TJGO 26/06/2015 - Pág. 1091 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1814 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015
TO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL. DEIXO D
E LHE APLICAR A PENA DE MULTA, EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EX
POSTA. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE FIXADA POR AUSENCIA DO REQUISITO OBJETIVO NECESSARIO PARA T
ANTO, ISTO A LUZ DO NORTE ESBOCADO NO ART. 44 DO CODIGO PENAL. AP
OS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, OFICIE-SE A JUSTICA ELEI
TORAL COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO I
II, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO I
NI INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE
O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA
POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA REG
ISTRO NO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICA
CAO CRIMINAL). SEM CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERADO COMO PESSOA CA
RENTE FINANCEIRAMENTE. RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PE
LO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (R
EDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDI
DO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PRO
F. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ADMITINDO-SE QUE O MAGIST
RADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSAD
OS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO C
RIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE
DEVIDO. 1 - GRIFEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. PROCED
A-SE A INTIMACAO PREVISTA PELO TEXTO DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.690/08). GOIANIA, 2
4 DE JUNHO DE 2015. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 101178-38.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 363
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JOSE CARLOS BEZERRA DA SILVA SOBRINHO
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV IND
: 19325 GO - DARLAN ALVES FERREIRA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 07 (SETE)
MESES DE RECLUSAO, PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO C
OM NUMERACAO RASPADA QUE FOI PRATICADO PELO ACUSADO, A QUAL DEVER
A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIG
O 33, 2, LETRA C DO CODIGO PENAL. DEIXO DE LHE APLICAR A PENA DE
MULTA, EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. SUBSTITUO A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, AS QUAIS
CONSISTEM EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUB
LICA (A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO) E LIMI
TACAO DE FINAL DE SEMANA, POIS QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIG
O 44 E INCISOS, DO CODIGO PENAL. FICA INCUMBIDO AO JUIZO DE EXECU
CAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6 VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL
E A FORMA DE CUMPRIMENTO. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISA
O, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E OFICIE-SE A JUSTICA ELEITOR
AL COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III,
DA CONSTITUICAO FEDERAL ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO INI I
NSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DI
SPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POL
ICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA REGISTR
O NO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO
CRIMINAL). SEM CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIM
A EXPOSTA EM RELACAO A PENA DE MULTA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ENFIM, RESTA PREJUDICADA A INTIMACAO PREVIS
TA NO TEXTO DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACA
O DADA PELA LEI N 11.690/08), PELA PROPRIA NATUREZA DO CRIME EM Q
UESTAO. GOIANIA, 24 DE JUNHO DE 2015. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERI
O SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1091 de 1211