TJGO 19/06/2015 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015
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:
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177842-31.2013.8.09.0051
717
ACAO MONITORIA
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
MIRANDA MODA FEMININA LTDA
OSMAR DOS SANTOS LEITE
ADV REQTE
: 20222 GO - FLAVIO CORREA TIBURCIO
ADV REQDO
: 38249 GO - RAQUEL DUTRA MARTINS ASSUNCAO
DESPACHO
:
DA CONCLUSAO DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS OFERTADOS POR
MIRANDA MODA FEMININA LTDA E OSMAR DOS SANTOS LEITE EM FACE DE H
SBC BANK BRASIL S/A E JULGO PROCEDENTE A ACAO MONITORIA POR ESTE
INTENTADA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TITULO EXECUTIVO JUDIC
IAL, NOS TEMOS DO ART. 1.102, 3, DO CPC, DEVENDO O FEITO PROSSEGU
IR NA FORMA DOS ARTIGOS 1.102-C, PARAGRAFO 3 E 475-J DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE OS REQUERIDOS, DESDE LOGO, POR SEU AD
VOGADO, PARA PAGAR O VALOR DA CONDENACAO, NO PRAZO DE 15 DIAS, A
CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, E NO VALOR DE R$ 34.82
4,60 (TRINTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SE
SSENTA CENTAVOS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DO
AJUIZAMENTO DO FEITO E JUROS DE MORA DE 1% AO MES A PARTIR DA CI
TACAO, BEM COMO PARA PAGAMENTO DO ONUS DA SUCUMBENCIA E INCLUSIVE
QUITAR AS CUSTAS FINAIS, SOB PENA DE INCIDIR A MULTA PREVISTA NO
ART. 475-J, DO CPC (ACRESCIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO
). CONDENO A PARTE RE A PAGAR TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS E HON
ORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO.
AUTORIZO DESDE JA O SR. OFICIAL DE JUSTICA A UTILIZAR-SE DA FACU
LDADE DO 2, DO ART. 172 DO CPC. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM QUE TENH
A OS SUPLICADOS EFETIVADO O DEPOSITO DO VALOR DA CONDENACAO, INTI
ME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA INDICAR BENS PASSIVE
IS DE PENHORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. FEITO O DEPOSITO, EXPEC
A-SE DESDE LOGO ALVARA EM FAVOR DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO
E INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. TRANSITADA ESTA EM JULGADO
, EXPECA-SE A ESCRIVANIA A GUIA DE CUSTAS FINAIS. INTIME-SE A PAR
TE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, A APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO
DEBITO, NO PRAZO DE 10 DIAS A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DA SE
NTENCA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, PROCEDA A ESCRIVANIA A ALTERA
CAO DA NATUREZA DA ACAO JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO PROCESSUAL,
BEM COMO NA CAPA DOS AUTOS. O MANDADO DE INTIMACAO DOS REQUERIDOS
DEVERAO SER ACOMPANHADOS DE COPIA DA PRESENTE DECISAO E DA PLANI
LHA ATUALIZADA DO DEBITO. P.R.I. GOIANIA, 11 DE JUNHO DE 2015. RO
ZANA FERNANDES CAMAPUM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 175715-52.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 488
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: MARIA APARECIDA DA SILVEIRA
CONSIGNADO
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV CONSGTE
: 30844 GO - JARBAS VILARINDO DE SANTANA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201501757150 DECISAO TRATA-SE DE ACAO CONSIGNATORIA PR
OPOSTA POR MARIA APARECIDA DA SILVEIRA EM FACE DE BANCO VOLKSWAGE
N S/A AMBOS QUALIFICADOS NA INICIAL, REQUERENDO A ANTECIPACAO DOS
EFEITOS DA TUTELA PARA: A) AUTORIZAR-LHE O DEPOSITO EM JUIZO DA
IMPORTANCIA RELATIVA AS PARCELAS VINCENDAS NOS VALORES QUE ENTEND
E DEVIDOS, ATE O FINAL DA DEMANDA; E B) IMPEDIR A INSCRICAO DE SE
U NOME JUNTO AOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. O CONTRATO CELEBR
ADO ENTRE AS PARTES ESTA, AS FLS. 32/36. OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS
PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO E DO CONHECIMENTO
TECNICO, ENCONTRAM-SE NO ART. 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NO
CASO EM TELA, CONSIDERO QUE O INGRESSO DA ACAO REVISIONAL CUMULA
DO COM CONSIGNACAO EM PAGAMENTO NAO INDUZ A CONCESSAO DA TUTELA A
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