TJGO 11/08/2015 - Pág. 1091 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015
AL. O APENADO BENEFICIADO COM A MONITORACAO ELETRONICA DEVERA SE
SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENT
IDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECL
ARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO
A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL
; - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENC
IAL E COMERCIAL; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RET
ROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACO
ES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRAS
O NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, AT
RAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VON
TADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORN
ECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZAC
AO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA D
ESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FR
EQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - R
ECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPON
DER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; - NAO TER NENHU
M TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO D
A TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA
-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GE
STORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO O
U PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDAD
E GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAM
ENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIA
S; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORAC
AO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS P
ODERA ACARRETAR PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO
REGIME PRISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE S
INAL DE DESCOMPROMISSO DA APENADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE R
ESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O
SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DA MONITO
RADA. OFICIE-SE A COLONIA AGRICOLA DO REGIME SEMIABERTO E CASA DO
ALBERGADO INFORMANDO O TEOR DA PRESENTE DECISAO, ENCAMINHANDO CO
PIA. O APENADO DEVERA COMPARECER A CASA DO ALBERGADO CENTRAL DE M
ONITORACAO ELETRONICA, PARA QUE SEJAM EFETUADAS AS ALTERACOES DA
TORNOZELEIRA ELETRONICA. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANT
AMENTO DE PECULIO. CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LE
I ESTADUAL N. 17.541/2012, DISPOEM QUE O REGIME ABERTO NA FORMA D
OMICILIAR E DE COMPETENCIA DO JUIZO DA 6 VARA CRIMINAL DESTA COMA
RCA, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA VEPEMA VARA DE EXECUCAO
DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS.
NR. PROTOCOLO
: 405503-40.2009.8.09.0051 ( 200904055030 )
AUTOS NR. : 1283
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GERALDO CORREIA
VITIMA
: MARIA CAROLINA DE MELO LEITE GOMES
DESPACHO
:
HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. VERIFICA-SE QUE O APEN
ADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE
REGIME. AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO A PROGRESSAO DE REGIME PARA
O REGIME ABERTO COM A INCLUSAO DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORI
ZACAO ELETRONICA, ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PEN
AL. O APENADO BENEFICIADO COM A MONITORACAO ELETRONICA DEVERA SE
SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENT
IDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECL
ARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO
A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL
; - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENC
IAL E COMERCIAL; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RET
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