TJGO 13/07/2015 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1825 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015
AL PROTESTO SEJA O DEMANDADO. ADEMAIS, NAO CABE AO JUDICIARIO DET
ERMINAR SIMPLESMENTE A SUSPENSAO OU O CANCELAMENTO DE PROTESTO SE
M ELEMENTOS MINIMOS QUE COMPROVEM A SUA IRREGULARIDADE, QUICA HAV
ENDO DUVIDAS QUANTO A SUA EXISTENCIA. ASSIM, DIANTE DA PECULIARID
ADE DA SITUACAO E DA INSUFICIENCIA DE INFORMACOES QUE PERMITAM ES
SE JUIZO CONCEDER A SUSTACAO INITIO LITIS, DEIXO PARA REANALISAR
O PEDIDO DE LIMINAR APOS A FORMACAO DO CONTRADITORIO. CITE-SE A R
E PARA, QUERENDO, RESPONDER A ACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
SOB PENA DE REVELIA. I. GOIANIA, 02 DE JULHO DE 2015. LUSVALDO DE
PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
:
40539-04.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 282
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: RAONI ALEXANDRE MARMO
REQUERIDO
: DIEBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV REQTE
: 34624 GO - LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA
DESPACHO
:
AUTOS: N. 282/15 - DECISAO: VISTOS ETC. RAONI ALEXANDRE MARMO AFO
ROU NESTE JUIZO ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO E CAN
CELAMENTO DE PROTESTO C/C TUTELA ANTECIPATORIA DA SUSPENSAO DA PU
BLICIDADE DOS PROTESTOS EM FACE DE DIEBENS LEASING S/A ARRENDAMEN
TO MARCANTIL (RECTIUS: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL)
OBJETIVANDO, LIMINARMENTE, O CANCELAMENTO DO PROTESTO DE PROTOCO
LO N. 4.268.899. O AUTOR NARRA QUE PACTUOU COM A RE CONTRATO DE A
RRENDAMENTO MERCANTIL DO VEICULO DESCRITO NA INICIAL. NO ENTANTO,
DIANTE DE DIFICULDADE FINANCEIRA A PREJUDICAR O ADIMPLEMENTO DA
OBRIGACAO, AS PARTES FIRMARAM ACORDO NO VALOR DE R$ 7.500,00, REF
ERENTE AS PARCELAS 14 A 60, A EPOCA PENDENTES. NAO OBSTANTE O PAG
AMENTO DA DIVIDA E, POR CONSEGUINTE, A QUITACAO DO CONTRATO, O AU
TOR SE DEPAROU COM A PERMANENCIA DO PROTESTO EMITIDO PELA RE, EM
SEU NOME, NA DATA DE 25.04.2007. POR ESSA RAZAO, ENCERRA REQUEREN
DO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E A CONCESSAO DE LIMIN
AR PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO INDEVIDAMENTE MANTI
DO. JUIZO DE COGNICAO SUMARIA E INCOMPLETA, NAO IMPORTANDO EM PRE
JULGAMENTO DO MERITO. ANALISO. PRIMEIRAMENTE, DEFIRO A CONCESSAO
DAS BENESSES DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. PROSSEGUINDO, CO
MO E SABIDO, COM O ADVENTO DA LEI N 10.444/2002 SURGIU PARA O MAG
ISTRADO A POSSIBILIDADE DE ADOTAR PROVIDENCIA DE NATUREZA CAUTELA
R NO PROCESSO DE COGNICAO, PRESTIGIANDO-SE O PRINCIPIO DA FUNGIBI
LIDADE ENTRE TUTELA ANTECIPATORIA E CAUTELAR. ANALISANDO A PETICA
O INICIAL E OS DOCUMENTOS A ELA ACOSTADOS, ESTANDO A QUESTAO SUB
JUDICE, ENTENDO EXISTIREM NESTES AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA
DEFERIR A PLEITEADA CAUTELAR, COM A RESSALVA ABAIXO, VEZ QUE FLA
GRANTES E DE DIFICIL E INCERTA REPARACAO OS PREJUIZOS DECORRENTES
DOS PROTESTOS SUPRA CITADOS, CONFORME MODERNO POSICIONAMENTO JUR
ISPRUDENCIAL: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA COM PEDID
O DE ANTECIPACAO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. CONFIRMASE
A DECISAO QUE CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINA A SUSPENS
AO DOS EFEITOS DO PROTESTO ATE FINAL JULGAMENTO DO PROCESSO, QUAN
DO ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, NA MOLD
URA DO ART. 273, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO".(TJGO 3 CAMARA CIVEL AC. 20/06/2000 - REL. DR JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA - DJ N 1336
1 DE 17/08/2000 P LV 126 REC - AG. DE INSTR. N 199191/180). ADEMA
IS, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS (FLS. 12/15) INDICAM QUE HOU
VE O CUMPRIMENTO, POR PARTE DA AUTORA, DO ACORDO ENTABULADO E, PO
R CONSEGUINTE, A POSSIVEL QUITACAO DA DIVIDA QUE LASTREIA O PROTE
STO. ALEM DO QUE, DISPOE O ART. 807, DO CPC, QUE AS MEDIDAS CAUTE
LARES PODEM A QUALQUER TEMPO, SER REVOGADAS OU MODIFICADAS. DIANT
E DESSAS RAZOES, MAS NAO IGNORANDO QUE REALMENTE SE FAZEM PRESENT
ES OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA CONCESSAO DA LIMINAR PRETENDIDA
, CONCEDO ESTA NAO PARA CANCELAR, MAS PARA SUSTAR OS EFEITOS DO P
ROTESTO DE PROTOCOLO N 4.268.899, ATE O JULGAMENTO FINAL DA PRESE
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