TJGO 09/06/2015 - Pág. 1206 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015
HOMOLOGO A TRANSACAO PENAL REALIZADA ENTRE AS PARTES. DOU O PRES
ENTE POR PUBLICADA E AS PARTES POR INTIMADAS. REGISTRE-SE. NADA M
AIS HAVENDO A CONSTAR, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E AC
HADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _____, ALINE VIANNA,
ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO, O DIGITEI E SUBSCRE
VI. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO RUBIAN CORREA COUTINHO
PROMOTORA DE JUSTICA ACUSADO: __________________________________
____________________________________ VITIMA: ____________________
____________________________________________________ ADVOGADO OU
DEFENSORIA PUBLICA: _____________________________________________
________ ASSISTENTE DE ACUSACAO: ________________________________
_______
NR. PROTOCOLO
: 181557-34.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1202
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOAO JOSE RODRIGUES FILHO
VITIMA
: JOSILENE VIEIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 28596 GO - EDINA CHAVES GUEDES
DESPACHO
:
ATO CONTINUO O MAGISTRADO PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: VISTOS ET
C, O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA CONTRA JOAO JOSE RODRIG
UES FILHO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PELA PRATICA, EM TESE, DO FAT
O CAPITULADO NO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL, COMBINADO COM A LE
I N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). DEVIDAMENTE PROCESSUALIZAD
O O FEITO, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A DESCL
ASSIFICACAO DA LESAO CORPORAL PARA VIAS DE FATO. RELATADO, DECIDO
. NA ESPECIE, A VIOLENCIA FISICA PRATICADA PELO ACUSADO CONTRA A
VITIMA AMOLDA-SE AO TIPO PENAL INCRIMINADOR PREVISTO NO ARTIGO 21
DA LCP, E NAO NO ARTIGO 129 DO CP. ANTE O EXPOSTO, DESCLASSIFICO
A IMPUTACAO DO CRIME DE LESAO CORPORAL PARA A CONTRAVENCAO PENAL
DE VIAS DE FATO, COMO POSTULADO POR AMBAS AS PARTES, E, AO MESMO
TEMPO, HOMOLOGO A TRANSACAO PENAL PARA CUMPRIMENTO DAS CONDICOES
IMPOSTAS, CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO
PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, DURANTE 05 (CINCO) HORAS SEMANAIS, EM
INSTITUICAO INDICADA PELO SIP (SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL) E CO
MPARECIMENTO MENSAL A ESCRIVANIA PARA INFORMACAO DO CUMPRIMENTO D
A PENA DURANTE O PERIODO DE SUA DURACAO. SEM CUSTAS. PUBLICADA EM
AUDIENCIA, DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS, DISPENSANDO A INTIMAC
AO DA VITIMA NOS TERMOS DO ENUNCIADO 104 DO FONAGE. REGISTRE-SE.
NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LID
O E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _____, ALINE VI
ANNA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO, O DIGITEI E S
UBSCREVI. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO RUBIAN CORREA CO
UTINHO PROMOTORA DE JUSTICA ACUSADO: ____________________________
__________________________________________ VITIMA: ______________
__________________________________________________________ ADVOGA
DO OU DEFENSORIA PUBLICA: _______________________________________
______________ ASSISTENTE DE ACUSACAO: __________________________
____________________
NR. PROTOCOLO
: 417751-78.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1795
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: RAFAEL LEANDRO DA SILVA RAIMUNDO
VITIMA
: GEIZIELLY LOREDO DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE PRELIMINAR / ARQUIVAMENTO AOS 28 DE MAIO DE
2015, NA SALA DE AUDIENCIAS DO 1 JUIZADO CRIMINAL DE VIOLENCIA D
OMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ONDE SE
ACHAVA PRESENTE O MM. JUIZ DE DIREITO DR. ALTAIR GUERRA DA COSTA,
COMIGO, CONCILIADOR DE SEU CARGO ABAIXO ASSINADO, PARA A AUDIENC
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1206 de 1232