TJGO 01/07/2015 - Pág. 1201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 38958 GO - BEATRIZ GOMES PEREIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, INCLUO O APENADO CLEBSON DA CONCEICAO SOUZA N
O PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCIA
RIO IMPLEMENTADO NESTE ESTADO, SOB AS CONDICOES RETRODETERMINADAS
, E DEFINO A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIAB
ERTO POR MEIO DE MONITORACAO ELETRONICA EM SITUACAO DE PRISAO DOM
ICILIAR, CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 1
46-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL). OFICIE-SE A COLONIA A
GROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO O TEOR DESTA DECIS
AO E PARA QUE, NO PRAZO DE 72 HORAS, SEJA PROVIDENCIADO O RECAMBI
AMENTO DO APENADO PARA A CASA DO ALBERGADO PARA A INSTALACAO DA T
ORNOZELEIRA ELETRONICA, DEVENDO SER INFORMADO A ESTE JUIZO, NO PR
AZO DE 05 (CINCO) DIAS, MEDIANTE OFICIO PROTOCOLADO, A DATA DO PR
OCEDIMENTO. CUMPRA-SE O 1 PARAGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 21. VERIF
ICA-SE QUE AS FLS. 23 A DEFENSORA REQUEREU A JUNTADA DOS DOCUMENT
OS DE FLS. 23/25, OS QUAIS DEMONSTRAM QUE O SENTENCIADO ESTA ESTU
DANDO NO HORARIO MATUTINO, O QUAL NAO DEMANDA DILATACAO DE HORARI
O. ASSIM, DEFIRO A JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS. POR OUTRO LADO, NO
TA-SE QUE FOI FORMULADO PEDIDO DE DILATACAO DE HORARIO NO 1 INCID
ENTE DE EXECUCAO EM RAZAO DO HORARIO DE TRABALHO DO APENADO, PORE
M NOTA-SE QUE A PETICAO E APOCRIFA E, PORTANTO, NAO TEM AUTENTICI
DADE, CONSTITUINDO VICIO PROCESSUAL POR IRREGULARIDADE DE REPRESE
NTACAO. DESSA FORMA, INTIME-SE A DEFENSORA CONSTANTE NA PETICAO D
E FLS. 02/03 DO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO PARA, NO PRAZO DE 72 HORA
S, COMPARECER A SERVENTIA CARTORIAL PARA ASSINA-LA. APOS, DE-SE V
ISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE DILA
TACAO DE HORARIO E FACAM OS AUTOS CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 23 DE JUNHO DE 2015. WANESSA REZENDE F
USO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
87608-48.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 432
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FABIANO MARTINS GERMANO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201500876083 TENDO EM VISTA O PRAZO
DO ATESTADO MEDICO APRESENTADO PELO APENADO FABIANO MARTINS GERM
ANO TERMINOU QUE 09.06.2015 (FLS. 15), OFICIE-SE A COLONIA AGROIN
DUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO REQUISITANDO, NO PRAZO DE 05 DIAS,
INFORMACOES SE ELE SE APRESENTOU NO DIA 10.06.2015 E, EM CASO POS
ITIVO, SE CONTINUA DESEMPENHANDO TRABALHO EXTERNO CONFORME CONSTA
NO LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO ENVIADO PELO OFICIO
N. 606/15-SA (FLS. 03/04). APOS, A CONCLUSAO PARA ANALISE DA SIT
UACAO PRISIONAL E PROCESSUAL DO SENTENCIADO E DA POSSIBILIDADE DE
CONCESSAO DE USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA. GOIANIA, 25 DE JUNH
O DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
122317-46.2014.8.09.0175
1703
EXECUCAO PENAL
CLEYTON JOSIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA
MUCIO TEIXEIRA AMORIM
WILSON RICARDO BRAGA DOS PASSOS
EDSON DA SILVA BEZERRA
MIRIAN TIBURCIO DA SILVA
GILBERTO JUNIO DE ANDRADE
CLEUTON NOLETO CUNHA
DANILO ROBSON ALVES DE ALMEIDA
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