TJGO 09/07/2015 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1823 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015
CLAUDIA CRISTHINA CAMPOS TAVARES
: 5919
GO - MARIA DE FATIMA DO COUTO LIMA MARANH
7190
GO - MANOEL CARLOS DE MORAES
ADV EXECDO
: 17114 GO - WMARLEY LOPES FRANCO
23352 GO - RAPHAEL GUEVARA JAYME TAVARES DE MOR
DESPACHO
:
DECISAO NAO OBSTANTE A SUSPENSAO DO FEITO REQUERIDA PELA PARTE CR
EDORA, DIANTE DA AUSENCIA DE BENS PENHORAVEIS DO DEVEDOR, ENTENDO
QUE, NO CASO, CONVEM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM A COMPETENTE
AVERBACAO DO DEBITO NO CARTORIO DISTRIBUIDOR. A INEXISTENCIA DE B
ENS PENHORAVEIS TORNA O PROCESSO INUTIL E DESNECESSARIO AO CREDOR
, JA QUE NAO TERA COMO OBTER O UNICO PROVIMENTO JURISDICIONAL PER
MITIDO NA ESPECIE, QUAL SEJA, A EXPROPRIACAO. ADEMAIS, NOS TERMOS
DO ART. 591, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OS BENS FUTUROS PRESTA
R-SE-AO AO RESGATE DA OBRIGACAO E, AINDA, QUE A PERMANENCIA DOS A
UTOS NA ESCRIVANIA (SUSPENSOS OU ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE) DURA
NTE O INTERREGNO EM QUE SE AGUARDA A LOCALIZACAO DE BENS, FAVOREC
E INDIRETAMENTE O CREDOR, POIS GERA CONSTRANGIMENTO, POSITIVANDO
CERTIDAO DO DEVEDOR. ASSIM, PARA CONTORNAR A QUESTAO, DE MODO A P
RESERVAR OS INTERESSES DO CREDOR MAS NAO ABARROTAR INUTILMENTE OS
CARTORIOS COM PROCESSOS ESTAGNADOS, CABE DISPOR DO PROCEDIMENTO
PREVISTO NO ATO NORMATIVO N 001/98, DA DIRETORIA DO FORO, RATIFIC
ADO PELA PORTARIA 134/98, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, MAIS
ESPECIFICAMENTE NO ART. 116, PARA, COM SEMELHANCA AO PROCEDIMENTO
ADOTADO EM RELACAO AS CUSTAS E HONORARIOS, PROMOVER O ARQUIVAMEN
TO DOS AUTOS COM PREVIA AVERBACAO DA PENDENCIA SOBRE O DEBITO PRI
NCIPAL EM NOME DA PARTE DEVEDORA PELO CARTORIO DISTRIBUIDOR. POST
O ISSO, ANALISANDO O PROCESSO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, ESTA
ALHEIO AOS FINS TRACADOS NO ART. 646, DO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L E QUE A SUSPENSAO ACUMULA DESNECESSARIAMENTE O CARTORIO COM PRO
CESSOS PARALISADOS, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM AS BAI
XAS DE ESTILO, AVERBANDO-SE A PENDENCIA DO DEBITO PRINCIPAL, A SE
MELHANCA DO QUE SE FAZ AS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, BEM C
OMO PROMOVENDO-SE A INSCRICAO DO DEBITO NOS ORGAOS DE PROTECAO AO
CREDITO, RESSALVANDO QUE A QUALQUER MOMENTO PODERA O FEITO SER R
EATIVADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU SPG, POR DESPACHO JUDICIAL.
TAMBEM, CONSIDERANDO A EXISTENCIA DE INUMEROS AUTOS DE PROCESSOS
NO ARQUIVO PROVISORIO EM IDENTICA SITUACAO, DETERMINO SEJA ESTA D
ECISAO APLICADA AOS PROCESSOS REFERIDOS NA LISTA ANEXA, DISPONIBI
LIZADA PELO ESCRIVAO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, OFICIE-SE A COORDE
NADORIA JUDICIARIA PARA AS PROVIDENCIAS DE PRAXE. INTIMEM-SE. CUM
PRA-SE. GOIANIA, 29 DE JUNHO DE 2015 PAULO CESAR ALVES DAS NEVES
JUIZ DE DIREITO
ADV EXEQTE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
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:
:
:
310151-16.2013.8.09.0051
2473
INDENIZACAO
AURORA GONCALVES DA SILVA ARAUJO
SINTECT GO SINDICATO DOS TRAB DOS CORREIOS DO ES
15641 DF - GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DECARVALH
23332 GO - MIKELLY JULIE COSTA DABADIA
17351 GO - GIZELI COSTA DABADIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201303101518 DESPACHO TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE D
E EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS, I
NTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CIN
CO) DIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 02 DE JULHO DE 2015. DEN
ISE GONDIN DE MENDONCA JUIZA DE DIREITO DJ
NR. PROTOCOLO
:
48005-55.1992.8.09.0051 ( 920480055 )
AUTOS NR. : 4240
NATUREZA
: RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
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