TJGO 16/06/2015 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015
TE AO(S) RESULTADO(S) DO ACESSO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM 0
5 (CINCO) DIAS, INDICAR BENS DO EXECUTADO PASSIVEIS DE CONSTRICAO
, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. INT. GOIANIA, 27 DE MAIO DE 2015. LUS
VALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 187660-75.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 1304
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: ISJB COLEGIO ATENEU DOM BOSCO
EXECUTADO
: FABIANA CLAUDIA FRANCO DIAS
ADV EXEQTE
: 3816
GO - TANIA MORATO COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N. 1.304/11 - DECISAO: VISTOS ETC. RESTOU INFRUTIFERA A TEN
TATIVA DE PENHORA ONLINE, CONFORME SE VE A FLS. 71-73. DIANTE DIS
SO, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS
TICA, NO SENTIDO DE QUE UMA NOVA UTILIZACAO DO SISTEMA BACEN-JUD
ESTA CONDICIONADA A DEMONSTRACAO DE PROVAS OU INDICIOS DE MODIFIC
ACAO NA SITUACAO ECONOMICA DO DEVEDOR - O QUE NAO OCORREU NO CASO
EM ESPECIE -, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 122. EIS O JULGADO DO ST
J, NO RESP 1284587/SP, DA LAVRA DO MINISTRO MASSAMI UYEDA, PUBLIC
ADO EM 01.03.2012 E ASSIM EMENTADO: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL
CIVIL - ARTIGO 399 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTACAO D
EFICIENTE - INCIDENCIA DA SUMULA 284/STJ - EDICAO DAS LEIS N. 11.
232/2005 E 11.382/2006 ALTERACOES PROFUNDAS NA SISTEMATICA PROCES
SUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZACAO - PENHORA ON LI
NE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZACAO DO
DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTIFERA - NOVO PEDIDO POSSIBILIDADE - DEMONSTRACAO DE PROVAS OU INDICIOS DE MODIFICACAO
DA SITUACAO ECONOMICA DO DEVEDOR - EXIGENCIA - RECURSO ESPECIAL
IMPROVIDO. I - A NAO EXPLICITACAO PRECISA, POR PARTE DA RECORRENT
E, SOBRE A FORMA COMO TERIA SIDO VIOLADO O DISPOSITIVO SUSCITADO,
NO CASO, O ARTIGO 399, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ATRAI A INCI
DENCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SUMULA DO STF. II - E CEDICO QUE TA
NTO A LEI N 11.232/2005, QUE REGULA A EXECUCAO DE SENTENCA, QUANT
O A LEI N. 11.382/2006, QUE DISCIPLINA A EXECUCAO DE TITULOS EXTR
AJUDICIAIS, ENSEJARAM PROFUNDAS MODIFICACOES NA SISTEMATICA PROCE
SSUAL CIVIL, AO EXIGIREM DO PODER JUDICIARIO A REALIZACAO DE ATOS
JURISDICIONAIS QUE, OBSERVANDO-SE OS DIREITOS DO DEVEDOR, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 620, DO CPC, EFETIVAMENTE BUSQUEM A SATISFACAO DO
CREDOR, CONFERINDO-SE MAIOR EFETIVIDADE A PRESTACAO JURISDICIONAL
. III - A DENOMINADA PENHORA ON LINE ATENDE, COM PRESTEZA, A FINA
LIDADE MAIOR DO PROCESSO, QUE E, JUSTAMENTE, A REALIZACAO DO DIRE
ITO MATERIAL JA RECONHECIDO JUDICIALMENTE. ASSIM, NA VERDADE, SE
A PARTE CONTRA QUEM FOI PROFERIDA SENTENCA CONDENATORIA NAO CUMPR
E ESPONTANEAMENTE O JULGADO, CABE AO PODER JUDICIARIO, COERCITIVA
MENTE, FAZER CUMPRIR O QUE DETERMINOU E O BLOQUEIO PELO SISTEMA D
O BACEN-JUD TEM SE REVELADO UM IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA CONFER
IR AGILIDADE E EFETIVIDADE A TUTELA JURISDICIONAL. IV - TODAVIA,
CASO A PENHORA ON LINE TENHA RESULTADO INFRUTIFERA, E POSSIVEL, A
O EXEQUENTE, NOVO PEDIDO DE UTILIZACAO DO SISTEMA BACEN-JUD, DEMO
NSTRANDO-SE PROVAS OU INDICIOS DE MODIFICACAO NA SITUACAO ECONOMI
CA DO EXECUTADO. PRECEDENTES. V - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (DE
STAQUEI/GRIFEI). ASSIM, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM 10 (DEZ) D
IAS, REQUERER O QUE LHE APROUVER, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. INT.
GOIANIA, 26 DE MAIO DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DI
REITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
95730-44.2009.8.09.0051 ( 200900957306 )
600
REPARACAO DE DANOS
REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL SUDAMERI
CLERIO TONY DIAS VAZ DA SILVA
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