TJGO 16/06/2015 - Pág. 1096 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015
NR. PROTOCOLO
: 265515-28.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 346
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: JILSON VASCO CHAVES
INDICIADO
: FABIANA DIAS DAS CHAGAS
DESPACHO
:
ALVARA DE LIBERACAO DE ARMAMENTO PROCESSO: 201402655155 AUTOS: 34
6/14 DECISAO CONSIDERANDO A SUSCITACAO DE DUVIDAS AS FLS. 88/89,
FOI REALIZADO CONTATO TELEFONICO PELA ASSISTENTE DESTE JUIZO, JUR
EMA MARQUES PALMEIRA MODESTO, COM A AUTORIDADE SOLICITANTE DA RES
TITUICAO, CAPITAO PM DEUSIMAR LELIS DE ARAUJO, RG: 15717, A FL.82
, E, ESTE INFORMOU QUE 1 (UMA) ARMA DE FOGO TIPO PISTOLA, MARCA T
AURUS, CALIBRE.40, MODELO PT840 TENOX, 03 (TRES) CARREGADORES, NU
MERO DE SERIE SDX 79856 E 44 (QUARENTA E QUATRO) MUNICOES INTACTA
S DO MESMO CALIBRE DO ARMAMENTO, ENCONTRAM-SE NO 10 BATALHAO DA P
OLICIA MILITAR NO SETOR DE ARMAMENTO A DISPOSICAO DESTE JUIZO. DE
STA FEITA, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO DE 01 (UMA) ARMA DE FOG
O TIPO PISTOLA, MARCA TAURUS, CALIBRE.40, MODELO PT840 TENOX, NUM
ERO DE SERIE SDX 79856 , 03 (TRES) CARREGADORES E 44 (QUARENTA E
QUATRO) MUNICOES INTACTAS DO MESMO CALIBRE DO ARMAMENTO , CONFORM
E REQUERIMENTO DE FL. 82. EXPECA-SE O ALVARA DOS EQUIPAMENTOS DES
CRITOS ACIMA, EM NOME DO COMANDANTE DO 10 BATALHAO DA POLICIA MIL
ITAR DO ESTADO DE GOIAS, TENENTE CORONEL PM WELLINGTON JOSE REIS
, A FIM DE QUE OS REFERIDOS RETORNEM A CARGA DE ARMAMENTO PERTENC
ENTES AO 10 BATALHAO DA POLICIA MILITAR. A FIM DE EVITAR POSSIVEI
S INCONSISTENCIAS, DEVERA O COMANDO PROCEDER A BAIXA NO LIVRO DE
CARGA OU NO SISTEMA DE CONTROLE DE CAUTELA PERMANENTE DA ARMA, CA
RREGADORES E MUNICOES DESCRITAS ACIMA NO NOME DA POLICIAL MILITAR
FABIANA DIAS DAS CHAGAS. INTIMEM-SE. GOIANIA/GO, 09 DE JUNHO DE
2015. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
88559-02.2010.8.09.0051
103
ACAO PENAL
MAURO SERGIO NOVAIS DE JESUS
ADMINISTRACAO PUBLICA
33398 GO - MARCELO DE OLIVEIRA SOBREIRO
8863
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
21137 GO - FRANK ALVES PINTO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
7. CONCLUSAO: ANTE O EXPOSTO, SENDO O FATO TIPICO, ANTIJURIDICO E
CULPAVEL, CONDENO O DENUNCIADO 3 SGT PM MAURO SERGIO NOVAIS DE J
ESUS, BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO AOS 16.05.1975, NATURAL DE ROND
ONOPOLIS/MT, FILHO DE VALDIVINO CANDIDO DE JESUS E DE NEIDE NOVAI
S DE JESUS, PELA PRATICA DO DELITO DE PECULATO-FURTO (CPM, ART. 3
03, 2). 8. FIXACAO DAS PENAS: PASSO A FIXAR AO REU A PENA A SER I
MPOSTA, ATENTO AS DISPOSICOES DO ART. 69 E SEGUINTES DO CODIGO PE
NAL MILITAR. NA 1 FASE, PASSO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ART
IGO 69 DO CPM: 1. GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO: CIRCUNSTANCIA IRR
ELEVANTE, POIS A GRAVIDADE DO DELITO JA FOI CONSIDERADA PELO LEGI
SLADOR AO FIXAR OS PATAMARES MINIMO E MAXIMA DAS PENAS DO DELITO;
2. PERSONALIDADE DO REU: CIRCUNSTANCIA FAVORAVEL AO REU, HAJA VI
STA A AUSENCIA DE INFORMACOES NOS AUTOS NESSE ASPECTO; 3. INTENSI
DADE DO DOLO OU GRAU DA CULPA: CIRCUNSTANCIA IRRELEVANTE, POIS, A
DOTANDO-SE A TEORIA FINALISTA DA ACAO, O DOLO E A CULPA JA FORAM
CONSIDERADOS NA ANALISE DA TIPICIDADE PENAL; 4. MAIOR OU MENOR EX
TENSAO DO DANO OU PERIGO DE DANO: CIRCUNSTANCIA FAVORAVEL, POIS A
ARMA FOI RESTITUIDA SEM DANOS. 5. MEIOS EMPREGADOS E MODO DE EXE
CUCAO: CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, UMA VEZ QUE A ARMA SUBTRAIDA E
RA OBJETO DE APREENSAO E NAO PODERIA TER SIDO UTILIZADA PELO ACUS
ADO. 6. MOTIVOS DETERMINANTES: CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, UMA VE
Z QUE O ACUSADO JA DISPUNHA DE ARMA DE FOGO ACAUTELADA, NAO NECES
SITANDO DE OUTRA; 7. CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO E LUGAR: CIRCUNSTANC
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