TJGO 16/06/2015 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015
CURADOR
ADV REQTE
: ODAIR JANUARIO DA SILVA
: 21065 GO - ADRIANA GUEDES DE SA
28449 GO - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
22930 GO - YANA CAVALCANTE DE SOUZA
22778 GO - LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORG
ADV CURADOR
: 14386 GO - ODAIR JANUARIO DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N. 600/09 - DECISAO VISTOS ETC. CLERIO TONY DIAS VAZ DA SIL
VA OPOS EMBARGOS DE DECLARACAO DA SENTENCA DE FLS. 165, ALEGANDO
QUE ELA PADECE DE OMISSAO, JA QUE NAO HOUVE FIXACAO DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS. NO CASO DOS AUTOS, A POSSIBILIDADE DE REVISAO ASSE
NTA-SE NA OMISSAO OCORRIDA, UMA VEZ QUE TENDO SIDO APRESENTADA DE
FESA PELO CURADOR ESPECIAL A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO
DE MERITO, IMPOE A CONDENACAO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HON
ORARIOS ADVOCATICIOS. E NESTE SENTIDO A JURISPRUDENCIA. VEJAMOS:
AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL. ACAO DE DESPEJO POR FALTA DE PA
GAMENTO. REPUBLICACAO DA SENTECA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOL
UCAO DO MERITO. PRAZO PARA RECORRER. EMBARGOS DECLARATPORIOS TEMP
ESTIVOS. CONDENACAO AO PAGAMENTO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. DECISAO
MANTIDA. 1- 2- ... 3- A INOBSERVANCIA PELO LITIGANTE DE ATOS E DI
LIGENCIA DE SUA ALCADA RECLAMA A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLU
CAO DO MERITO E, COMO CONSEQUENCIA LOGICA, A SUA CONDENACAO NAS C
USTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. 4- ... AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
. (TJGO, APELACAO CIVEL 80898-26.1997.8.09.0051, REL. DR. EUDELCI
O MACHADO FAGUNDES, 2 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 29/01/2013, DJE 12
57 DE 06/03/2013). GRIFEI ASSIM, MODIFICO A PARTE DISPOSITIVA DA
SENTENCA DE FLS. 165, PASSANDO O DECISUM A TER A SEGUINTE REDACAO
: "...POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O FEITO, CONFORME PREVISAO INSERT
A NO ART. 267. III, DO CPC. ATENTO AO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, C
ONDENO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS
ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 600,00 (CPC, ART. 20, 4). P.R.
I. INT. GOIANIA, 28 DE MAIO DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JU
IZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
161323-98.2001.8.09.0051 ( 200101613231 )
1444
ACAO MONITORIA
BANCO ITAU S/A
ELIENI SOCORRO MARQUES SOUSA
DENES ANTONIO TAVEIRA DE SOUSA
ADV REQTE
: 8522
GO - WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
22791 GO - JOAO MIGUEL NETO
27699 GO - SANDOVAL RODRIGUES MENDONCA NETO
30142 GO - INACIO VINICIUS SANTANA NASCIMENTO
ADV REQDO
: 20279 GO - EDUARDO HENRIQUE DA SILVA FRAUZINO
DESPACHO
:
AUTOS N. 1.444 - DECISAO: VISTOS ETC. RESTARAM INFRUTIFERAS AS TE
NTATIVAS DE PENHORA ON LINE. DIANTE DISSO, CONSIDERANDO O ENTENDI
MENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NO SENTIDO DE QUE UM
A NOVA UTILIZACAO DO SISTEMA BACEN-JUD ESTA CONDICIONADA A DEMONS
TRACAO DE PROVAS OU INDICIOS DE MODIFICACAO NA SITUACAO ECONOMICA
DO DEVEDOR - O QUE NAO OCORREU NO CASO EM ESPECIE -, INDEFIRO O
PEDIDO DE FLS. 227. EIS O JULGADO DO STJ, NO RESP 1284587/SP, DA
LAVRA DO MINISTRO MASSAMI UYEDA, PUBLICADO EM 01.03.2012 E ASSIM
EMENTADO: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTACAO DEFICIENTE - INCIDENCIA DA
SUMULA 284/STJ - EDICAO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 ALT
ERACOES PROFUNDAS NA SISTEMATICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE D
O PROCESSO - REALIZACAO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZACAO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA
ON LINE - INFRUTIFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAC
AO DE PROVAS OU INDICIOS DE MODIFICACAO DA SITUACAO ECONOMICA DO
DEVEDOR - EXIGENCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A NAO EXPLI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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