TJGO 09/07/2015 - Pág. 2012 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1823 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015
NR. PROTOCOLO
:
54377-61.2014.8.09.0176
AUTOS NR. : 52
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ALICE RODRIGUES DOS ARTES
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 24494 GO - WESLEY NEIVA TEIXEIRA
DESPACHO
:
NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO
CODIGO PROCESSUAL CIVIL JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E COND
ENO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - A CONCEDER A R
EQUERENTE O BENEFICIO DE PENSAO POR MORTE, CONSISTENTE NO PAGAMEN
TO DE 01 (UM) SALARIO MINIMO MENSAL, RETROATIVO A DATA DO PEDIDO
ADMINISTRATIVO, COM INCIDENCIA DE CORRECAO MONETARIA, DE ACORDO C
OM A TABELA DE CALCULOS DA JUSTICA FEDERAL, A PARTIR DO INSTANTE
EM QUE CADA PARCELA TORNOU-SE DEVIDA E JUROS DE MORA DE 1% AO MES
A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDENO O INSS, AINDA,
NO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NO IMPORTE DE R$ 1.500,00
(UM MIL E QUINHENTOS REAIS). CONSIDERANDO O BAIXO VALOR DA CONDE
NACAO E A MATERIA DISCUTIDA, DEIXO DE SUBMETER A PRESENTE AO DUPL
O GRAU DE JURISDICAO (ART. 475, 2 E 3 , DO CPC). ISENTO DE CUSTAS
E DESPESAS PROCESSUAIS, A TEOR DO ARTIGO 128, DA LEI N 8.213/91,
MODIFICADO PELA LEI N 9.032 DE 28/04/1995. CONSIDERANDO O DISPOS
TO NO ARTIGO 475, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE DETERMINA
R O REEXAME NECESSARIO DA PRESENTE SENTENCA. FACE AOS ELEMENTOS D
E CONVICCAO DEMONSTRADOS, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMI
NO AO INSS QUE IMPLEMENTE IMEDIATAMENTE O BENEFICIO NO VALOR DE U
M (01) SALARIO MINIMO, HAJA VISTA O SEU CARATER ALIMENTAR. PUBLIQ
UE-SE. REGISTRE-SE. A PARTE AUTORA SAI DEVIDAMENTE INTIMADA. INTI
MEM A PARTE REQUERIDA ACERCA DESTA SENTENCA VIA REMESSA DOS AUTOS
, QUANDO INICIARA A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. NADA MAIS PARA CO
NSTAR DEU-SE POR ENCERRADO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CO
NFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO POR MIM, ________________ (CAROL
INA GONCALVES SILVA), SECRETARIA PARA A AUDIENCIAS.
NR. PROTOCOLO
: 135448-85.2014.8.09.0176
AUTOS NR. : 148
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: VALDIVINA DOURADO DE SOUZA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 24066 GO - CIRO ALEXANDRE SOUBHIA
DESPACHO
:
NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO
CODIGO PROCESSUAL CIVIL, RESOLVO O MERITO PARA RECONHECER A UNIA
O ESTAVEL ENTRE A REQUERENTE E ALEXANDRE RODRIGUES MONTEL, DESDE
07/07/1992 ATE 03/11/2003, DATA DE SEU OBITO. DE CONSEQUENCIA, JU
LGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E RESOLVO O MERITO PARA CONDENAR
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - A CONCEDER A REQU
ERENTE O BENEFICIO DE PENSAO POR MORTE, CONSISTENTE NO PAGAMENTO
DE 01 (UM) SALARIO MINIMO MENSAL, A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINI
STRATIVO (04/04/2014), ASSIM COMO O ABONO ANUAL, E CONDENAR O REU
AO PAGAMENTO DAS PRESTACOES VENCIDAS, ACRESCIDAS DE CORRECAO MON
ETARIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E JUROS DE
MORA DE 1% AO MES, A PARTIR DA CITACAO, ATE A DATA DO EFETIVO PA
GAMENTO, PARA AS PRESTACOES VENCIDAS ATE JULHO DE 2009, A PARTIR
DE QUANDO SERAO APLICADOS OS CRITERIOS DE CORRECAO MONETARIA E JU
ROS DE MORA FIXADOS NA LEI 11.960, DE 2009. ANTECIPO OS EFEITOS D
A TUTELA, PARA DETERMINAR QUE O INSS DE INICIO AO PAGAMENTO DO BE
NEFICIO PREVIDENCIARIO CONCEDIDO AO REQUERENTE NESTA SENTENCA, NO
VALOR DE UM SALARIO MINIMO MENSAL, COM DIP A PARTIR DE 01/07/201
5, NO PRAZO MAXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADO DA SUA INTIMACA
O, SOB PENA DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS), LIM
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2012 de 2703