TJGO 16/06/2015 - Pág. 1097 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015
IA IRRELEVANTE, POIS O DELITO FOI PRATICADO EM TEMPO E LUGAR NORM
AIS PARA A ESPECIE. 8. ANTECEDENTES DO REU: CIRCUNSTANCIA FAVORAV
EL AO REU; 9. ATITUDE DE INSENSIBILIDADE, INDIFERENCA OU ARREPEND
IMENTO APOS O CRIME: CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, POIS O ACUSADO N
AO DEMONSTROU QUAISQUER DESSAS ATITUDES; ANTE TAIS CONSIDERACOES,
HAVENDO TRES CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS AO REU, FIXO A PENA-BA
SE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NA 2 FASE, VEJO QUE NAO HA AG
RAVANTES OU ATENUANTES A CONSIDERAR, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A
PENA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. A ATENUANTE ALEGADA
PELA DEFESA ORALMENTE, QUANTO A NECESSIDADE DE REDUCAO DA PENA EM
RAZAO DO COMPORTAMENTO MERITORIO ANTERIOR DO ACUSADO, NAO HA DE
SER ACOLHIDA, JA QUE, PELA DOUTRINA, TAL SITUACAO EXIGE COMPORTAM
ENTO EXCEPCIONAL, QUE TRANSCENDA A NORMALIDADE DO EXERCICIO DA AT
IVIDADE POLICIAL MILITAR, NAO BASTANDO O MERO CUMPRIMENTO DOS DEV
ERES LEGAIS ESTES, OBRIGACOES DE TODO AGENTE PUBLICO. A PROPOSITO
, NOS EDCL 1994.01.046829-2/BA, RELATOR MINISTRO RAPHAEL DE AZEVE
DO BRANCO, O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DECIDIU QUE ELOGIOS E MEDA
LHAS NAO SAO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O COMPORTAMENTO MERITO
RIO, QUE SE PRESUME DE CONDUTAS EXCEPCIONAIS. NA 3 FASE, CONSTATO
A INEXISTENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. PORTA
NTO, TORNO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSA
O. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME AB
ERTO, EM ESTABELECIMENTO MILITAR PROPRIO. O REU PODERA RECORRER E
M LIBERDADE. UMA VEZ DEVIDAMENTE CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGAD
O DESTA DECISAO: A) OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA
A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO ACUSADO (ART. 15, III, DA
CONSTITUICAO FEDERAL); B) LANCE-SE O SEU NOME NO ROL DOS CULPADOS
(ARTIGO 5, LVII, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 449, "B", DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL MILITAR). C) OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONA
L DE IDENTIFICACAO INI, PARA O REGISTRO DA SENTENCA. D) INSCREVASE A CONDENACAO NO SINIC, VIA PROCEDIMENTO INFORMATIZADO; E) - OF
ICIE-SE A CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR INFORMANDO SOBRE A EXIS
TENCIA DESTA SENTENCA. APOS TOMADAS ESSAS PROVIDENCIAS, EXPECA-SE
A GUIA DE EXECUCAO PENAL PARA A VARA DE EXECUCAO PENAL DESTA COM
ARCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 105 E 107, DA LEI N 7.210. REGISTRE-SE
. RETORNADA A SESSAO, FOI REALIZADA LEITURA DA SENTENCA E INTIMAD
AS AS PARTES NESTE ATO. NADA MAIS HAVENDO, FOI ENCERRADA A SESSAO
DE JULGAMENTO. E PARA CONSTAR LAVREI ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAME
NTE ASSINADO. EU,_____________, RODRIGO CABRAL, ASSISTENTE DE JUI
Z, QUE O DIGITEI E SUBSCREVO. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREIT
O DRA. ISABELA MACHADO JUNQUEIRA PROMOTORA DE JUSTICA DR. MARCELO
DE OLIVEIRA SOBREIRO OAB/GO N 33.398 TC. PM HEBER DE SOUZA LIMA
JUIZ MILITAR TITULAR DO CPJ MAJOR PM OSMAR MOREIRA DA SILVA JUIZ
MILITAR TITULAR DO CPJ CAPITAO PM MAXIMILIANO DE SOUZA FERNANDES
JUIZ MILITAR SUPLENTE DO CPJ CAPITAO BM GYOVANA DA CRUZ MARTINS J
UIZA MILITAR TITULAR DO CPJ 3 SGTO. PM MAURO SERGIO NOVAIS DE JES
US ACUSADO 1CPM - ART. 42. NAO HA CRIME QUANDO O AGENTE PRATICA O
FATO: I - EM ESTADO DE NECESSIDADE; II - EM LEGITIMA DEFESA; III
- EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL; IV - EM EXERCICIO REGUL
AR DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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:
241806-08.2007.8.09.0051 ( 200702418069 )
453
ACAO PENAL
WIDER LONSO ALVES DA SILVA
JUSTICA MILITAR
10859 GO - AGNA ROMULA SOUSA
16415 GO - CLODOMIR FERREIRA PIMENTEL
DESPACHO
:
PROCESSO: 200702418069 AUTOS N 453/07 DESPACHO DESIGNO O DIA ____
/____/____, AS ___:___ HORAS PARA QUE SEJA REALIZADA A SESSAO DE
JULGAMENTO. REQUISITE O ACUSADO PARA A CORREGEDORIA DOS BOMBEIROS
. INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO NA PESSOA DO DR. CLODOMIR FERRE
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