TJGO 07/07/2015 - Pág. 924 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1821 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015
LOCAL E A FORMA DE CUMPRIMENTO. ................................
...................... 2) EM RELACAO AO SENTENCIADO RAFAEL SALES
GOMES, ANALISO: .................................................
........... ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FI
XO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLU
SAO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO, A QUAL DEVERA SER CUMPRIDA
INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINE
A C DO CODIGO PENAL. DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZAO DA
FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBER
DADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, AS QUAIS CONSISTEM EM PRES
TACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA (A RAZAO DE
UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO) E LIMITACAO DE FINAL DE
SEMANA, POIS QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E INCISOS, D
O CODIGO PENAL. FICA INCUMBIDO AO JUIZO DE EXECUCAO PENAS E MEDID
AS ALTERNATIVAS (6 VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E A FORMA DE CUMP
RIMENTO. ........................................................
................
GOIANIA, 2 de julho de 2015
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
924 de 938