TJGO 16/06/2015 - Pág. 1415 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015
ADV DENUNCIADO A : 13565 GO - SIMONE RODRIGUES QUEIROZ
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201201984194 NATUREZA: REPARACAO DE DANOS POR ACIDENT
E DE VEICULO DESPACHO REDESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMEN
TO PARA O DIA _______/_______/___________ AS _______H_______. CUM
PRA-SE. LUZIANIA, 03 DE JUNHO DE 2015. FLAVIA CRISTINA ZUZA JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
22552-90.2001.8.09.0100 ( 200100225521 )
AUTOS NR. : 734
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: O ESTADO DE GOIAS
EXECUTADO
: ARINOS ALVES DA SILVA SOBRINHO
SOCIO RESPONSAVE : ARINOS ALVES DA SILVA SOBRINHO
ADV EXEQTE
: 18299 GO - SANDRO FERREIRA COELHO
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA PUBLICA E
STADUAL EM DESFAVOR DE ARINOS ALVES DA SILVA SOBRINHO, AMBOS QUAL
IFICADOS AS FLS. 02. AS FLS. 177/180, A PARTE EXECUTADA ALEGOU, E
M SINTESE, QUE FORAM PENHORADOS VALORES DE ORDEM ALIMENTAR, REQUE
RENDO A DEVOLUCAO DOS MESMOS, NO IMPORTE DE R$ 19.097,46 (DEZENOV
E MIL NOVENTA E SETE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). O PLEITO
FOI REITERADO AS FLS. 211/216, ACRESCIDO DE PEDIDO PRELIMINAR DE
TRAMITACAO PRIORITARIA, BEM COMO DE ALEGACAO DE PRESCRICAO DO CRE
DITO LITIGIOSO. POR FIM, O ESTADO DE GOIAS MANIFESTOU-SE SUSTENTA
NDO A INOCORRENCIA DA PRESCRICAO, PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DA
EXECUCAO, MEDIANTE PENHORA DE VALORES (FLS. 227/230). E O RELATO
RIO. DECIDO. CUIDA-SE DE IMPUGNACAO A PENHORA, NA QUAL A PARTE EX
ECUTADA ALEGA, PRELIMINARMENTE, OS BENEFICIOS DA TRAMITACAO PREFE
RENCIAL EM RAZAO DE POSSUIR IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. ASSIM, DIAN
TE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 182/183, ACOLHO A PRELIMINAR DE FLS. 21
2, PARA DETERMINAR A TRAMITACAO PRIORITARIA DO FEITO, COM FULCRO
NO ARTIGO 71 DO ESTATUTO DO IDOSO. COM RELACAO A PREJUDICIAL DE P
RESCRICAO, SENDO MATERIA DE ORDEM PUBLICA, PASSO A APRECIA-LA. NA
O MERECE ACOLHIDA A REFERIDA PREJUDICIAL, TENDO EM VISTA QUE AS P
ARTES LITIGAM SOBRE CREDITOS DE NATUREZA NAO TRIBUTARIA, INSCRITO
S EM DIVIDA ATIVA NA DATA DE 05/10/1999 (FLS. 04/05). SABE-SE QUE
, DIANTE DA NATUREZA JURIDICA DOS VALORES EXECUTADOS, APLICA-SE A
LEI N 6.830/80 E, DESSA FORMA, A PRESCRICAO DOS CREDITOS EXECUTA
DOS FOI SUSPENSA POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONSTADOS DE 05/1
0/99, COM TERMO FINAL EM 05/04/2000. ASSIM, O RESTANTE DO PRAZO P
RESCRICIONAL VOLTOU A FLUIR EM 05/04/2000, SENDO QUE, EM 13/08/20
02, HOUVE A INTERRUPCAO DO PRAZO QUINQUENAL COM O RECEBIMENTO DA
EXORDIAL (FLS. 10). LOGO, ALEM DA SUSPENSAO, A INTERRUPCAO DECORR
ENTE DO RECEBIMENTO DA INICIAL TORNAM REGULAR A EXISTENCIA DA PRE
TENSAO EXECUTORIA. DIANTE DISSO, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRI
CAO, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 2 DA LEI N 8.830/80. PASSO A
QUESTAO CENTRAL DA IMPUGNACAO, QUE CONSISTE EM ANALISAR SE A PENH
ORA DEVE SUBSISTIR ANTE A NATUREZA DOS VALORES CONSTRITOS. A REGR
A DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, PREVISTA NO ART. 649,INCISO IV,
DO CPC, VISA POR A SALVO DE QUAISQUER CONSTRICOES OS VALORES PERC
EBIDOS A TITULO DE "VENCIMENTOS, SUBSIDIOS, SOLDOS, SALARIOS, REM
UNERACOES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSOES, PECULIOS E MONTEP
IOS; AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINA
DAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E SUA FAMILIA, OS GANHOS DE TRABALHADO
R AUTONOMO E OS HONORARIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL(...)." POR OUT
RO LADO, NOS TERMOS DO INCISO X DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, COM A
REDACAO DADA PELA LEI N 11.382, DE 2006, O SALDO DE POUPANCA SOM
ENTE NAO SERA OBJETO DE PENHORA ATE O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SAL
ARIOS MINIMOS. TAIS VERBAS POSSUEM ESSA BLINDAGEM ANTE A SUA NATU
REZA ALIMENTAR E EM RAZAO DA FINALIDADE DE ASSEGURAR AO INDIVIDUO
AS CONDICOES MINIMAS DE EXISTENCIA, A LUZ DO PRINCIPIO DA DIGNID
ADE DA PESSOA HUMANA. IMPORTANTE RESSALTAR QUE A PARTICIPACAO NOS
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