TJGO 06/08/2015 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015
TAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
264112-87.2015.8.09.0051
1593
ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
JOSE GOMES FILHO
WOLNEY CARDOSO DA SILVA
AYR NASSER
NARA LUIZA DE OLIVEIRA
MARIA APARECIDA RODRIGUES
JOAQUIM HENRIQUE DE SA
MOZART SOARES FILHO
BENEDITO DAMAS FILHO
TROPICOS IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACAO C
INDUSTRIA QUIMICA DO ESTADO DE GOIAS S/A
ADV REQDO
: 2
GO - LUCIANA MARTINS PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 1.593/15 - DECISAO: VISTOS ETC. O MINISTERIO PUBLICO DO E
STADO DE GOIAS, ATRAVES DE PROMOTORIA DESIGNADA PELO CENTRO DE AP
OIO OPERACIONAL DO PATRIMONIO PUBLICO E SOCIAL (FLS. 24), INGRESS
A COM ESTA ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATI
VA EM FACE DE JOSE GOMES FILHO E OUTROS, VISANDO, DENTRE OUTROS P
EDIDOS, O RESSARCIMENTO DO DANO PROVOCADO AO PATRIMONIO DA IQUEGO
, BEM COMO A DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E DOS PRINCIPIOS DA ADM
INISTRACAO PUBLICA. DEPOIS DE LER ATENTAMENTE A PETICAO INICIAL E
CONSTATAR QUE OS SUPOSTOS DANOS REFLEXOS AO ERARIO SE DERAM ATRA
VES DE PAGAMENTOS REALIZADOS A EMPRESA TROPICOS IMPORTACAO, EXPOR
TACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - EPP LTDA PELA IQUEGO, QUE
E UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (PARTICIPACAO MAJORITARIA DO ES
TADO DE GOIAS), FUI DESPERTADO PARA UMA RECENTE DISCUSSAO DOUTRIN
ARIA QUE DIZ RESPEITO A COMPETENCIA PARA APRECIAR ESSE TIPO DE LI
TIGIO. EM OUTRAS PALAVRAS, O QUE SE INDAGA E SE ESSA ESPECIE DE A
CAO (CIVIL PUBLICA) DEVE SER DISTRIBUIDA AS VARAS DA FAZENDA PUBL
ICA ESTADUAL OU AS VARAS CIVEIS NAO ESPECIALIZADAS. POR UMA LEITU
RA SUPERFICIAL DO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA (LEI N 9.129,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981) - EM SEU ART. 30, INCISO I, A, ITEM 3
IRA SE CONCLUIR QUE NAO SE TRATANDO DE UMA ACAO POPULAR, A COMPET
ENCIA NAO PODE SER DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL. MAS A QUE
STAO NAO E TAO SIMPLES QUANTO PARECE. PARA COMECAR, SEGUNDO AQUEL
E DISPOSITIVO COMPETE AO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLI
CA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS ACOES POPULARES QUANDO O ATO LE
SIVO ATINGIR O PATRIMONIO DO ESTADO DE GOIAS, DE SOCIEDADE DE ECO
NOMIA MISTA E DE QUALQUER PESSOA JURIDICA OU ENTIDADE SUBVENCIONA
DA PELOS COFRES PUBLICOS ESTADUAIS. E FATO QUE NAO DIZ ALI ACAO C
IVIL PUBLICA OU QUALQUER OUTRA ACAO, MAS UNICAMENTE ACAO POPULAR.
MAS TAMBEM E FATO QUE NAO PODERIA MESMO TER INCLUIDO A ACAO CIVI
L PUBLICA PELA SIMPLES RAZAO DE QUE ELA NAO EXISTIA QUANDO DA PUB
LICACAO DO COJ (ANO DE 1981), JA QUE SOMENTE SURGIU EM NOSSO ORDE
NAMENTO JURIDICO NO ANO DE 1985, COM A EDICAO DA LEI N 7.347. E T
AMBEM NAO EXISTIA O DIPLOMA SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, OBJ
ETO DESTA ACAO (LEI N 8.429), VEZ QUE PROMULGADO EM 1992. PORTANT
O, A INTENCAO DO LEGISLADOR ESTADUAL FOI DE ATRIBUIR COMPETENCIA
AQUELAS VARAS ESPECIALIZADAS (...) QUANDO O ATO LESIVO ATINGIR O
PATRIMONIO DO ESTADO DE GOIAS, () DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
() E DE QUALQUER PESSOA JURIDICA OU ENTIDADE SUBVENCIONADA PELOS
COFRES PUBLICOS ESTADUAIS. E NO CASO DOS AUTOS, SEGUNDO O AUTOR A
FIRMA EM MAIS DE UMA PASSAGEM, O ATO LESIVO ATINGIU O PATRIMONIO
DA IQUEGO E TAMBEM DO ESTADO DE GOIAS, RAZAO PELA QUAL FOI INVEST
IGADO EM INQUERITO CIVIL E ESTA ACAO E PROPOSTA POR PROMOTORIA DE
SIGNADA PELO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO PATRIMONIO PUBLICO. D
E ACORDO COM O RACIOCINIO SUPRA, POUCO IMPORTA O NOME OU DENOMINA
CAO QUE SE DE A ACAO. VISANDO ELA RESGUARDAR E PROTEGER O PATRIMO
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