TJGO 25/06/2015 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
TORIZAR A PERMANENCIA NA POSSE DO VEICULO FINANCIADO), CONFORME P
RECEDENTES DO STJ, VEZ QUE SUBSISTE, AINDA QUE PARCIAL. AGRAVO PA
RCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AI N 201192765877, 4 CAMARA CIVEL, REL
ATOR DES. CARLOS ESHER, 21/09/2011) TJGO - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA ANTECIPADA. CONSIGNACAO EM JUIZO DOS VALORES QUE ENTENDE
DEVIDO. CALCULOS DE JUROS. LIMITACAO. INSCRICAO EM ORGAOS DE REST
RICAO AO CREDITO. MANUTENCAO NA POSSE DO VEICULO. INADMISSIBILIDA
DE. 1. A TUTELA ANTECIPADA SO PODE SER DEFERIDA QUANDO PRESENTES
OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. 2. NAO CONSTITUI PROVA INEQUIVO
CA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNACAO EM VALOR INFERIOR AO PACTUADO
, CALCULADA COM JUROS DITOS ABUSIVOS, POSTO QUE AUSENTE A COMPROV
ACAO DA ABUSIVIDADE, SENDO O ENTENDIMENTO CONTRARIO A JURISPRUDEN
CIA DO STJ E SUMULA DO STF. 3. A PROIBICAO DA INSCRICAO NO NOME D
O DEVEDOR EM ORGAOS DE RESTRICAO AO CREDITO, E SUA CONSEQUENTE MA
NUTENCAO NA POSSE DO BEM ALVO DO LITIGIO, SOMENTE PODEM SER DEFER
IDOS ACASO ESTEJAM SENDO DEPOSITADAS EM JUIZO AS PARCELAS CONTRAT
UAIS, O QUE ELIDE A MORA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AI
N 200804832867, 3 CAMARA CIVEL, DJ N 321, DE 27/04/2009). TJGO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO C/C REVI
SIONAL DE CLAUSULA CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. CONSIGNACAO NO
VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. AUSENCIA DE VEROSSIMILHANCA. INSCRICAO
DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. PERMISSIBIL
IDADE. MANUTENCAO NA POSSE DO VEICULO. I. A VEROSSIMILHANCA DA PR
ETENSAO DEDUZIDA NA ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL HA DE SER O
BSERVADA SOBRETUDO A VISTA DA JURISPRUDENCIA JA CONSOLIDADA NOS T
RIBUNAIS SUPERIORES. II. INEXISTINDO PROVA INEQUIVOCA DO ALEGADO
ANTE A AUSENCIA DE VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES, DEVE SER INDEFE
RIDO O PEDIDO DO AGRAVANTE QUANTO A PRETENSAO DE CONSIGNAR EM JUI
ZO VALORES INFERIORES AQUELES PACTUADOS COM O AGRAVADO. III. O ME
RO AJUIZAMENTO DE ACAO REVISIONAL DE CONTRATO PELO DEVEDOR NAO O
TORNA AUTOMATICAMENTE IMUNE A INSCRICAO DE SEU NOME EM CADASTROS
NEGATIVOS DE CREDITO. DESSE MODO, NAO CONSTITUI ILEGALIDADE, NEM
CONFIGURA ATO ABUSIVO, O LANCAMENTO DO SEU NOME JUNTO AOS ORGAOS
DE PROTECAO AO CREDITO (SPC, SERASA E CONGENERES), MAXIME QUANDO
POSITIVADO O INADIMPLEMENTO DO MESMO, QUE SE CONFIGURA QUANDO O C
ONSUMIDOR DEIXA DE CUMPRIR A OBRIGACAO PRINCIPAL, NAO OBSTANTE, H
AVER DISCUSSAO ACERCA DO QUANTUM DEBEATUR. IV. SOMENTE COM A EFET
IVACAO DOS VALORES CONVENCIONADOS E QUE SERA ASSEGURADO AO AGRAVA
NTE O DIREITO DE PERMANECER NA POSSE DO BEM ATE A SOLUCAO FINAL D
E LIDE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N 6865
4-4/180 (200804568612), 3 CAMARA CIVEL DO TJGO, REL. WALTER CARLO
S LEMES. J. 25.11.2008, DJ 18.12.2008). IN CASU, FORAM CONTADOS J
UROS EM TAXA NAO SUPERIOR A MEDIA DE MERCADO. A QUESTAO SOBRE A C
APITALIZACAO DOS JUROS SOMENTE PODERA SER DIRIMIDA AO FINAL DA DE
MANDA. NESTE JUIZO PERFUNCTORIO NAO VISLUMBRO ILEGALIDADES NAS CL
AUSULAS CONTRATUAIS. POSTO ISTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO
DA TUTELA JURISDICIONAL, MANTENDO, POR ORA, INCOLUME OS EFEITOS
DO CONTRATO EM QUESTAO. APOS A DETIDA ANALISE DOS AUTOS, OBSERVASE QUE DE FATO OS DADOS E DOCUMENTOS ACOSTADOS, ESTAO APTOS A COM
PROVAR A HIPOSSUFICIENCIA DA PARTE AUTORA, RAZAO PELA QUAL DEFIRO
A ASSISTENCIA JUDICIARIA A AUTORA. RECEBO A ACAO DE CONSIGNACAO
EM PAGAMENTO. PORTANTO, NOS TERMOS DO ART. 893, INCISO I, DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL, FICAM AUTORIZADOS OS DEPOSITOS DAS PRESTACO
ES NOS VALORES OFERECIDOS, EM 05 (CINCO) DIAS, O TOTAL DAS PARCEL
AS PRETERITAS, E, NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES, AS VINCEND
AS, MAS SEM O CONDAO DE AFASTAR NESTE MOMENTO OS EFEITOS DA MORA
- FATO QUE SOMENTE SERA VERIFICADO AO FINAL DA DEMANDA. PELO PROC
EDIMENTO ORDINARIO. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA CONTESTAR O PE
DIDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA. COM ARRI
MO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTO O ONUS DA PROVA, EI
S QUE HIPOSSUFICIENTE DE CONHECIMENTOS TECNICOS O AUTOR. NO PRAZO
DA CONTESTACAO, DEVERA A PARTE REQUERIDA FAZER JUNTADA/EXIBICAO
DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, SOB PENA DE PRESUNCAO DE VERACIDADE DO
S FATOS QUE O AUTOR PRETENDE COM ELE PROVAR. I. CUMPRA-SE.
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