TJGO 25/06/2015 - Pág. 1203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
VITIMA
: NILVA AMANCIO DE OLIVEIRA
ACUSADO
: FERNANDO MASTROIANNI FERREIRA
DESPACHO
:
VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GYN, 22/6/15. OSCAR DE OLIVEIRA SA N
ETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIM
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
90332-25.2015.8.09.0175
: 300
: FLAGRANTE/INQUERITO
: INGRID SILVA FERREIRA
ELIETE MARQUES DOS SANTOS
GLEISON CARDOSO DOS SANTOS
FRANCISCO FERREIRA BRANDAO JUNIOR
FABRICIO DA SILVA SOUSA
VITIMA
: RENATO TAVARES AMARAL
ADV IND
: 4209
GO - UBIRAJARA RIBEIRO DE MORAES
DESPACHO
:
VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GYN, 22/6/15. OSCAR DE OLIVEIRA SA N
ETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIM
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
345335-15.2014.8.09.0175
1163
ACAO PENAL
IVO ROBERTO DOS SANTOS
DIENETHE CASTRO FORTUNATO
AFONSO JUSTINO DE SOUZA NETO
ADV ACUS
: 7936
GO - MARIA ALICE BASTOS LIMA
DESPACHO
:
AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA
DENUNCIA PARA CONDENAR IVO ROBERTO DOS SANTOS, JA QUALIFICADO, C
OMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 171, CABECA, DO CODIGO PENAL, POR
DUAS VEZES, PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO A
RT. 71, CABECA, DO CODIGO PENAL. EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO N
O ART. 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, AN
ALISANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA
LEGAL. 1) QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO REFERENTE A LOCACAO DE U
M APARTAMENTO: A CULPABILIDADE ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELO
INJUSTO PRATICADO, NO CASO, ESTELIONATO, OBJETIVA GRADUAR A CENSU
RA E DETERMINAR O NIVEL DE REPROVACAO PESSOAL DO AUTOR, MOTIVO PE
LO QUAL QUALIFICO O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA COMO REDUZ
IDO, POIS A SUA CONDUTA CAUSOU UM PREJUIZO AS VITIMAS NO VALOR DE
R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), QUE NAO E TAO EXPRESSIVO A PONTO D
E ENSEJAR A ELEVACAO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO. AN
TECEDENTES CRIMINAIS. FAVORAVEIS, JA QUE APOS ANALISAR A CERTIDAO
DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 95/97, NAO ENCONTREI SENTENCA
PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO EM DATA ANTERIOR AOS CRI
MES APURADOS NOS AUTOS. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. FAVORAVEIS, HAJA
VISTA QUE NAO APRESENTAM MAIORES PARTICULARIDADES. PERSONALIDADE
. FAVORAVEL, PORQUANTO NAO HA NOS AUTOS MAIORES DADOS PARA VALORI
ZAR NEGATIVAMENTE, DIANTE DA INEXISTENCIA DE ELEMENTOS DISPONIVEI
S PARA SOPESAR SEU TEMPERAMENTO OU AGRESSIVIDADE, SUA MANEIRA DE
SER, AGIR, DE VIVER, DE SE APRESENTAR AO MUNDO EXTERIOR, SENDO IN
CABIVEL DESVALORAR A ALUDIDA CIRCUNSTANCIA. CONDUTA SOCIAL. FAVOR
AVEL, POIS TEM BOM RELACIONAMENTO SOCIAL E FAMILIAR, SENDO BENQUI
STO PELAS PESSOAS, CONFORME SE VE PELA PRIMEIRA PARTE DE SEU INTE
RROGATORIO E PELOS DEPOIMENTOS DOS SEUS FAMILIARES, GRAVADOS AUDI
OVISUALMENTE, BEM COMO NADA QUE DESABONE SEU COMPORTAMENTO PERANT
E A SOCIEDADE FOI TRAZIDO AOS AUTOS PELO MINISTERIO PUBLICO. MOTI
VOS DO CRIME. FAVORAVEIS, SENDO TIPICOS DO ILICITO, O LUCRO FACIL
. CONSEQUENCIAS DO CRIME. DESFAVORAVEIS, TENDO EM VISTA QUE AS VI
TIMAS SOFRERAM PREJUIZOS FINANCEIROS. COMPORTAMENTO DA VITIMA. NE
UTRO, JA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME. ANALISAD
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