TJGO 25/06/2015 - Pág. 1093 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
L, COMPARECEU O ACUSADO BEM COMO SEUS DEFENSORES. AUSENTES AS TES
TEMUNHAS. A DEFESA NESTE ATO REQUEREU A RESTITUICAO DO CELULAR AP
REENDIDO NOS AUTOS. REQUEREU AIDNA A JUNTADA DA NOTA FISCAL DO AP
ARELHO. O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE FAVORAVEL AO RE
QUERIMENTO DE RESTITUICAO. PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDO O SEGUINTE
DESPACHO: ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL. DEFIRO O PEDIDO DE
RESTITUICAO DO CELULAR APREENDIDO AS FOLHAS 21 DO IP, DEVENDO SER
EXPEDIDO O ALVARA JUDICIAL DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO ACUSADO A
NTONIO CASSIO PEDROSO MACHADO. DEFIRO A JUNTADA DA NOTA FISCAL DO
APARELHO CELULAR. ATO CONTINUO, REDESIGNO ESTA AUDIENCIA DE INST
RUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 19/08/2015 AS 16:00 HORAS. INTIME-S
E OS POLICIAIS CIVIS VIA CORREGEDORIA DA POLICIA CIVIL BEM COMO I
NTIMEM-SE OS AGENTES PESSOALMENTE. FICANDO OS PRESENTES DEVIDAMEN
TE INTIMADOS. NADA MAIS SE LAVROU, O PRESENTE TERMO. EU _________
,(CARLOS EDUARDO MORAES NUNES ASSISTENTE DE JUIZ 3 VARA CRIMINAL)
, LAVREI O PRESENTE. ____________________________________________
______________ ALEXANDRE BIZZOTTO -JUIZ DE DIREITO - ____________
______________________________________________ DR. JOSE HUMBERTO
NUNES NOGUEIRA PROMOTOR DE JUSTICA ______________________________
____________________________ DR. DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLI
VEIRA OAB/GO 24201 - DEFENSOR ___________________________________
_______________________ DR. TED ROMMEL GONCALVES OAB/GO 25647E DEFENSOR ________________________________________________________
__ ANTONIO CASSIO PEDROSO MACHADO - ACUSADO AUTOS N 406/15 PROTOC
OLO 201501063620
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 444745-46.2014.8.09.0175
: 1348
: ACAO PENAL
: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA
WILLIAMES NUNES LOPES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 25622 GO - ZILMAR BORGES TEIXEIRA
35477 GO - TIAGO COELHO CAVALCANTE RIBEIRO
DESPACHO
:
AUTOS: 201404447452 DECISAO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ATRAVES DE
ADVOGADO REQUEREU A RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA CONDIZENTE E
M UM VEICULO GM/S10, COR BRANCA COM PLACA DE IDENTIFICACAO LNJ-21
35 AFIRMANDO QUE O VEICULO E DE SUA PROPRIEDADE. COM O PEDIDO, FO
RAM JUNTADOS DOCUMENTOS. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO
DEFERIMENTO DO PEDIDO. E O RELATORIO. O ARTIGO 118 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL IMPEDE A RESTITUICAO DAS COISAS APREENDIDAS ANTES D
A SENTENCA FINAL ENQUANTO AS COISAS INTERESSAREM AO PROCESSO. OCO
RRE QUE JA FINDOU-SE A INSTRUCAO CRIMINAL AGUARDANDO-SE SOMENTE A
JUNTADA DO LAUDO DEFINITIVO DE ENTORPECENTES. PELOS DOCUMENTOS A
COSTADOS AOS AUTOS PODE SER AFIRMADO QUE O CARRO OBJETO DA APREEN
SAO E DE ORIGEM LICITA E QUE A PROPRIEDADE DO MESMO E DA REQUEREN
TE. NESTE SENTIDO JA SE DECIDIU QUE RESTITUICAO DE COISA APREENDI
DA AUTOMOVEL UTILIZADO NA PRATICA CRIMINOSA PROPRIEDADE DE TERCEI
RO SITUACAO EM QUE NAO SE OBSERVA A EXISTENCIA DE INTERESSE NO PR
OCESSO INTELIGENCIA DO ART. 118 DO CPP RESTITUICAO DEFERIDA RECUR
SO PROVIDO.1 NESTES TERMOS, ACOLHENDO MANIFESTACAO MINISTERIAL, D
EFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO DO VEICULO DESCRITO ANTERIORMENTE A
PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE LEV
AMENTO DO BEM. INTIME-SE. APOS A JUNTADA DO LAUDO DEFINITIVO DE E
NTORPCENTES SEJA DADA VISTA AS PARTES PARA APRESENTACAO DE MEMORI
AIS. GOIANIA-GO, 23 DE JUNHO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
685-19.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 11
NATUREZA
: ACAO PENAL
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