TJGO 03/08/2015 - Pág. 2713 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1840 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/07/2015
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE RUBIATABA
ESCRIVANIA
: FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: CHARBEL DE PAULA SEBBA
JUIZ DE DIREITO : ROBERTA WOLPP GONCALVES
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NR. PROTOCOLO
: 211753-27.2014.8.09.0139
AUTOS NR. : 169
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
IMPETRADO
: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RU
SECRETARIA DE PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL DO M
ADV IMPTE
: 00006 GO - .
ADV IMPDO
: 28859 GO - DULCINEIA VIEIRA LIMA
DESPACHO
:
A UTOS N 201402117536 NATUREZA: MANDADO DE SEGURANCA DE SPACHO DI
ANTE DA DECISAO DE FLS. 144/148, INTIME-SE A PARTE IMPETRANTE PAR
A SE MANIFESTAR QUANTO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA, NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS. NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE. INTIM
E-SE. CUMPRA-SE. RUBIATABA GO, 23 DE JULHO DE 2015. ROBERTA WOLPP
GONCALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
244629-98.2015.8.09.0139
202
ACAO PREVIDENCIARIA
EVANDIR MARINHO BRAGA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
20714 GO - ELAINE FERREZ BARBOSA E SILVA
40846 GO - GEOVANNA CHRISTINA COELHO SETTI
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201502446299 D E C I S A O TRATA-SE DE ACAO PREVIDENC
IARIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO C/C APOSE
NTADORIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA
TUTELA, AJUIZADO POR EVANDIR MARINHO BRAGA EM DESFAVOR DO INSTITU
TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, QUALIFICADOS NOS AUTOS. O RE
QUERENTE ALEGA, EM SINTESE: QUE SEMPRE FOI PESSOA ATIVA, TENDO TR
ABALHADO TODA A VIDA NA ZONA RURAL, E COMO CORTADOR DE CANA-DE-AC
UCAR DESDE 1989. RELATA QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO EM 08.10.
2010 (CID 5526), RECEBEU AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO N 5471047210,
O QUAL FOI PRORROGADO ALGUMAS VEZES. INFORMA QUE CUMPRIDO O PROG
RAMA DE REABILITACAO PROFISSIONAL OFERECIDO PELO REU DURANTE O PE
RIODO DE 3 (TRES) MESES, FOI CONSIDERADO APTO POR ESTE A EXERCER
NOVA PROFISSAO. TODAVIA PONDERA POSSUIR 45 (QUARENTA E CINCO) ANO
S DE IDADE, QUE SEMPRE FOI MATUTO, QUE ESTUDOU SOMENTE ATE A 4 SE
RIE DO ENSINO FUNDAMENTAL, E QUE NAO POSSUI HABILIDADE PARA APREN
DER UM NOVO OFICIO, FATO TAMBEM COMPROVADO POR DOC. DE FL. 185 EM
QUE O DOCENTE DO REU AFIRMA QUE O AUTOR TEM DIFICULDADE DE APREN
DIZADO. REQUER, AO FINAL, A CONCESSAO DA ANTECIPACAO DOS EFEITOS
DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO RESTABELECA O AUXILIO-D
OENCA ACIDENTARIO, EM SEU FAVOR, ATE O JULGAMENTO DA PRESENTE DEM
ANDA. JUNTA DOCUMENTOS (FLS. 32/215). E O BREVE RELATORIO. DECIDO
. PARA A CONCESSAO DA ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA DEVE O AU
TOR ATENDER AS EXIGENCIAS ELENCADAS NO ART. 273, DO CPC, QUAIS SE
JAM: A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES, PROVA INEQUIVOCA DO FATO, P
OSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA E FUNDADO RE
CEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO. RESTOU COMPROVA
DO NOS AUTOS A QUALIDADE DE SEGURADO DO REQUERENTE (FLS. 40/64),
BEM COMO QUE ESTEVE EM SUCESSIVOS GOZOS DE AUXILIO-DOENCA ACIDENT
ARIO, ATE A DATA DE 20.05.15 (FLS. 84/89). HA, AINDA, NOS AUTOS A
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