TJGO 16/07/2015 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1828 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015
NISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO DESSPACHO DE FL 120.GOIANIA,
DE DEZEMBRO DE 2014 ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015
12
219116-25.2012.8.09.0175
1121
ACAO PENAL
EDVALDO PEREIRA DA SILVA
ZELIA DA SILVA TOME PEREIRA
5591
GO - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
18032 GO - ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS
16832 GO - IGOR ISAAC THOME NETTO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUN
ITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, EDVALDO PEREIRA DA SILVA,
COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 129, 9, 146 E 147, TODOS DO
CODIGO PENAL, C/C A LEI N 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA), AO PASS
O QUE O ABSOLVO DA PRATICA DA CONTRAVENCAO DE VIAS DE FATO, ANTE
A ATIPICIDADE DA CONDUTA. PASSO ADIANTE A FIXACAO DA PENA, ATENTA
AO QUE PRESCREVE O ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DO CRIME DE L
ESAO CORPORAL CULPABILIDADE: APRESENTA-SE NA FORMA DO DOLO INTENS
O, A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO HA DE SER GRADUADA COM
O LEVE, HAJA VISTA QUE A VITIMA NAO SOBREVEIO NENHUMA SEQUELA DE
ORDEM FISICA OU PSIQUICA. NAO HA NOS AUTOS INDICACAO DE QUE ELE T
ENHA EXTRAPOLADO OS LIMITES DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA PREVIST
A EM ABSTRATO. TEM-SE, AINDA, QUE ELE TINHA PLENA CONSCIENCIA DA
ILEGALIDADE DO FATO. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE
: O ACUSADO NAO E REINCIDENTE, COMO SE VE DA CERTIDAO ACOSTADA AO
S AUTOS. A MINGUA DE MAIORES ELEMENTOS PARA ESCLARECER A SUA PERS
ONALIDADE E A SUA CONDUTA SOCIAL, DEVEM SER TIDAS COMO NORMAIS; M
OTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS: OS MOTIVOS SAO P
REJUDICIAIS AO ACUSADO, JA QUE ELE LESIONOU A SUA EX-COMPANHEIRA
POR MOTIVO BANAL. AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS PROPRIAS DA VIOLENCIA
DE GENERO, ISTO E, AGRESSAO PRATICADA COM O INTUITO DE SE ESTABEL
ECER A SUPERIORIDADE POR PESSOA ENVOLVIDA EM RELACIONAMENTO CONJU
GAL. AS CONSEQUENCIAS NAO FORAM GRAVES. COMPORTAMENTO DA VITIMA:
A VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO FATO CRIMINOSO. ANALISA
DAS TAIS CIRCUNSTANCIAS, ENTENDO QUE A PENA BASE DEVE SER FIXADA
EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO. CONTUDO, O FATO FOI PRATICADO C
OM VIOLENCIA CONTRA MULHER, NA FORMA DA LEI ESPECIFICA CIRCUNSTAN
CIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, LETRA F, DO CODIG
O PENAL, DESTA FORMA AGRAVO A REPRIMENDA EM 01 (UM) MES. ANTE A A
USENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, FIX
O A PENA DEFINITIVA, PARA O CRIME DE LESAO CORPORAL, EM 05 (CINCO
) MESES DE DETENCAO. DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CULPABILI
DADE: APRESENTA-SE NA FORMA DO DOLO INTENSO, COM REPROVABILIDADE
DA CONDUTA EM MEDIO GRAU. NAO HA NOS AUTOS INDICACAO DE QUE O ACU
SADO TENHA EXTRAPOLADO OS LIMITES DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA P
REVISTA EM ABSTRATO. TEM-SE, AINDA, QUE ELE TINHA PLENA CONSCIENC
IA DA ILEGALIDADE DO FATO. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONA
LIDADE: O ACUSADO NAO E REINCIDENTE, COMO SE VE DA CERTIDAO ACOST
ADA AOS AUTOS. A MINGUA DE MAIORES ELEMENTOS PARA ESCLARECER A SU
A PERSONALIDADE E A SUA CONDUTA SOCIAL, DEVEM SER TIDAS COMO NORM
AIS; MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS: OS MOTIVOS
SAO PREJUDICIAIS AO ACUSADO, JA QUE ELE CONSTRANGEU A SUA EX-COM
PANHEIRA POR MOTIVO BANAL. AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS PROPRIAS DA V
IOLENCIA DE GENERO, ISTO E, AGRESSAO PRATICADA COM O INTUITO DE S
E ESTABELECER A SUPERIORIDADE POR PESSOA ENVOLVIDA EM RELACIONAME
NTO CONJUGAL. AS CONSEQUENCIAS NAO FORAM GRAVES. COMPORTAMENTO DA
VITIMA: A VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO FATO CRIMINOSO
. ANALISADAS TAIS CIRCUNSTANCIAS, ENTENDO QUE A PENA BASE DEVE SE
R FIXADA EM 08 (OITO) MESES DE DETENCAO. CONTUDO, O FATO FOI PRAT
ICADO COM VIOLENCIA CONTRA MULHER, NA FORMA DA LEI ESPECIFICA CIR
CUNSTANCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, LETRA F, D
O CODIGO PENAL, DESTA FORMA AGRAVO A REPRIMENDA EM 01 (UM) MES. C
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