TJGO 04/08/2015 - Pág. 1290 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015
AO. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTAT
AL PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM SUPORTE NO ART. 386, INCISO VII D
O CPP. SEM CUSTAS. DOU A PRESENTE POR PUBLICADA E AS PARTES POR I
NTIMADAS NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS 104 E 105 DO FONAJE. REGISTRESE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO
E ARQUIVE-SE. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCERROU-SE O PRESENTE
TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _
____, ALINE VIANNA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO,
O DIGITEI E SUBSCREVI. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO RU
BIAN CORREA COUTINHO PROMOTORA DE JUSTICA ACUSADO: ______________
________________________________________________________ VITIMA:
_________________________________________________________________
_______ ADVOGADO OU DEFENSORIA PUBLICA: _________________________
____________________________ ASSISTENTE DE ACUSACAO: ____________
__________________________________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
353966-16.2012.8.09.0175
1450
ACAO PENAL
GIOVANNA PORTO DI LORENZZI NUNES PETRILLO
JOSE ACHKAR PETRILLO
28596 GO - EDINA CHAVES GUEDES
35364 GO - VERONICA CANDIDA DOS SANTOS PAIVA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNC
IA E CONDENO JOSE ACHKAR PETRILLO, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO N
A PENA DO ARTIGO 147 DO CP, C/C ART. 61, II, ALINEA F, DO CP. PER
SONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITU
ICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PEN
AL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE,
ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELA INFRINGENCIA DO TIPO PENAL VIO
LADO AMEACA, TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU DE CENSURA DO COMP
ORTAMENTO DO DENUNCIADO E, POR CONSEGUINTE, ESTABELECER O NIVEL D
E SUA REPROVACAO, RAZAO PORQUE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO DE
NUNCIADO HA DE SER GRADUADA COMO LEVE, HAJA VISTA QUE NAO EXTRAPO
LOU OS LIMITES TRACADOS NO TIPO PENAL. NAO OBSTANTE, INEXISTE QUA
LQUER CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE OU ALGUM INDICATIVO DE QU
E TENHA PRATICADO O FATO POR VISLUMBRAR LEGALIDADE EM SUA CONDUTA
, AO CONTRARIO, O FEZ DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SABEDOR DE QUE
SUA CONDUTA E CONTRARIA A LEI E DE QUEM ERA EXIGIVEL COMPORTAMEN
TO DIVERSO, SENDO PLENAMENTE POSSIVEL DELE SE ESPERAR DECISAO MOR
AL E LEGALMENTE CORRETA. ANTECEDENTES CRIMINAIS: FAVORAVEIS, VEZ
QUE INEXISTE SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO (F
LS. 122/123). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: DESFAVORAVEIS, VEZ QUE AME
ACOU EM VIA PUBLICA. PERSONALIDADE: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL
ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE.
CONDUTA SOCIAL: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA
NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. MOTIVO DO CRIME: DES
FAVORAVEIS, POIS DESIGNADOS NO PROPOSITO DE FAZER PREVALECER SUA
AUTORIDADE E CONCEPCAO DE DOMINACAO E SUBJUGACAO, EM MANIFESTO SE
NTIMENTO DE PROPRIEDADE QUANTO A VITIMA. CONSEQUENCIAS DO CRIME:
PROPRIAS DO TIPO PENAL. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NEUTRO. ANALISAD
AS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, PARA A PREVENCAO E REPROVAC
AO DO CRIME, A MAIORIA DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA BASE ACIMA DO M
INIMO LEGAL EM 1 (UM) MES DE DETENCAO. NAO HA ATENUANTE A SER VER
IFICADA, CONTUDO, O FATO FOI PRATICADO CONTRA MULHER NA FORMA DE
LEI ESPECIFICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE NOS TERMOS DO ART. 61, II
, ALINEA F DO CP, DESTA FORMA AGRAVO A PENA EM 1 (UM) MES. ANTE A
AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS DE OUTRAS AGRAVANTES, BEM COMO DE CAU
SAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO, FIXO A PENA DEFINITIVAMEN
TE EM 2 (DOIS) MESES DE DETENCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE D
EVERA SER INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO A
RTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO A
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