TJGO 04/08/2015 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015
DICIONADA A INTERPOSICAO DE RECURSO VOLUNTARIO, NOS TERMOS DO 2 ,
DO ART. 475, DO CPC (CF. RED. LEI N. 10.352/02), DILIGENCIANDO A
ESCRIVANIA PELO NECESSARIO. NESSE SENTIDO: PROCESSUAL CIVIL - AP
OSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR DA CONDENACAO INFERIOR A 60 SAL
ARIOS MINIMOS - DUPLO GRAU DE JURISDICAO NAO CONFIGURADO.1. NA EP
OCA DA PROLACAO DA SENTENCA, JA ESTAVA EM VIGOR A LEI N. 10.352/2
001, QUE ACRESCENTOU O 2 AO ART. 475 DO CPC. 2. CONSIDERANDO QUE
O VALOR EM QUESTAO NAO EXTRAPOLA O LIMITE ALI PREVISTO DE 60 SALA
RIOS MINIMOS, NAO ESTA A SENTENCA, PORTANTO, SUJEITA AO DUPLO GRA
U OBRIGATORIO. 3. REMESSA OFICIAL NAO CONHECIDA. (TRF-1 APELACAO
CIVEL AC2006.01.99.004129-6/GO; ORGAO JULGADOR: 1 TURMA SUPLEMENT
AR, RELATOR JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDAO, PUBLICACAO E-DJF1 P
. 742 DE 14/10/2011) (GRIFEI). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM
-SE, O INSS PESSOALMENTE. CUMPRA-SE. IPAMERI-GO, 30/07/2015. MARI
A ANTONIA DE FARIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
44686-04.2015.8.09.0074
AUTOS NR. : 36
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARIA PEREIRA DOS SANTOS QUIRINO
REQUERIDO
: INSS
ADV REQTE
: 13026 GO - ANA MARIA SALES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CUSTAS E HON
ORARIOS ADVOCATICIOS PELA AUTORA QUE FIXO COM PARCIMONIA EM R$400
,00 (QUATROCENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, 4, DO CPC, TENDO
EM VISTA A NATUREZA DA DEMANDA E O DIMINUTO LABOR DELA DECORRENT
E, DE EXIGIBILIDADE SUSPENSA ESTANDO SOB O PALIO DA ASSISTENCIA J
UDICIARIA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS
DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. IPAMERI-GO, 30/0
7/2015. MARIA ANTONIA DE FARIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
8612-48.2015.8.09.0074
10
COBRANCA
MARIA ALZERINA DE PAULA ALMEIDA
MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIAS
36377 GO - RENATO RODRIGUES VIEIRA
36627 GO - THIAGO FERREIRA ALMEIDA
ADV REQDO
: 22140 GO - LEONARDO OLIVEIRA ROCHA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR
O DEMANDADO, MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO, A CONVERTER E
M PECUNIA E INDENIZAR A AUTORA MARIA ALZERINA DE PAULA ALMEIDA PO
R 05 (CINCO) LICENCAS-PREMIO ADQUIRIDAS E NAO USUFRUIDAS DURANTE
O PERIODO EM QUE ESTEVE NO EFETIVO EXERCICIO DO CARGO PUBLICO, OB
SERVANDO-SE PARA TANTO O VALOR DA REMUNERACAO AUFERIDA PELA REQUE
RENTE A EPOCA DE SUA APOSENTADORIA, A SER CORRIGIDA COM BASE NO I
NDICE DE REMUNERACAO BASICA APLICADA DA CADERNETA DE POUPANCA DES
DE A DATA DE CONCESSAO DE SEU BENEFICIO (01/10/2014) ATE 25.03.20
15 E APOS ESSE PERIODO A CORRECAO MONETARIA DEVERA SER CALCULADA
PELO IPCA, COM A INCIDENCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITACAO NOS
MESMOS MOLDES APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA1, TUDO A SER APUR
ADO EM LIQUIDACAO DE SENTENCA. CONDENO O DEMANDO AO PAGAMENTO DOS
HONORARIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO COM PARCIMONIA EM R$2.000,00
(DOIS MIL REAIS), TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DEMANDA E O LABOR
DELA DECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. SEM CUSTAS. A SITUACAO E DE REEXAME NECESSARIO (CPC, ART.
475), RAZAO PELA QUAL, DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSICAO DE REC
URSOS, COM OU SEM MANIFESTACAO DAS PARTES, REMETAM-SE OS AUTOS AO
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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