TJGO 04/08/2015 - Pág. 1293 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015
CIPAIS (201404383489). APOS, NOVA CONCLUSAO. GOIANIA, 29/7/2015.
ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
417264-95.2010.8.09.0063
1732
ACAO PENAL
ALBONIZA EPFANIO SILVEIRA
GERALDO DE PAULA SILVEIRA
25519 GO - IOMAR SOUSA SANTOS
25606 GO - FLAVIO SIMOES RABELO OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS 1732/10 (201004172642). ELO DESPACHO CERTIFIQUE-SE A ESCRIV
ANIA, SE O PROCURADOR DO ACUSADO FORA DEVIDAMENTE INTIMADO DA SEN
TENCA DE FLS. 117/125. CERTIFIQUE, AINDA, QUANTO A PUBLICACAO DOS
EDITAIS DE INTIMACAO. APOS, OUCA-SE O MP SOBRE O REQUERIMENTO CO
NTIDO AS FLS. 130/134. GOIANIA, 29/7/2015. ALTAIR GUERRA DA COSTA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 253096-13.2009.8.09.0063 ( 200902530962 )
AUTOS NR. : 1212
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MIRELLA SPIRANDELI
ACUSADO
: FREDERICO EDUARDO VAZ DA SILVA
ADV ACUS
: 26129 GO - HELMO JACOMO ALEXANDRE SEGUNDO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNC
IA E CONDENO FREDERICO EDUARDO VAZ DA SILVA, JA QUALIFICADO, COMO
INCURSO NA PENA DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, C/C A LEI N.
11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA); PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO
QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO
COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRES
SIVO. CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE, ENQUANTO JUIZO DE REPROVACA
O PELA INFRINGENCIA DO TIPO PENAL VIOLADO LESAO CORPORAL - TEM PO
R ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU DE CENSURA DO COMPORTAMENTO DO DENUNC
IADO E POR CONSEGUINTE ESTABELECER O NIVEL DE SUA REPROVACAO, RAZ
AO PORQUE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO HA DE SER GR
ADUADA COMO LEVE, POIS RESTOU APURADO QUE O DENUNCIADO NAO EXTRAP
OLOU OS LIMITES DO TIPO PENAL. DO MESMO MODO, PERCEBE-SE QUE O FE
Z DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SABEDOR DE QUE SUA CONDUTA E CONTR
ARIA A LEI E DE QUEM ERA EXIGIVEL COMPORTAMENTO DIVERSO, HAJA VIS
TA QUE INEXISTE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE OU ALG
UM INDICATIVO QUE TENHA PRATICADO O FATO POR VISLUMBRAR LEGALIDAD
E EM SUA CONDUTA SENDO PLENAMENTE POSSIVEL DELE SE ESPERAR DECISA
O MORAL E LEGALMENTE CORRETA, O QUE LHE E DESFAVORAVEL. ANTECEDEN
TES CRIMINAIS: BONS, VEZ QUE INEXISTE SENTENCA CONDENATORIA TRANS
ITADA EM JULGADO (FLS. 102/103). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: DESFAVO
RAVEIS, VEZ QUE O DENUNCIADO LESIONOU A VITIMA PELO FATO DELA NAO
TER ATENDIDO SUAS REIVINDICACOES. PERSONALIDADE: NADA SE SABE, R
AZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR
A PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA
CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. MOTIVO
DO CRIME: DESFAVORAVEIS, POIS DESIGNADOS NO PROPOSITO DE FAZER P
REVALECER SUA AUTORIDADE E CONCEPCAO DE DOMINACAO E SUBJUGACAO. C
ONSEQUENCIAS DO CRIME: DE PEQUENA MONTA, VEZ QUE APRESENTARAM ASP
ECTO COM RECUPERACAO PROMISSORA. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO CON
TRIBUIU PARA O DESTEMPERO DO DENUNCIADO. ANALISADAS AS CIRCUNSTAN
CIAS JUDICIAIS ACIMA, ALGUMAS DESFAVORAVEIS, PARA A PREVENCAO E R
EPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA NO MINIMO LEGAL, EM 3 MESES DE DE
TENCAO. NAO HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTE E/OU AGRAVANTE, TAMPOUCO
CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, RAZAO PORQUE T
ORNO A PENA BASE DEFINITIVA. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA
SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA
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