TJGO 11/08/2015 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015
NR. PROTOCOLO
: 111230-43.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 664
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: JEOVA ALVES DE SOUSA
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV REQTE
: 30641 GO - RODOLPHO LEONARDO CAIO ROCHA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, O INDEFERIMENTO DA ANTECIPACAO REQUERIDA E MEDIDA
QUE SE IMPOE, FICANDO AUTORIZADOS OS DEPOSITOS PARCIAIS NOS MOLD
ES EM QUE A PARTE ENTENDE DEVIDOS, SEM AFASTAR OS EFEITOS DA MORA
. AS PRESTACOES VENCIDAS DEVERAO SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 05 (
CINCO) DIAS, CONTADO DESTA INTIMACAO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS R
ESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO. INDEPENDENTEMENTE DAS PROVIDENCIA
S ANTERIORES, CITE-SE A PARTE RE PARA RESPONDER A ACAO NO PRAZO D
E 15 (QUINZE) DIAS E EXIBIR COPIA DO(S) CONTRATO(S) QUESTIONADO(S
), NESTE CASO, SOB PENA DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FA
TOS QUE, COM BASE NELE(S), O CONSUMIDOR PRETENDIA PROVAR O ALEGAD
O. INTIME(M). CUMPRA-SE. GOIANIA, 04 DE AGOSTO DE 2015. LUSVALDO
DE PAULA E SILVA 2 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL EM SUBSTITUICA
O
NR. PROTOCOLO
: 275569-19.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1660
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
REQUERIDO
: LEONARDO ALVES DE MOURA
ADV REQTE
: 39679 GO - ARIADINE JACINTHO ARANTES
DESPACHO
:
AUTOS N 1660-2015 (201502755690) DESPACHO 1- A ACAO DE EXIBICAO D
E DOCUMENTOS NOTICIADA A FL. 45, NAO GERA PREVENCAO E/OU CONEXAO
COM A ACAO DE BUSCA E APREENSAO1 2- COM A VIGENCIA DA LEI N 13.04
3/14, PARA A COMPROVACAO DA MORA NO CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIA
RIA BASTA O ENVIO DE SIMPLES NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL POR VIA PO
STAL (CORREIOS) COM A.R. (AVISO DE RECEBIMENTO) PARA O ENDERECO D
O DEVEDOR, NOS TERMOS DA NOVA REDACAO DO ART. 2, 2, DO DL 911/69.
2 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 10 (DE
Z) DIAS, EMENDAR A PETICAO INICIAL NO SENTIDO DE COMPROVAR A ENTR
EGA DA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL NO ENDERECO DO DEVEDOR ATRAVES D
A JUNTADA DO A.R., SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIME(M
)-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 03 DE AGOSTO 2015. LUSVALDO DE PAULA E
SILVA 2 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL (EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
: 273928-93.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1663
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ITALO HENRIQUE ARAUJO
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 41353 GO - JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA
DESPACHO
:
AUTOS N 1663-2015 (201502739288) DESPACHO DEFIRO O PEDIDO DE JUST
ICA GRATUITA. A LEI N 6.194/74, AO REGULAMENTAR O RECEBIMENTO DE
INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT, NAO EXIGE APRESENTACAO DO LAUDO EXPE
DIDO PELO IML COMO MEIO DE COMPROVAR O ACIDENTE E AS LESOES SUPOR
TADAS PELA VITIMA, SENDO DISPENSAVEL SUA JUNTADA A INICIAL DIANTE
DA POSSIBILIDADE DE DILACAO PROBATORIA E INSTRUCAO PROCESSUAL CA
PAZES DE ATESTAREM O GRAU E EXTENSAO DAS LESOES. ADEMAIS, A LEGIS
LACAO PROCESSUAL PREVE QUE A PETICAO INICIAL NAO SERA INDEFERIDA
QUANDO O PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELO AUTOR PUDER SE ADAPTAR AO PR
OCEDIMENTO LEGAL (CPC, ART. 295, V) E, POR CONSEGUINTE, PERMITE A
CONVERSAO DO RITO SUMARIO EM ORDINARIO QUANDO SE VERIFICAR A NEC
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