TJGO 09/06/2015 - Pág. 1005 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015
PROVIDENCIAS NECESSARIAS. GOIANIA, 03/06/2015 ALESSANDRO PEREIRA
PACHECO JUIZ DE DIREITO 09 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 251053-19.2013.8.09.0175
: 832
: ACAO PENAL
: CARLA KANIZY LOPES DE SOUZA LOBO SANTANA
NAYARA LEAO DOS SANTOS GUIMARAES
ACUSADO
: RICARDO MENDES DE LIMA
ADV ACUS
: 19965 GO - ODAIR DE MENESES
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR CONSTITUIDO DO ACUSADO RICARDO MENDES LIMA,
DR. ODAIR DE MENEZES, PARA APRESENTAR MEMORIAIS NP PRAZO DE CINCO
DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 173370-32.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: MAYCON DE JESUS BATISTA
VITIMA
: CLAUDIONILTON LOPES ALVES
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201501733707 TENDO EM VISTA QUE O INDICIADO MAYCON DE
JESUS BATISTA FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRATICA DE FATO TIPIFIC
ADO NO ARTIGO 163, PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DO CODIGO PENAL, O
QUAL E APENADO COM PENA DE DETENCAO DE 06 (SEIS) MESES A 03 (TRE
S) ANOS, E MULTA, PROCEDA-SE A REDISTRIBUICAO DOS PRESENTES AUTOS
A 12 VARA CRIMINAL (CRIMES APENADOS COM DETENCAO E CRIMES DE TRA
NSITO) DESTA COMARCA, COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENT
O DO FEITO, COM AS DEVIDAS ANOTACOES. GOIANIA, 1 DE JUNHO DE 2015
. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : MARCELO FLEURY CURADO DIAS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
28898-35.2015.8.09.0175
115
ACAO PENAL
REINALDO SEVERINO DE CARVALHO
MARIA EDUARDA ALMEIDA NOVAES
39689 GO - JULIANA DE SOUZA MELO
32971 GO - ROSENILDA MARIA DE SOUZA BEZERRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO, PARCIALMENTE, PROCEDENTE O PEDIDO FORMULAD
O NA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO REINALDO SEVERINO DE CARVAL
HO, VULGO NADIR NAS SANCOES DO ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CODIGO PEN
AL. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PEN
A, BEM COMO AO SISTEMA TRIFASICO DA DOSIMETRIA, PASSO DOSAR A RES
PECTIVA PENA A SER-LHE APLICADA, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NOS A
RTS. 68 E 59 DO CODIGO PENAL: CULPABILIDADE: ACUSADO TENDO PLENA
CONSCIENCIA DE QUE INFRINGIA UMA NORMA PENAL PROIBITIVA, AGIU COM
CULPABILIDADE ACENTUADA, POR ENVOLVER ATOS CONTRA UMA CRIANCA. C
ONTUDO, TAL CARACTERISTICA DO CRIME NAO PODERA, NA ANALISE DA CUL
PABILIDADE, SERVIR PARA AGRAVACAO DA PENA, POIS, CONFIGURA ELEMEN
TO DO PROPRIO CRIME; ANTECEDENTES: SAO FAVORAVEIS, NAO EXISTINDO
REGISTRO ANTERIOR DE QUALQUER CONDENACAO DEFINITIVA POR FATO DELI
TUOSO QUE VENHA DESABONAR ESSA CIRCUNSTANCIA, CONFORME CONSULTA N
O SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU - SPG; CONDUTA SOCIAL: FAVORAVEL, DIAN
TE DA AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA ANALISE; PERSONALIDADE: POUCOS E
LEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO DA PERSONALIDADE DO AGENTE, R
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