TJGO 04/08/2015 - Pág. 1291 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015
RT. 44, I, C/C O 1 DO ART. 69, AMBOS DO CP, DEIXO DE APLICAR QUAN
TO AOS CRIMES EM APRECO A SUBSTITUICAO ALI PREVISTA. O DENUNCIADO
ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO
QUE LHE CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS, PELO PR
AZO DE 02 (DOIS) ANOS. PARA TANTO, ELE DEVERA CUMPRIR A SEGUINTE
CONDICAO: 1 SUBMETER-SE A LIMITACAO DE FIM DE SEMANA, CONSISTENTE
NA OBRIGACAO DE PERMANECER, AOS SABADOS E DOMINGOS, POR CINCO HO
RAS DIARIAS, EM CASA DE ALBERGADO OU OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUA
DO (ARTIGO 46 C/C ART. 78, 1, TODOS DO CP). PERMITO AO DENUNCIADO
AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE
(ART. 283 CPP). CONCEDO AO DENUNCIADO OS BENEFICIOS DA JUSTICA G
RATUITA. OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICAM SUSPENSOS PEL
O PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, OFI
CIE-SE A JUSTICA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO E TOMEM
-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 - OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBU
IDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A P
RESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO(
S) REFERIDO(S) SENTENCIADO(S); 2 - COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO D
EPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA R
EGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL
DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC. 3 - OFICIE-SE A(S) ZONA(S) ELE
ITORAL (IS) EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO (S) O(S) CONDENADO (S) OU,
SE ESTA(S) NAO FOR(EM) CONHECIDA(S), AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITOR
AL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO(S) SENTENCIA
DO (S), CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO OR
DENAMENTO JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4 - EXPECA(M)-SE A(S)
COMPETENTE (S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO JUI
ZO DA EXECUCAO PENAL RESPECTIVO, DEPOIS DE REALIZADA A AUDIENCIA
ADMONITORIA RESPECTIVA. MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCI
A DEFERIDAS NOS AUTOS 201203631280 EM APENO. P. R. I. APOS ARQUIV
EM-SE, INCLUSIVE O APENSO. GOIANIA, 28/7/2015. JUIZ ALTAIR GUERRA
DA COSTA 1 JUIZADO DA MULHER
NR. PROTOCOLO
: 345584-68.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1297
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WASLEY CARDOSO DA SILVA
VITIMA
: ANA CASSIA CAMPOS CARDOSO
ADV VIT
: 35264 GO - ANGELICA SILVA ALVES
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO CONSTANT
E DA DENUNCIA PARA O FIM DE: CONDENAR WASLEY CARDOSO DA SILVA, JA
QUALIFICADO, COMO INCURSO NA PENA DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PE
NAL, C/C A LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) DECLARAR EXTIN
TA A PUNIBILIDADE DE WASLEY CARDOSO DA SILVA, JA QUALIFICADO, EM
RAZAO DA SUPERVENIENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS
TERMOS DO ART. 107, IV, DO CODIGO PENAL. PERSONALIZO SUA PENA, AT
ENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CO
NJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO
REPRESSIVO. CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE, ENQUANTO JUIZO DE RE
PROVACAO PELA INFRINGENCIA DO TIPO PENAL VIOLADO LESAO CORPORAL TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU DE CENSURA DO COMPORTAMENTO DO
DENUNCIADO E POR CONSEGUINTE ESTABELECER O NIVEL DE SUA REPROVAC
AO, RAZAO PORQUE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO HA DE
SER GRADUADA COMO GRAVE, HAJA VISTA QUE A OPCAO POR COMPORTAMENT
O TRUCULENTO EM AMBIENTE DOMESTICO E TOTALMENTE REPROVAVEL, SOBRE
TUDO QUANDO O AGENTE CAUSADOR DO DANO SUBMETE A VITIMA A GOLPES C
OVARDES E DE SOBREMODO DOLOROSO. DO MESMO MODO, PERCEBE-SE QUE O
FEZ DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SABEDOR DE QUE SUA CONDUTA E CON
TRARIA A LEI E DE QUEM ERA EXIGIVEL COMPORTAMENTO DIVERSO, HAJA V
ISTA QUE INEXISTE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE OU A
LGUM INDICATIVO QUE TENHA PRATICADO O FATO POR VISLUMBRAR LEGALID
ADE EM SUA CONDUTA SENDO PLENAMENTE POSSIVEL DELE SE ESPERAR DECI
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