TJGO 16/07/2015 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1828 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015
AS CONCERNENTES AS ACOES DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINARIO SAO
SUPERIORES AS DE RITO ESPECIAL (CONSIGNATORIA) E, POR CONSEGUINT
E, QUANDO HOUVER CUMULACAO DE PEDIDOS, O PRIMEIRO PREPONDERA SOBR
E O ULTIMO E, PORTANTO, DEVE SER CONSIDERADO PARA EFEITO DE DEFIN
IR A INCIDENCIA. LEVANDO-SE EM CONTA A COMPETENCIA DO JULGADOR DE
FISCALIZAR O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE DEZ DIAS, ALTERAR A NATURE
ZA DA ACAO PARA REVISIONAL (RITO ORDINARIO), RECOLHENDO AS CUSTAS
COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. GOIANIA, 1
3 DE JULHO DE 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO D
A 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 241923-52.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1658
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ANA ZILDA DE JESUS NETO
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVT
ADV REQTE
: 26620 GO - MURILLO CAMPOS CAETANO
ADV REQDO
: 28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE CONHECIMENTO, SUBORDINADA AO PROCEDI
MENTO ORDINARIO, AJUIZADA POR ANA ZILDA DE JESUS NETO EM FACE DA
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT, AMBAS QUALIFICAD
AS, EM QUE PRETENDE RECEBER INDENIZACAO SECURITARIA DO D.P.V.A.T.
, ALEGANDO, EM SINTESE: A OCORRENCIA DE LESOES DE CARATER PERMANE
NTE EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRANSITO OCORRIDO NA DATA DE 17/05/
2011; A RECUSA DA REU EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZACAO. INIC
IAL INSTRUIDA COM DOCUMENTOS (FLS. 14/18). CITADA, A RE APRESENTO
U CONTESTACAO (FLS. 20/48), ARGUINDO: EM PRELIMINAR, A CARENCIA D
E ACAO POR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A FALTA DE REQUE
RIMENTO ADMINISTRATIVO; PREJUDICIAL, A PRESCRICAO DA PRETENSAO CO
M FUNDAMENTO NO ART. 206, 3, IX, DO CC/2002; NO MERITO, A INEXIST
ENCIA DE PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE E DO ACIDENTE DE TRANSITO.
PUGNOU PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR E DA PREJUDICIAL E, SUBSID
IARIAMENTE, PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. NAO JUNTOU DOCUMENTO. I
MPUGNACAO (FLS. 72/77). RELATADOS. FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINA
R. CARENCIA DE ACAO. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O REQUERIME
NTO ADMINISTRATIVO PREVIO CONSTITUI, EM REGRA, REQUISITO ESSENCIA
L PARA PROPOSITURA DA ACAO DE INDENIZACAO SECURITARIA PARA CONFIG
URACAO DO INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME JURISPRUDENCIA DO STJ. C
ONFIRA-SE: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. SINISTRO. AVISO A SE
GURADORA.INTERESSE DE AGIR. AUSENCIA, SALVO SE HOUVER OPOSICAO DA
SEGURADORA AO PEDIDO DE INDENIZACAO. ACAO DE INDENIZACAO SECURIT
ARIA. PRESCRICAO. PRAZO. CONTAGEM. 1. O COMANDO DO ART. 1.457 DO
CC/16, CUJA ESSENCIA FOI MANTIDA PELO ART. 771 DO CC/02, NAO AUTO
RIZA A SEGURADORA A RECUSAR O PAGAMENTO DA INDENIZACAO PELO SIMPL
ES FATO DE O SEGURADO NAO TER COMUNICADO O SINISTRO. A OBRIGACAO
DE INFORMAR A SEGURADORA DO SINISTRO "LOGO QUE O SAIBA" DESAPAREC
E DESDE QUE SE TORNE SUPERFLUO QUALQUER AVISO, PELA NOTORIEDADE D
O FATO OU QUANDO, PELA ESPECIE DE SEGURO, NAO TENHA A SEGURADORA
INTERESSE ALGUM EM SER AVISADA IMEDIATAMENTE DA OCORRENCIA. 2. AU
SENTE O PREVIO COMUNICADO DE SINISTRO A SEGURADORA, O SEGURADO EM
PRINCIPIO NAO TEM INTERESSE NO AJUIZAMENTO DA ACAO DE COBRANCA,
ANTE A AUSENCIA DE PRETENSAO RESISTIDA. 3. AINDA QUE NAO HAJA PRE
VIO COMUNICADO A SEGURADORA ACERCA DA OCORRENCIA DO SINISTRO, EVE
NTUAL OPOSICAO DESTA AO PEDIDO DE INDENIZACAO DEIXA CLARA SUA RES
ISTENCIA FRENTE A PRETENSAO DO SEGURADO, DEMONSTRANDO A PRESENCA
DO INTERESSE DE AGIR. 4. NEM SEMPRE A RESPOSTA DA SEGURADORA IMPL
ICARA IMPUGNACAO AO PEDIDO DE PAGAMENTO. PODERA, POR EXEMPLO, REC
ONHECER O SEU DEVER DE INDENIZAR OU SIMPLESMENTE ALERTAR PARA A A
USENCIA DE PREVIA SOLICITACAO ADMINISTRATIVA, HIPOTESES EM QUE, A
RIGOR, CABERA A EXTINCAO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MERITO,
POR AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. () 7. RECURSO ESPECIAL PROVID
O. (RESP 1137113/SC RECURSO ESPECIAL 2009/0079529-4, RELATOR(A) M
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
15 de 1076