TJGO 06/08/2015 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015
NIO PUBLICO, A COMPETENCIA OBRIGATORIAMENTE SERA DA VARA DA FAZEN
DA PUBLICA ESTADUAL. ALIAS, SOA MESMO ESTRANHO QUE O ERARIO OU EM
PRESAS PUBLICAS SEJAM PRESERVADOS NO AMBITO DE UMA VARA CIVEL COM
UM, A QUAL ATUA NA SEARA DO DIREITO PRIVADO E EM LITIGIOS ENVOLVE
NDO EXCLUSIVAMENTE CONTRATOS E INTERESSES PARTICULARES. COM EFEIT
O, ESTOU AGORA CONVENCIDO DE QUE NAO APENAS AS ACOES CIVIS PUBLIC
AS, MAS TAMBEM AS CAUTELARES A ELAS CONEXAS E TODAS AS DEMAIS QUE
DIGAM RESPEITO A ATOS QUE ATINGIREM O PATRIMONIO PUBLICO DEVEM O
BRIGATORIAMENTE SER DISTRIBUIDAS AS VARAS ESPECIALIZADAS. A PROPO
SITO, ANTERIORMENTE JA EXTERNEI ESTE MESMO CONVENCIMENTO EM ACOES
IDENTICAS E PROPOSTAS EM FACE DOS ADMINISTRADORES DA CELG D. COM
A REMESSA DOS AUTOS A VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, ALI O TI
TULAR SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, TENDO O EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTICA ACOLHIDO NOSSA JUSTIFICATIVA E RECONHECIDO A
COMPETENCIA DA VARA ESPECIALIZADA. VEJAMOS: CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIA. ACAO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PR
EJUIZO ALEGADAMENTE CAUSADO A CELG D. POSSIBILIDADE DE INTERPRETA
CAO EXTENSIVA DO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA LOCAL. COMPETEN
CIA DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL. CONSIDERANDO QUE O CODIG
O DE ORGANIZACAO JUDICIARIA LOCAL E DESATUALIZADO QUANTO A COMPET
ENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A ACAO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, APLICAVEL, POR ANALOGIA, O ART. 30, I, A, 3, DA
LEI N 9.129/1981, UMA VEZ QUE, ASSIM COMO A ACAO POPULAR, AQUELA
TEM COMO OBJETIVO DEFENDER O INTERESSE PUBLICO PRIMARIO. COMPETEN
CIA DO JUIZ SUSCITANTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 94321-50.2
013.8.09.0000, REL. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 2A SECAO CI
VEL, JULGADO EM 05/06/2013, DJE 1322 DE 14/06/2013) NO ACORDAO AC
IMA FORAM MENCIONADOS DIVERSOS OUTROS JULGADOS DE NOSSA CORTE, TO
DOS REAFIRMANDO A COMPETENCIA ORA DECLINADA. PELA RAZOES SUPRA, E
NTAO, DETERMINO A REDISTRIBUICAO DESTA ACAO A UMA DAS VARAS DA FA
ZENDA PUBLICA ESTADUAL DESTA COMARCA. I. GOIANIA, 04 DE AGOSTO DE
2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
132852-09.2000.8.09.0051 ( 200001328527 )
981
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO BANDEIRANTES S/A
TRANSPORTES GOIASIL LTDA
PAULO AFONSO RODRIGUES DA SILVA
REINALDO TADEU SCALIA
ADV REQTE
: 18396 GO - DANILO DI REZENDE BERNARDES
3306
GO - RENALDO LIMIRO DA SILVA
23050 GO - ANAPAULA M. REIS OLIVEIRA
23739 GO - KEMELLI VARGAS DO COUTO
24611 GO - BRUNA NOGUEIRA BARROS
15553 DF - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
27159 GO - LIDIANE MAURIZ ARAUJO
37712 GO - ROLEMBERG DONIZETT ALVES JUNIOR
8522
GO - WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
ADV REQDO
: 27928 GO - GABRIELA LUSTOSA RODRIGUES
21884 GO - MARIO FERREIRA DA SILVA NETO
DESPACHO
:
AUTOS N.: 981/2000 SENTENCA: VISTOS ETC. BANCO BANDEIRANTES S/A,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO E VIA DE ADVOGADO, AFOROU NESTE JUIZO ACA
O DE BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI N.911/69 EM FACE DE TRANS
PORTE GOIASIL LTDA, PAULO AFONSO RODRIGUES DA SILVA E REINALDO TA
DEU SCALTA, TAMBEM QUALIFICADOS NOS AUTOS. INSTRUI O PEDIDO OS DO
CUMENTOS DE FLS. 08-34. A PARTE AUTORA COMPARECE NOS AUTOS NOTICI
ANDO A DESISTENCIA DA ACAO, BEM ASSIM REQUERENDO A EXTINCAO DO FE
ITO (FLS.472), SOBREVINDO A RATIFICACAO DA DESISTENCIA PELA PARTE
RE AS FLS. 474. POSTO ISSO, HOMOLOGO, POR SENTENCA PARA QUE SURT
AM SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTENCIA DE FLS. 472 E,
EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, CONFORME PREVISAO INSITA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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