TJGO 09/06/2015 - Pág. 1207 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015
IA DESIGNADA NOS AUTOS DE N 201404177510 . DECLARADA ABERTA A AUD
IENCIA E APREGOADAS AS PARTES, VERIFICOU-SE A PRESENCA DO ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DRA. RUBIAN CORREA COUTINHO.
NAO SE REGISTROU A PRESENCA DA VITIMA GEIZIELLY LOREDO DO NASCIM
ENTO. REGISTROU-SE A PRESENCA DO SUPOSTO AUTOR DO FATO RAFAEL LEA
NDRO DA SILVA RAIMUNDO, ESTE ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO DR. EDUA
RDO ANTUNES SCARTEZINI FILHO, OAB/GO N 29. EM SEGUIDA, O MINISTER
IO PUBLICO MANIFESTOU DA SEGUINTE FORMA: MM JUIZ, O MINISTERIO PU
BLICO PUGNA PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, ANTE A PRESCRICAO DA PRE
TENSAO PUNITIVA.. A SEGUIR O MM. JUIZ PASSOU A PROFERIR A SEGUINT
E SENTENCA: VISTOS ETC... TRATA-SE DE T.C.O PARA A APURACAO DA CO
NTRAVENCAO PENAL DE PERTURBACAO DA TRANQUILIDADE. DISPENSADO O RE
LATORIO, NOS TERMOS DO ART. 81, 3, DA LEI 9.099/95. EM SUA COTA,
O MINISTERIO PUBLICO REQUER O ARQUIVAMENTO. DECIDO. PELA ANALISE
DOS AUTOS, VERIFICO QUE A CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO FOI,
EM TESE, PRATICADA EM 24/05/2012. A PENA MAXIMA PREVISTA EM ABST
RATO PARA A CONTRAVENCAO DE VIAS DE FATO E DE 03 (TRES) MESES, PO
RTANTO, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, SE OPERA EM
02 (DOIS) ANOS, NOS PRECISOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO
CODIGO PENAL. COMO JA SE PASSARAM MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DA DATA
DOS FATOS E NAO OCORREU NENHUMA INTERRUPCAO DO PRAZO PRESCRICION
AL, IMPOE-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. AO TEOR DO EXPOSTO E, ACOL
HO IN TOTUM A MANIFESTACAO DO ORGAO MINISTERIAL DETERMINO O ARQUI
VAMENTO DOS AUTOS ANTE A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL
(ART. 107, INCISO IV E 109, INC. VI, TODOS DO CP). DETERMINO AIN
DA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, SE
EXISTENTE NESTE JUIZADO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E PARA ESTE
CASO. PROCEDAM-SE AS BAIXAS DEVIDAS. P.R.I NADA MAIS HAVENDO PARA
CONSTAR, LAVROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME V
AI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,_______, RICARDO ALVES DE SA, CONCILI
ADOR DO 1 JUIZADO CRIMINAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONT
RA MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, QUE DIGITEI E SUBSCREVI. ALTAIR
GUERRA DA COSTA RUBIAN CORREA COUTINHO JUIZ DE DIREITO MINISTERIO
PUBLICO SUPOSTO AUTOR DO FATO: _____________________________ADVO
GADO:______________________
NR. PROTOCOLO
: 293336-10.2010.8.09.0063
AUTOS NR. : 1216
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: NILZETE RABELO ALMEIDA
ACUSADO
: ANDRE MAURICIO LIMA DA SILVA
ADV VIT
: 31500 GO - EDUARDO FLEURY FERNANDES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ATO CONTINUO, O MAGISTRADO PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: VISTOS E
TC, CUIDA-SE DE ACAO PENAL EM QUE O MINISTERIO PUBLICO IMPUTA AO
ACUSADO ANDRE MAURICIO LIMA DA SILVA A PRATICA DAS CONDUTAS DELIT
IVAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 129, 9 E 147 DO CP CONTRA NILZETE RABE
LO ALMEIDA. FORMADA A RELACAO PROCESSUAL E REALIZADA A INSTRUCAO,
O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A ABSOLVICAO DO ACUSADO PELA APLIC
ACAO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA D
EFESA. RELATADO. DECIDO. NA DICCAO DO ART. 386 DO CPP, O JUIZ ABS
OLVERA O REU DESDE QUE RECONHECA NAO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PAR
A A CONDENACAO (INCISO VII), CONSAGRANDO, ASSIM, O PRINCIPIO DENO
MINADO DE IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO O QUAL A CONDENACAO EXIGE PRO
VA INEQUIVOCA DE QUE O ACUSADO INFRINGIU O TIPO PENAL INCRIMINADO
R IMPUTADO. NO CASO EM APRECO, A PROVA PRODUZIDA MOSTRA-SE INSEGU
RA, DE MODO QUE NAO E SUFICIENTE PARA A CONDENACAO DO REU. ANTE A
O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA A
BSOLVER O ACUSADO ANDRE MAURICIO LIMA DA SILVA, COM SUPORTE NO AR
T. 386, INCISO VII, DO CPP. SEM CUSTAS. DOU A PRESENTE POR PUBLIC
ADA E AS PARTES POR INTIMADAS. REGISTRE-SE. APOS O TRANSITO EM JU
LGADO, PROCEDA-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVE-SE OS AUTOS PRI
NCIPAIS, BEM COMO SEUS APENSOS. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCE
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