TJGO 24/06/2015 - Pág. 823 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
O 298, INCISO III, AMBOS DA LEI N 9.503/97 JUIZA DE DIREITO: MARI
A UMBELINA ZORZETTI PROMOTOR DE JUSTICA: RICARDO LEMOS GUERRA SEN
TENCIADO: IRAN TRIEL DE PAULA SANTOS COMPARECEU ADV.: DR. JOSE BA
TISTA DO CARMO ARAUJO OAB/GO N 13.068 COMPARECEU PENA DEFINITIVA
ACORDAO FLS. 145/154 PENA DEFINITIVA: 08 MESES DE DETENCAO, 20 DI
AS-MULTA E 03 MESES DE PROIBICAO DE OBTER PERMISSAO OU HABILITACA
O PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA A
BERTA AUDIENCIA, O SENTENCIADO IRAN TRIEL DE PAULA SANTOS ACEITOU
A SUBSTITUICAO DA APLICACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A QUA
L FORA CONDENADO POR OCASIAO DO ACORDAO DE FLS. 145/154, QUAL SEJ
A, 08 (OITO) MESES DE DETENCAO, PELA APLICACAO DE UMA PENA RESTRI
TIVA DE DIREITO, A QUAL SERA DEFINIDA PELO JUIZO DA EXECUCAO. APO
S, PELA MM JUIZA FOI DELIBERADO O SEGUINTE: VISTOS ETC.... EXPECA
-SE A GUIA DE EXECUCAO A 6 VARA CRIMINAL DESTA CAPITAL, ACOSTANDO
-SE NELA AS PECAS NECESSARIAS. ENCAMINHE-SE-LHE AO PROTOCOLO CRIM
INAL. REMETA-SE COPIA DESTA ATA AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PEN
AL PARA FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO
. O SENTENCIADO SE COMPROMETE, NESTE ATO, A COMPARECER IMEDIATAME
NTE NO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL (RUA 72, FORUM CRIMINAL,
SALA 123, 1 PAVIMENTO, JARDIM GOIAS). APOS, INTIME-SE O SENTENCIA
DO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NA
DA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A PRESENTE QUE VAI DEVIDAMENTE ASSIN
ADA. EU,____(BRUNA DE OLIVEIRA) ASSISTENTE ADM-JUIZA DE DIREITO D
A 12 VARA CRIMINAL, QUE DIGITEI E SUBSCREVI. MARIA UMBELINA ZORZE
TTI RICARDO LEMOS GUERRA JUIZA DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA SEN
TENCIADO DEFENSOR
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 139832-20.2010.8.09.0051
: 2044
: ACAO PENAL
: MANOEL GONCALVES
WELLINGTON BORBA CAMILO
EDVALDO TAVARES DE OLIVEIRA
GILMAR FALQUEIRO JUNIOR
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 21005 GO - RAFAEL FERNANDES MACIEL
DESPACHO
:
VISTOS, ETC.... VERSAM OS AUTOS SOBRE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 7,
INCISO IX, DA LEI N 8.137/90, NOS MOLDES DO ARTIGO 29 DO CODIGO
PENAL. O MINISTERIO PUBLICO APRESENTOU PROPOSTA DE SUSPENSAO COND
ICIONAL DO PROCESSO QUE FOI ACEITA PELO ACUSADO WELLINGTON BORBA
CAMILO E SEU DEFENSOR. RELATEI. A PROPOSTA PREENCHE OS REQUISITOS
PREVISTOS NA LEI N 9.099/95. ASSIM, HOMOLOGO, POR SENTENCA, O AC
ORDO FIRMADO PELAS PARTES PARA SURTIR TODOS OS EFEITOS JURIDICOS.
APOS O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE D
O ACUSADO WELLINGTON BORBA CAMILO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89, 5,
DA LEI N 9.099/95, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM AS
BAIXAS DE ESTILO. DILIGENCIE, A SENHORA ESCRIVA, PARA QUE, A CADA
TRES MESES, SEJA JUNTADA AOS AUTOS CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIM
INAIS ATUALIZADA DO ACUSADO, FAZENDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS CASO V
ERIFICADA A OCORRENCIA DE FATO NOVO. DEVERA O ACUSADO, COMPROVAR
NOS AUTOS A DOACAO REFERENTE A CONDICAO JUDICIAL. PUBLICADA NESTE
ATO. INTIMADOS OS PRESENTES. REGISTRE-SE.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 22/06/2015
NR. NOTAS : 4
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 13A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ISABEL PATRICIA DE PAULA
JUIZ DE DIREITO : EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA
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