TJGO 10/06/2015 - Pág. 1224 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1802 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015
CIAL UMA COPIA DE DOCUMENTO EM NOME DE FRANCINATO FONTINELE DE OL
IVEIRA, MAS COM UMA FOTO DE PABLO, RAZAO PELA QUAL OS MILITARES D
ERAM VOZ DE PRISAO AO INVESTIGADO. SEGUNDO RELATADO PELOS MILITAR
ES, AO ENTRAR NA VIATURA, O INVESTIGADO TERIA CONFESSADO QUE SUPO
STAMENTE FALSIFICAVA DOCUMENTOS PESSOAIS, OPORTUNIDADE EM QUE FOR
AM ENCONTRADOS VARIOS DOCUMENTOS EM NOMES DE OUTRAS PESSOAS EM PO
DER DO CONDUZIDO. NESSE DESCORTINO, A AUSENCIA DE LAUDO DE EXAME
PERICIAL ATESTANDO A FALSIDADE DOS DOCUMENTOS APREENDIDOS EM PODE
R DE PABLO, AO CONTRARIO DO ALEGADO PELA DEFESA TECNICA, NAO CARA
CTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VEZ QUE O AUTUADO FOI PRESO EM FL
AGRANTE DELITO APOS SUPOSTAMENTE TER COMETIDO O DELITO TIPIFICADO
NO ARTIGO 304 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ADEMAIS, AS MATERIAS A
RGUIDAS PELO DEFENSOR DO INVESTIGADO SAO ATINENTES AO MERITO, E S
ERAO APRECIADAS EM MOMENTO OPORTUNO, NAO TENDO O CONDAO DE ENSEJA
R O RELAXAMENTO DA PRISAO EM FLAGRANTE, CONFORME PRETENDIDO PELO
REQUERENTE. DE OUTRO GIRO, VERIFICO QUE, DIA 27 DE MAIO DE 2015,
CONCEDI LIBERDADE PROVISORIA AO INVESTIGADO, VINCULADA A PRESTACA
O DE FIANCA, NO VALOR DE R$ 2.626,66,00 (DOIS MIL, SEISCENTOS E V
INTE E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). NO ENTANTO, ATE A
PRESENTE DATA, O AUTUADO NAO RECOLHEU O VALOR DA GARANTIA REAL AR
BITRADA, ESTANDO, POR ISSO, ENCARCERADO. VERIFICO, TAMBEM, QUE O
ACUSADO E PRIMARIO, CONSOANTE CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
ACOSTADA AOS AUTOS, E QUE A CONDUTA A ELE IMPUTADA, EM TESE, FOI
PERPETRADA SEM O EMPREGO DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA, N
AO SENDO CAPAZ, ASSIM, DE GERAR GRAVE REPERCUSSAO SOCIAL E ABALAR
A ORDEM PUBLICA. ANALISANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO,
OBSERVO QUE O IMPUTADO NAO DISPOE DE RENDA SUFICIENTE PARA SUPORT
AR O ARBITRAMENTO DE UMA FIANCA, SEM PREJUIZO DO SUSTENTO PROPRIO
. VERIFICO, POR FIM, QUE A ESPOSA DO INVESTIGADO COMPARECEU EM JU
IZO INFORMANDO QUE PABLO BELIZARIO NAO POSSUI CONDICOES FINANCEIR
AS DE CONSTITUIR UM DEFENSOR PARA PATROCINAR SUA DEFESA, CIRCUNST
ANCIA QUE REFORCA OS INDICATIVOS DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA A
LEGADA PELA DEFESA TECNICA. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO
325, 1, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO VISLUMBRANDO OS
FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, INDEFIRO O REQUE
RIMENTO MINISTERIAL DE FLS. RETRO, E, EM CONSEQUENCIA, DISPENSO P
ABLO BELIZARIO MACEDO FREITAS DO PAGAMENTO DA FIANCA ARBITRADA. D
ORAVANTE O AUTUADO DEVERA, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO: 1)
COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULARMENTE IN
TIMADO; 2) NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE J
UIZO; 3) NAO SE AUSENTAR POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA RESIDE
NCIA, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, DO LUGAR ONDE PODERA S
ER ENCONTRADO; 4) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA. DESDE
JA, FICA O BENEFICIARIO ADVERTIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA
CAUTELAR IMPOSTA, BEM COMO DAS CONDICOES CONSTANTES DA LIBERDADE
PROVISORIA COM FIANCA, PODERA IMPLICAR NAO SO A QUEBRA DA FIANCA,
COMO TAMBEM A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO
S ARTIGOS 282, 4, E 312, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. LAVRE-SE O TERMO E EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE S
OLTURA EM FAVOR DE PABLO BELIZARIO MACEDO FREITAS, DEVENDO SER CO
LOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO, TI
VER QUE PERMANECER ENCARCERADO. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTERI
O PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
GOIANIA, 03 DE JUNHO DE 2015 PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA
10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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185652-44.2011.8.09.0175
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ACAO PENAL
GUILHERME ALVES FERREIRA E SOUZA
O ESTADO
28411 GO - FERNANDO ANTONIO COSTA FRANCO
34767 GO - FERNANDA GABRIELA GALVAO FRANCO
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