA
BELECIDAS ABAIXO. A LIBERDADE PROVISORIA FICA CONDICIONADA AO CUM
PRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGACOES: 1) COMPARECER A TODOS OS ATOS
DO PROCESSO A QUE FOR REGULARMENTE INTIMADO; 2) NAO MUDAR DE ENDE
RECO, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; 3) NAO SE AUSENTAR POR
MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM PREVIA COMUNICACAO
A ESTE JUIZO, DO LUGAR ONDE PODERA SER ENCONTRADO; 4) NAO PRATIC
AR NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA. 5) NAO FREQUENTAR LOCAIS DE NATURE
ZA DUVIDOSA QUE TENHA QUALQUER RELACAO COM A PRATICA ILICITA. 6)
RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DURANTE TODO FINAL DE SEMANA E FERI
ADOS. BEM COMO DIARIAMENTE DAS 22:00 AS 06:00 HORAS, SO PODENDO D
ELA SAIR EM CASO DE DESASTRE, DOENCA OU A TRABALHO, DESDE QUE DEV
IDAMENTE COMPROVADO. 8) INFORMAR A ESTE JUIZO EVENTUAL ALTERACAO
NO HORARIO DE TRABALHO; 7) NAO SE APROXIMAR DE LUCELIA FERREIRA D
E CASTRO, TESTEMUNHAS E DE SEUS FAMILIARES, A MENOS DE 300 (TREZE
NTOS) METROS; NAO MANTER CONTATO COM A VITIMA E COM SEUS FAMILIAR
ES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 22, INCISO III, ALINEAS A E B, DA LEI N 11.340/06; DESDE J
A, FICA O BENEFICIARIO ADVERTIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS
CAUTELARES IMPOSTAS PODERA IMPLICAR O RESTABELECIMENTO DE SUA PR
ISAO PREVENTIVA. O REQUERENTE DEVERA RECEBER INSTRUCOES ACERCA DO
S CUIDADOS COM O EQUIPAMENTO ELETRONICO, BEM COMO SOBRE SEUS DEVE
RES DIANTE DESSA MEDIDA DE MONITORACAO. EM CASO DE ROMPIMENTO DO
DISPOSITIVO ELETRONICO DE MONITORACAO ELETRONICA, OU DESCUMPRIMEN
TO DE OUTRA MEDIDA PROTETIVA, FICA RESTABELECIDA A PRISAO CAUTELA
R, A QUAL DEVERA SER IMEDIATAMENTE CUMPRIDA E COMUNICADO ESTE JUI
ZO, JUNTAMENTE DOS DADOS COMPROBATORIOS DO DESCUMPRIMENTO. OFICIE
-SE, COM URGENCIA, A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITE
NCIARIA E JUSTICA SAPEJUS, POR MEIO DA GERENCIA DE MONITORAMENTO
E FISCALIZACAO ELETRONICA POR MEIO DO E-MAIL [email protected]
OM, ENVIANDO-LHES COPIA DESSA DECISAO PARA O EFEITO DE CUMPRIMENT
O. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, SOMENTE COLOCANDO O
MESMO EM LIBERDADE APOS A INSTALACAO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO
ELETRONICO, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. FICA DESDE JA
AUTORIZADA A ASSINATURA DO RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA PELA SECR
ETARIA DESTE JUIZADO EM SUBSTITUICAO, LIVIA CONCEICAO. A FIM DE A
MPLIAR A SEGURANCA DA VITIMA, ESTA DEVERA RECEBER O DISPOSITIVO E
LETRONICO ANTIPANICO PARA QUE POSSA DENUNCIAR EVENTUAL APROXIMACA
O DO ACUSADO AS AUTORIDADES POLICIAIS. INTIME-A PARA QUE ENTRE EM
CONTATO COM A CENTRAL DE RECEPCAO E CADASTRO DE MONITORACAO ELET
RONICA PELO NUMERO 3201-9292 E MARQUE DIA E HORARIO PARA A ENTREG
A DO DISPOSITIVO ANTIPANICO. FACA ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO
A ELA. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E A AUTORIDADE POLICIAL. P.R
.I. GOIANIA, 01 DE JUNHO DE 2015. WILLIAM COSTA MELLO JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
: 173231-80.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 728
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: GILMAR AZEVEDO SANTOS
VITIMA
: GISLAINE AZEVEDO SANTOS
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, DETERMINO QUE GILMAR AZEVEDO SANTOS SEJA COLOCA
DO EM LIBERDADE PROVISORIA, SEM FIANCA, FAZENDO-O COM FULCRO NO A
RT. 325, 1O, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE O CUMPRIMEN
TO DAS MEDIDAS A SEGUIR IMPOSTAS: A) COMPARECER A TODOS OS ATOS P
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