TJGO 07/07/2015 - Pág. 703 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1821 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015
OLIVEIRA MAE: SELMA ALVES DE OLIVEIRA DECISAO TRATA-SE DE PROCESS
O DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPO
STA AO REEDUCANDO ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA. O MINISTERIO PUBL
ICO MANIFESTOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCAN
DO (FLS. 60 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS
FLS. 65 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENA
S A FLS. 57/58 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI
DE EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROG
RESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA
QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFEREN
TE AO CRIME COMUM E 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA REFERENTE AO CRIME
HEDIONDO E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTA
MENTO DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-S
E DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO
TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 57/58 DO ROTE
IRO DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA
CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 65 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE
REQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIM
E MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO
DE REGIME AO REEDUCANDO ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA, DO FECHADO
PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COL
ONIA AGROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACA
O DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TR
ABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIO
NAL. OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOE
S GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ES
PECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPR
OVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O
DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:0
0 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS
DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIME
NTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO P
ENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE B
EM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO
RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENT
AR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HON
ESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM R
APIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E
POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE
AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR
LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BO
TECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RE
COMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE Q
UE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA
JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO
, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDAD
E, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O REED
UCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIV
O, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPAR
ECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. D
ESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENC
IA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A
FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIAB
ERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/
2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 26 DE JUNHO DE 2015. TELMA
APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
21223-89.2013.8.09.0175
: 61
: EXECUCAO PENAL
: JANAINA ALVES DE AZEVEDO
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