TJGO 16/07/2015 - Pág. 543 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1828 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015
RESENTAREM PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAREM A RESPEITO DAS PROV
AS A SEREM PRODUZIDAS, ESPECIFICA-LAS E JUSTIFICA-LAS. A NAO MANI
FESTACAO SERA ENTENDIDA COMO FALTA DE INTERESSE EM SE PRODUZIR NO
VAS PROVAS, HAVENDO JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. CUMPRA-SE. GOIAN
IA, 03 DE JULHO DE 2015. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 152226-93.2009.8.09.0051 ( 200901522265 )
AUTOS NR. : 4169
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: CLEBER DOS REIS CAVALCANTE
CONSIGNADO
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV CONSGTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
ADV CONSIGDO
: 33237 GO - MARCO ANDRE HONDA FLORES
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS POR CLEBER DOS
REIS CAVALCANTE (F.298/304) EM FACE DA SENTENCA DE F. 289/297. A
LEGA A EMBARGANTE QUE HA NO DECISUM OMISSAO, PUGNANDO, ASSIM, PEL
O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. E O RELATORIO. DECIDO. O RECURSO INTE
RPOSTO E PROPRIO E TEMPESTIVO, PREENCHENDO, POIS, OS REQUISITOS E
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, MOTIVO PELO QUAL DELE
CONHECO. SEGUNDO DISPOE O ARTIGO 535, INCISOS I E II, DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL, SAO CABIVEIS EMBARGOS DE DECLARACAO QUANDO HOUV
ER NA SENTENCA CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU FOR OMITIDO PONTO SOBR
E O QUAL DEVERIA PRONUNCIAR-SE O JUIZ. IN CASU, A RECORRENTE, POR
MEIO DA VIA RECURSAL DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, BUSCA AFASTAR S
UPOSTA OMISSAO CONTIDA NA SENTENCA, ALEGANDO QUE NAO HOUVE PRONUN
CIAMENTO ACERCA DA TAXA SELIC E ADUZINDO AINDA QUE NAO HOUVE PACT
UACAO EXPRESSA DA CAPITALIZACAO MENSAL, DEVENDO A MESMA SER AFAST
ADA. NOTA-SE, CONTUDO, QUE O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA SENTENCA E
CLARO NO SENTIDO DE QUE A INTERVENCAO JUDICIAL PARA CORRIGIR EVEN
TUAL ABUSIVIDADE NOS JUROS PACTUADOS, DEVE SER PAUTADA NO PROPRIO
MERCADO, DE MODO QUE, O PARADIGMA HA DE SER A TAXA MEDIA PRATICA
DA NAS OPERACOES DA ESPECIE AO TEMPO DA FORMALIZACAO DA AVENCA. Q
UANTO A CAPITALIZACAO MENSAL, NOTA-SE AINDA, QUE A MESMA RESTOU A
FASTADA. ASSIM, PERCEBE-SE, DE FORMA NITIDA, QUE O PLEITO PARA QU
E SEJA APLICADA A TAXA SELIC, NAO FOI ACOLHIDO, POR NAO SER O PAR
AMETRO ADEQUADO PARA A REVISAO CONTRATUAL. ALEM DO QUE, VINCULAR
OS JUROS A UM INDICE GOVERNAMENTAL (SELIC), SIGNIFICA O MESMO QUE
TABELAR O PRECO DE UMA DETERMINADA ATIVIDADE ECONOMICA. IN CASU,
A RECORRENTE, POR MEIO DA VIA RECURSAL DOS EMBARGOS DECLARATORIO
S, BUSCA MODIFICAR O JULGADO, SEM CONTUDO, DEMONSTRAR, QUALQUER Q
UESTAO CONTRADITORIA, OMISSA OU OBSCURA NA SENTENCA, MAS, AO CONT
RARIO, O QUE SE VE E A IRRESIGNACAO DA EMBARGANTE POR NAO VER SEU
S PEDIDOS ACOLHIDOS. REGISTRE-SE QUE VIGE NO ORDENAMENTO JURIDICO
PATRIO O PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU PERSUASAO
RACIONAL DO JUIZ, PELO QUAL O MAGISTRADO E SOBERANO NA ANALISE DA
S PROVAS PRODUZIDAS, DECIDINDO DE ACORDO COM O SEU LIVRE CONVENCI
MENTO, MAS SEMPRE SUBORDINADO A LEI E AS PROVAS CARREADAS AOS AUT
OS. NO MAIS, ANALISANDO O ATO JUDICIAL EMBARGADO, OBSERVA-SE QUE
A RECORRENTE PRETENDE, TAO SOMENTE, A MODIFICACAO DO JULGADO EM S
EU FAVOR, O QUE NAO E POSSIVEL VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLA
RACAO. EM RAZAO DO EXPOSTO, CONHECO APENAS PORQUE TEMPESTIVOS, MA
S REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO DE F. 298/304. INTIMEM-SE. GO
IANIA, 03 DE JULHO DE 2015. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
283172-51.2012.8.09.0051
6000
REVISIONAL
MARIA DIAS DE OLIVEIRA FELIX
BANCO ITAUCARD S.A
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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