TJGO 12/06/2015 - Pág. 1034 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015
VITIMA
ADV ACUS
: UILTON PIRES DOURADO
: 16571 GO - MARCELO FERREIRA DA SILVA
14363 GO - JULIANO GALDINO TEIXEIRA
15285 GO - ROGERIO PEREIRA LEAL
36648 GO - RODOLPHO ALVES MENDES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201003114940 NOME: EMILIO TEIXEIRA CAMPOS
F ILIACAO: MARIA DO CARMO CAMPOS DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO DE
EX ECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLUSAO IMPOSTA AO
SEN TENCIADO EMILIO TEIXEIRA CAMPOS, JA QUALIFICADO NOS AUTOS AS
FLS 02/05 O SENTENCIADO PLEITEIA A EXTINCAO DA PENA RELATIVA AO C
RI ME DE HOMICIDIO TENTADO (GUIA DE FLS 46/48 DO PEP) E A CONCESS
AO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RELACAO A CONSTANTE DO ITEM 05 DO
C ALCULO DE FLS 35/36 (GUIA DE FLS 495/497 DO PEP) INSTADO, O RE
PRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE AS FLS RETRO SUCINTAMENTE
RELATADOS DECIDO CONSTA DOS AUTOS QUE O SENTENCIADO RESPONDE P OR
03 CONDENACOES: 02 ANOS PELA PRATICA DO CRIME DE HOMICIDIO TEN T
ADO; 10 ANOS E 06 MESES DE RECLUSAO PELA PRATICA DO CRIME TIPIFI
CADO NO ART 33 DA LEI 11 343/06; 07 ANOS DE RECLUSAO PELA PRATIC
A DA CONDUTA PREVISTA NO ART 35 DA MESMA LEI DE DROGAS; E 01 ANO
E 15 DIAS DE RECLUSAO PELA PRATICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART 2
99 DO CPB; 02 ANOS E 06 MESES PELA PRATICA DA CONDUTA PREVISTA NO
ART 344 DO CPB ALEGA O SENTENCIADO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 76
DO CODIGO PENAL, HAVENDO CONCURSO DE INFRACOES, EXECUTAR-SE-A PRI
MEIRAMENTE A PENA MAIS GRAVE CONTUDO, INICIADA A EXECUCAO DA S PE
NAS, CASO HAJA DIVERSAS CONDENACOES, E DE RIGOR A UNIFICACAO, NOS
TERMOS DO ART 111 DA PROPRIA LEP E, CONFORME BEM SALIENTOU O REP
RESENTANTE MINISTERIAL, COM A UNIFICACAO DAS PENAS, ABANDON A-SE
A EXECUCAO SINGULAR E PASSA-SE A EXECUCAO COLETIVA DESSA FO RMA,
BENEFICIOS COMO PROGRESSAO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONA L E
A DECLARACAO DE EXTINCAO DA PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO NA O S
AO PASSIVEIS DE SER CONCEDIDOS EM RELACAO A CADA CONDENACAO IN DI
VIDUAL, MAS APENAS EM RELACAO A PENA TOTAL UNIFICADA ANTE AO E XP
OSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS RETRO E INDEFIRO OS PED
IDOS DE EXTINCAO DA PENA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS 46/48 , B
EM COMO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RELACAO A PENA DE GUIA DE RE
COLHIMENTO DE FLS 495/497 DO PEP, POR FALTA DE AMPARO LEGAL INTIM
EM-SE CUMPRA-SE GOIANIA, 09 DE JUNHO DE 2015 TELMA APAREC IDA ALV
ES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 598121-46.2008.8.09.0051 ( 200805981211 )
AUTOS NR. : 1527
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ADEMAR LEONCIO MENDES PEREIRA JUNIOR
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO N 200805981211 NOME: ADEMAR LEONCIO MENDES P
EREIRA JUNIOR MAE: SILVANIA VIANA DO NASCIMENTO DECISAO TRATA-SE
DE PEDIDO FORMULADO PELO JUIZO DA COMARCA DE SENADOR CANEDO GO, S
OLICITANDO A LIBERACAO DO REEDUCANDO ADEMAR LEONCIO MENDES PEREIR
A JUNIOR A FIM DE COMPARECER A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENT
O, DESIGNADA PARA O DIA 15 DE JUNHO DE 2015, AS 14:00HORAS. E O R
ELATORIO. DECIDO. TENDO EM VISTA A DESIGNACAO DA DATA PARA REALIZ
ACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, DEFIRO O PEDIDO FORM
ULADO PELO JUIZO DA COMARCA DE SENADOR CANEDO - GO, FICANDO A CAR
GO DO JUIZO SOLICITANTE A RESPONSABILIDADE PELA CONDUCAO, APRESEN
TACAO E DEVOLUCAO DO MESMO. OFICIE-SE AQUELA COMARCA VIA FAX OU E
-MAIL INFORMANDO DA PRESENTE DECISAO. OFICIE-SE TAMBEM A DIRETORI
A DA POG. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. GOIANIA,
10 DE JUNHO DE 2015. BIANCA MELO CINTRA JUIZA EM SUBSTITUICAO
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