TJGO 24/06/2015 - Pág. 824 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
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NR. PROTOCOLO
:
19396-90.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 95
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SEBASTIAO PEREIRA RODRIGUES
ACUSADO
: MAGALHAES PINHEIRO DA SILVA
ADV ACUS
: 11276 GO - PEDRO JOSE DE BARROS NETO
5913
GO - ORIMAR DE BASTOS
28554 GO - JOSE LOPES DA LUZ FILHO
DESPACHO
:
SENTENCA MAGALHAES PINHEIRO DA SILVA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, F
OI PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISOS
IV E V, DO CODIGO PENAL, PELO HOMICIDIO DA VITIMA SEBASTIAO PERE
IRA RODRIGUES, FATO OCORRIDO NO DIA 17/09/2013, POR VOLTA DAS 18H
00, NA RUA GB-03, JARDIM GUANABARA II, NESTA CAPITAL. FOI O ACUSA
DO, NESTA DATA, SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO PRIMEIRO TRIBUNAL DO
JURI. APOS A INSTALACAO DA SESSAO, SEGUIRAM-SE OS DEMAIS ATOS PRE
VISTOS PARA O PROCEDIMENTO EM PLENARIO. NO MOMENTO DOS DEBATES, O
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A CONDENACAO DO ACU
SADO NOS LIMITES DA PRONUNCIA. A DEFESA, POR SUA VEZ, REQUEREU A
DESCLASSIFICACAO DO DELITO PARA O CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO, SUS
CITANDO A OCORRENCIA DE IMPRUDENCIA E A AUSENCIA DE ANIMUS NECAND
I. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEOU A EXCLUSAO DAS QUALIFICADORAS. O CO
NSELHO DE SENTENCA, AO VOTAR A SERIE DE QUESITOS, RECONHECEU A MA
TERIALIDADE DAS LESOES SOFRIDAS PELA VITIMA E A SUA CONSEQUENTE L
ETALIDADE, ATRIBUINDO A AUTORIA DO FATO AO ACUSADO. EM SEGUIDA, E
NTENDERAM QUE A CONDUTA DO REU NAO DECORREU DE CULPA, CONSISTENTE
NA IMPRUDENTE DIRECAO DO VEICULO. EXPOSTO O QUESITO ABSOLUTORIO,
FOI O MESMO NEGADO PELOS JURADOS. EM SEGUIDA, OS JURADOS RECONHE
CERAM A PRESENCA DAS QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE DIFICULTOU A D
EFESA DA VITIMA E DE QUE O DELITO FOI COMETIDO PARA ASSEGURAR A I
MPUNIDADE DE OUTRO CRIME. FACE, POIS, A DECISAO SOBERANA DO JURI,
FICA O ACUSADO MAGALHAES PINHEIRO DA SILVA, JA QUALIFICADO, COND
ENADO PELO TRIBUNAL DO JURI, NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO
S IV E V, DO CODIGO PENAL. TENDO EM VISTA A CONDENACAO E POR DIRE
ITO CONSTITUCIONAL A UMA PENA INDIVIDUALIZADA, PASSO A DOSA-LA, N
OS TERMOS DO ESTATUTO PENAL: CULPABILIDADE VISLUMBRO SER A CONDUT
A DO REU REPROVAVEL, TENDO EM VISTA QUE, AO TEMPO DO FATO ERA PLE
NAMENTE IMPUTAVEL, POSSUIA POTENCIAL CONDICAO DE ENTENDER O CARAT
ER ILICITO DO FATO E DE TER CONDUTA COMPATIVEL COM O ORDENAMENTO
JURIDICO. A REPROVABILIDADE DEVE SER CONSIDERADA DE ALTA INTENSID
ADE, ANTE AS CONDICOES DAS LESOES SOFRIDAS PELA VITIMA. ANTECEDEN
TES CONSOANTE APONTA A CERTIDAO DE FLS. 421/422, O REU E TECNICAM
ENTE PRIMARIO. PERSONALIDADE DO AGENTE ANTE A ESCASSEZ DE ELEMENT
OS CARREADOS AOS AUTOS, NO QUE SE REFERE AO COMPORTAMENTO E CONVI
VENCIA DO SENTENCIADO EM SEU MEIO SOCIAL, DEVE-SE PRESUMI-LA NORM
AL, A FIM DE SE EVITAR PREJUIZOS. CONDUTA SOCIAL FACE A CARENCIA
DE ELEMENTOS COLIGIDOS AO FEITO, NAO HA COMO VALORAR A CONDUTA SO
CIAL DO SENTENCIADO. MOTIVO QUE O LEVOU A PRATICA DO CRIME PELO Q
UE CONSTA DOS AUTOS, NAO HOUVE NENHUM MOTIVO NOBRE. CIRCUNSTANCIA
S DO CRIME O CRIME OCORREU NO INICIO DA NOITE, EM VIA PUBLICA, EM
FRENTE A CASA DA VITIMA ,APOS TER OCORRIDO UM PEQUENO ACIDENTE D
E TRANSITO, NA PRESENCA DE ALGUMAS PESSOAS. CONSEQUENCIAS PENAIS
FORAM AS PROPRIAS PARA O CRIME. COMPORTAMENTO DA VITIMA POS O SEU
CORPO DENTRO DO VEICULO DO SENTENCIADO. ANTE O EXPOSTO, FIXO A P
ENA BASE EM 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSAO. EM VIRTUDE DE ESTAR PRES
ENTE A ATENUANTE DA CONFISSAO, REDUZO A PENA EM 06 (SEIS) MESES,
TORNANDO-A, PORTANTO, DEFINITIVA EM 12 (DOZE) E 06 (SEIS) MESES A
NOS DE RECLUSAO, QUE A TORNO DEFINITIVA, EM RAZAO DE NAO HAVER OU
TRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES E CAUSAS DE AUMENTO O
U DE DIMINUICAO DA PENA. DEVERA SER PROCEDIDA A DETRACAO PENAL RE
SPECTIVA, TENDO EM VISTA QUE O REU JA FOI PRESO PREVENTIVAMENTE E
M RAZAO DO FATO EM ANALISE. A PENA ORA IMPOSTA DEVERA SER CUMPRID
A NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES, ANTIGO CEPAIGO, EM REGIME IN
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