TJGO 11/08/2015 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015
ESSIDADE DE PRODUCAO DE PROVA TECNICA DE MAIOR COMPLEXIDADE (CPC,
ART. 277, 5). ASSIM, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PRODUCAO DE
PROVA PERICIAL INCOMPATIVEL COM O RITO SUMARIO, ORDINARIZO O PRO
CEDIMENTO. CITE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 03 DE AGOSTO DE 2015. LUS
VALDO DE PAULA E SILVA 2 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL (EM SUBS
TITUICAO)
NR. PROTOCOLO
: 276414-51.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1655
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: REGINALDO BEZERRA SANTIAGO
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 37401 GO - ANGELICA DE CARVALHO MACEDO MAGALHAE
DESPACHO
:
AUTOS N 1655-2015 (201502764142) DESPACHO DEFIRO O PEDIDO DE JUST
ICA GRATUITA. TENDO EM VISTA A PROPOSITURA DA ACAO PELO RITO ORDI
NARIO, CITE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 03 DE AGOSTO 2015. LUSVALDO D
E PAULA E SILVA 2 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL (EM SUBSTITUICA
O)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 266398-38.2015.8.09.0051
: 1599
: OBRIGACAO DE FAZER
: SARKIS ENGENHARIA LTDA
LUCIA HELENA LIMA CURI
REQUERIDO
: SARKIS NABI CURI
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
EMERSON DE OLIVEIRA ALVIN
KARLA RIBEIRO ALVIN
ADV REQTE
: 27581 GO - ALICE SABBATINI DA SILVA ALVES
DESPACHO
:
AUTOS N 1599/15 (201502663982) DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE OBRIGA
CAO DE FAZER C/C REPARACAO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA MANEJADA POR SARKIS ENGENHARIA LTDA, SARKIS NABI CURI
E LUCIA HELENA LIMA CURI EM FACE DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO B
RASIL LTDA, EMERSON DE OLIVEIRA ALVIN E KARLA RIBEIRO ALVIN, TODO
S QUALIFICADOS, EM QUE PRETENDEM, EM SEDE DE ANTECIPACAO DOS EFEI
TOS DA TUTELA, SEJA DETERMINADO QUE O 1 REU, FACEBOOK, EXCLUA IME
DIATAMENTE DAS REDES SOCIAIS A PAGINA/PERFIL INTITULADO SARKIS CA
DE MEU APARTAMENTO?, AO ARGUMENTO DE QUE POSSUI CONTEUDO OFENSIVO
A HONRA E IMAGEM DOS AUTORES. DECIDO. DISPOE O ART. 273 DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL QUE O JUIZ PODERA ANTECIPAR TOTAL OU PARCIALM
ENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, DESDE QUE EXISTINDO PROVA I
NEQUIVOCA, SE CONVENCA DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES E HAJA FU
NDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO. A ANTEC
IPACAO DE TUTELA E PROCEDIMENTO JURISDICIONAL, CUJA CONCESSAO DASE COM BASE NUM JUIZO PROVISORIO, TENDO O SEU LIMITE DEMARCADO PE
LA QUESTAO DA POSSIBILIDADE DE RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. POR ES
SA RAZAO, O JUIZ NAO CONCEDERA A ANTECIPACAO DE TUTELA QUANDO HOU
VER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO, CONFORM
E DISPOSTO NO 2, DO ART. 273 DO CPC. AO ANALISAR OS AUTOS, AINDA
QUE DE FORMA PERFUNCTORIA, OBSERVA-SE A PRESENCA DE PRESSUPOSTOS
ENSEJADORES PARA A CONCESSAO DA MEDIDA PRETENDIDA, LASTREADA NA R
ELEVANCIA DO FUNDAMENTO E NO FUNDADO RECEIO DE PERIGO NA DEMORA D
A PRESTACAO DA TUTELA JURISDICIONAL. REGISTRE-SE QUE A LEI N 12.9
65/2014 ESTABELECE PRINCIPIOS, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PARA
O USO DA INTERNET EM SOLO NACIONAL, A QUAL, EM PRIMEIRO LUGAR, T
EM POR FUNDAMENTO O RESPEITO A LIBERDADE DE EXPRESSAO, BEM COMO,
DENTRE OUTROS PRINCIPIOS, A GARANTIA DESSA LIBERDADE, COMUNICACAO
E MANIFESTACAO DE PENSAMENTO, NOS TERMOS DA CONSTITUICAO FEDERAL
. DA NARRACAO DOS FATOS CONSTANTES NA PECA EXORDIAL, CONCLUI-SE Q
UE O SUPOSTO CONFLITO DE INTERESSES INSTALADO ENTRE AS PARTES SIT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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