TJGO 09/06/2015 - Pág. 918 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015
SUA SUSTENTACAO ORAL, PUGNANDO PELA CONDENACAO DE MARCIO DIAS BRI
TO NAS PENAS DO ARTIGO 304 DO CODIGO PENAL DELITO QUE ABSORVE O 2
97 DO MESMO CODIGO. COM RELACAO A FERNANDO PAIVA DA SILVA, E LEGI
TIMA SUA DEFESA NEGATIVA POREM DE FORMA ALGUMA SUFICIENTE PARTA A
FASTAR AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS E A LOGICA DOS FATOS. ESTE
ACUSADO ALUGOU A CASA E NELA PERMANECEU POR QUATRO MESES SENDO QU
E A DROGA FOI ENCONTRADA EM UMA DAS DEPENDENCIAS DA CASA DENTRO D
E UM SACO DE LINHO, 67 TIJOLOS DE MACONHA SEM NENHUMA VEDACAO DA
PROPALACAO DE SEU ODOR E EM JUIZO VEM ALEGAR QUE NAO TINHA CONHEC
IMENTO DA DROGA. SEU ENVOLVIMENTO COM O MUNDO DO CRIME NAO SE EXT
RAI APENAS ESTE FATO CRIMINOSO MAS TAMBEM DE TER ADQUIRIDO UM CAR
RO CLONADO RECHEADO DE DOCUMENTO DE UM DOS MAIORES TRAFICANTES DO
ESTADO, DEMONSTRANDO SEU VINCULO COM ESSE MUNDO DO TRAFICO, MOTI
VO PELO QUAL PEDE SUA CONDENACAO NOS TERMOS DA DENUNCIA, O QUE ES
TA SUFICIENTEMENTE EMBASADO NAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. DADA A
PALAVRA AO DEFENSOR DO ACUSADO MARCIO:MM. JUIZ A DEFESA DE MARCI
O DIAS BRITO EM SEDE DE ALEGACOES FINAIS, E EM CONSIDERANDO A CON
FISSAO DO ACUSADO, COMUNGA COM A TESE APRESENTADA PELO REPRESENTA
NTE MINISTERIAL, ENTENDENDO POSSIVEL A CONDENACAO, E A APLICACAO
DA PENA EM SEU PATAMAR MINIMO, COM O INICIO DO CUMPRIMENTO EM REG
IME SEMIABERTO, COMO REQUEREU O DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO. E ASSIM ENTENDENDO VOSSA EXCELENCIA, DESDE JA ABRA MAO
DO PRAZO RECURSAL. E O QUE SUSTENTA. DADA A PALAVRA A DEFESA DO A
CUSADO FERNANDO:MM. JUIZ DE DIREITO A DEFESA DE FERNANDO PAIVA DA
SILVA REQUER QUE SEJA JUNTADO AOS AUTOS PRINCIPAIS DO TERMO DE D
EPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE FIZERAM A VERDADEIRA PRISAO
DO ACUSADO FERNANDO. PRELIMINARMENTE REQUER A NULIDADE DA AUDIEN
CIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DE FERNANDO TENDO EM VISTA QUE AS T
ESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTERIO PUBLICO NAO SAO AS TESTEMUNH
AS QUE FIZERAM A PRISAO DE FERNANDO. SUPERADA A LIMINAR, A DEFESA
REQUER EM CIMA DO ARTIGO 386, VII A ABSOLVICAO DO ACUSADO, TENDO
EM VISTA QUE AS PROVAS NAO CONDIZEM COM A VERDADE. NAO SENDO O E
NTENDIMENTO DE VOSSA EXCELENCIA REQUER A APLICACAO DA PENA MINIMA
. SENDO APLICADA A PENA MINIMA, REQUER A CONVERSAO DA PENA RESTRI
TIVA DE DIREITOS. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. EM SEGUIDA A S
ENTENCA:FERNANDO PAIVA DA SILVA E MARCIO DIAS BRITO FORAM DENUNCI
ADOS PELO ART. 33 LEI 11.343/06 O PRIMEIRO E PELO ARTIGO 297 E 30
4, AMBOS DO CODIGO PENAL O SEGUNDO. NOTIFICADOS FORAM OFERECIDAS
RESPOSTAS. A DENUNCIA FOI RECEBIDA AS FOLHAS 30/31 DOS AUTOS. JUN
TADO O LAUDO DEFINITIVO DA DROGA. EM PRIMEIRA AUDIENCIA DE INSTRU
CAO FORMA OUVIDAS TRES TESTEMUNHAS. EM SEGUNDA AUDIENCIA OUVIDA U
MA TESTEMUNHAS E REALIZADO OS RESPECTIVOS INTERROGATORIOS. AS PAR
TES OFERECERAM ALEGACOES ORAIS. E O RELATORIO. INICIALMENTE ABORD
O A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE FERNANDO. NAO CABE AO JUI
ZO COLECIONAR QUAIS AS TESTEMUNHAS DEVEM SER ARROLADAS A PECA ACU
SATORIA E NA DEFESA PRELIMINAR. SE A DEFESA RECLAMA DA ESTRATEGIA
DO MINISTERIO PUBLICO PODERIA ME SUA PECA DE DEFESA TER ARROLADO
AS TESTEMUNHAS NAO ARROLADAS PELO MINISTERIO PUBLICO. TRATA-SE D
E MATERIA DE MERITO E NAO O QUE SUSCITA A NULIDADE DOS ATOS PROCE
SSUAIS. NESTE SENTIDO, RESTAM PRESERVADAS AS CONDICOES E OS PRESS
UPOSTOS PROCESSUAIS PAUTADOS PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PAS
SO AO MERITO. NO QUE TANGE A IMPUTACAO DA PESSOA DE MARCIO DIAS B
RITO OBSERVA-SE QUE MARCIO ESTAVA COM DOCUMENTOS FALSOS, CONFORME
INDICA O DEPOIMENTO DO POLICIAL JOSE BRAS. TAMBEM A TESTEMUNHA J
UDICIAL PAULO RICARDO CONFIRMA O DOCUMENTO FALSO RELATIVO A MARCI
O. JUNTA-SE A ISTO TER OCORRIDO A CONFISSAO JUDICIAL DE MARCIO FE
ITA NESTA AUDIENCIA. E DE ENTENDER QUE O MEDO DE SER ABORDADO PEL
OS POLICIAIS OU CRIMINOSOS NAO JUSTIFICA A UTILIZACAO DE DOCUMENT
O FALSO. NESTE SENTIDO E, AUSENTES EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE D
E ILICITUDE, RESTA MARCIO DIAS CONDENADO NO ARTIGO 304 DO CODIGO
PENAL COMO QUER O ?MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, SENDO ABSORVIDO
O ARTIGO 297 DO MESMO CODIGO PENAL. PASSO AGORA A EXAMINAR AEM R
ELACAO AO ACUSADO FERNANDO PAIVA DA SILVA QUE RESPONDE AO ARTIGO
DO CRIME DO ART. 33 DA LEI 11343/06. A SUA MATERIALIDADE ESTA COM
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